ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2024 - ALIENAÇÃO DE 11 VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 559/2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições
Art. 1º - Esta lei se funda no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bens públicos móveis, utilizados atualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Infraestrutura, ato que integra preliminarmente as condições de venda por parte da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba, através de seu Poder Executivo, retornando-os à categoria de bens dominicais, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Economicidade, o Princípio da Eficiência, o Princípio da Motivação e o Princípio da Razoabilidade e ainda em consonância com o Princípio da Legalidade.
Seção II
Das Características dos Bens
Art. 2º - Os bens públicos móveis de que trata o art. 1º desta Lei, em número de 11 (onze), possuem as seguintes características e identificação:
I – 01 (Um) veículo automotor VW/JETTA CL AF, ano 2017/2017, placas OGE7F75/PB, cor branca, Chassi 3VWDJ2165HM030789, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
II - 01 (Um) veículo automotor VW/NOVO GOL TL MCV, ano 2017/2018, placas OGF3535/PB, cor branca, Chassi 9BWAG45U2JP044700, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
III - 01 (Um) veículo automotor VW/NOVO GOL TL MCV, ano 2017/2018, placas QFQ8554/PB, cor branca, Chassi 9BWAG45UXJP042001, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
IV - 01 (Um) veículo automotor LADA/NIVA 1.6 4X4, ano 1993/1993, placas OF5040/PB, cor branca, Chassi XTA212100P1010956, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
V - 01 (Um) veículo automotor FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano 2013/2014, placas OGD6088/PB, cor branca, Chassi 9BFZF55P9E8038611, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VI - 01 (Um) veículo automotor VW/POLO SEDAN 1.6, ano 2010/2011, placas NQF4826/PB, cor branca, Chassi 9BWDB09N2BP019952, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VII - 01 (Um) veículo automotor RENAULT/MASTERAMB RONTAN, ano 2013/2014, placas NQH8A22/PB, cor branca, Chassi 93YMAF4MCEJ225123, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VIII - 01 (Um) veículo automotor RETROESCAVADEIRA CASE, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
IX - 01 (Um) veículo automotor M.BENZ/OF 1315, ano 1988/1988, placas BCX9358/PB, Chassi 9BM384098JB784991, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
X - 01 (Um) veículo automotor FORD/F4000 G, ano 2002/2002, placas HWU7325/PB, cor branca, Chassi 9BFLF47G12B076491, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
XI - 01 (Um) veículo automotor (SUCATA) FIAT/UNO S, ano 1988 (modelo), placas KFP2911/PB, cor branca, emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior, objetos de alienação, obedecerão o critério de melhor preço, observados os requisitos de valoração do bem no mercado, em conformidade com o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação e Vistoria de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 070/2024, estabelecendo o valor de:
I – R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso I, do artigo anterior;
II – R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso II, do artigo anterior;
III – R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso III, do artigo anterior;
IV – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IV, do artigo anterior;
V – R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso V, do artigo anterior;
VI – R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VI, do artigo anterior;
VII – R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VII, do artigo anterior;
VIII – R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VIII, do artigo anterior;
IX – R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IX, do artigo anterior;
X – R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso X, do artigo anterior;
XI – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso XI, do artigo anterior;
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda dos veículos alienados, objetos de desafetação será destinada em contrapartida para aquisição de novos veículos para a secretaria de infraestrutura.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos bens móveis referidos no artigo 2º e incisos, correrão por conta do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de dezembro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 559/2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições
Art. 1º - Esta lei se funda no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bens públicos móveis, utilizados atualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Infraestrutura, ato que integra preliminarmente as condições de venda por parte da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba, através de seu Poder Executivo, retornando-os à categoria de bens dominicais, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Economicidade, o Princípio da Eficiência, o Princípio da Motivação e o Princípio da Razoabilidade e ainda em consonância com o Princípio da Legalidade.
Seção II
Das Características dos Bens
Art. 2º - Os bens públicos móveis de que trata o art. 1º desta Lei, em número de 11 (onze), possuem as seguintes características e identificação:
I – 01 (Um) veículo automotor VW/JETTA CL AF, ano 2017/2017, placas OGE7F75/PB, cor branca, Chassi 3VWDJ2165HM030789, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
II - 01 (Um) veículo automotor VW/NOVO GOL TL MCV, ano 2017/2018, placas OGF3535/PB, cor branca, Chassi 9BWAG45U2JP044700, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
III - 01 (Um) veículo automotor VW/NOVO GOL TL MCV, ano 2017/2018, placas QFQ8554/PB, cor branca, Chassi 9BWAG45UXJP042001, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
IV - 01 (Um) veículo automotor LADA/NIVA 1.6 4X4, ano 1993/1993, placas OF5040/PB, cor branca, Chassi XTA212100P1010956, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
V - 01 (Um) veículo automotor FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano 2013/2014, placas OGD6088/PB, cor branca, Chassi 9BFZF55P9E8038611, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VI - 01 (Um) veículo automotor VW/POLO SEDAN 1.6, ano 2010/2011, placas NQF4826/PB, cor branca, Chassi 9BWDB09N2BP019952, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VII - 01 (Um) veículo automotor RENAULT/MASTERAMB RONTAN, ano 2013/2014, placas NQH8A22/PB, cor branca, Chassi 93YMAF4MCEJ225123, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
VIII - 01 (Um) veículo automotor RETROESCAVADEIRA CASE, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
IX - 01 (Um) veículo automotor M.BENZ/OF 1315, ano 1988/1988, placas BCX9358/PB, Chassi 9BM384098JB784991, licenciado e emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
X - 01 (Um) veículo automotor FORD/F4000 G, ano 2002/2002, placas HWU7325/PB, cor branca, Chassi 9BFLF47G12B076491, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
XI - 01 (Um) veículo automotor (SUCATA) FIAT/UNO S, ano 1988 (modelo), placas KFP2911/PB, cor branca, emplacado junto ao DETRAN–PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó – Paraíba;
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior, objetos de alienação, obedecerão o critério de melhor preço, observados os requisitos de valoração do bem no mercado, em conformidade com o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação e Vistoria de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 070/2024, estabelecendo o valor de:
I – R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso I, do artigo anterior;
II – R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso II, do artigo anterior;
III – R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso III, do artigo anterior;
IV – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IV, do artigo anterior;
V – R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso V, do artigo anterior;
VI – R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VI, do artigo anterior;
VII – R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VII, do artigo anterior;
VIII – R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso VIII, do artigo anterior;
IX – R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IX, do artigo anterior;
X – R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso X, do artigo anterior;
XI – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso XI, do artigo anterior;
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda dos veículos alienados, objetos de desafetação será destinada em contrapartida para aquisição de novos veículos para a secretaria de infraestrutura.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos bens móveis referidos no artigo 2º e incisos, correrão por conta do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de dezembro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:13176537