ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.723, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, A “SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de Picuí-PB, a “Semana Municipal da Juventude”, a ser comemorada anualmente na Semana do dia 12 de Agosto (Dia Internacional da Juventude).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O evento comemorativo instituído no caput deste artigo ficará conhecido como “Semana da Juventude - Neto Borges” em homenagem ao estudante universitário Neto Borges que foi assassinado no mês de Abril deste ano.

 

Art. 2º - A “Semana Municipal da Juventude” visa integrar e potencializar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais, ambientais e econômicas desenvolvidas no município e que são relacionadas ao público jovem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As ações citadas no caput deste artigo visam estimular o protagonismo juvenil e poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as esferas Estadual, Federal e órgãos não governamentais.

 

Art. 3º - Na “Semana Municipal da Juventude” o poder executivo fica autorizado a:

I – Promover a realização de palestras, seminários, debates, simpósios e conferências sobre temas relacionados às políticas públicas para a juventude, tais como, combate ao racismo e ao Bulling, respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual e DSTs, gravidez na adolescência, direitos humanos, prevenção ao uso de drogas, conflitos sociais, violência e problemas socioeconômicos;

II – Promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a diversidade juvenil local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte contemporânea e hip-hop;

III - Promover a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;

IV – Promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas ao público jovem;

V - Promover a realização de atividades específicas para a saúde dos jovens;

VI – Promover a divulgação de programas e projetos da pasta de assistência social municipal que são direcionadas ao público jovem;

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:12DF9576