ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 249/2017
Lei Municipal Nº 249/2017. De 21 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal de 1988, Lei Complementar Nacional nº 101/2000, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2018, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e compatibilidade com o PPA 2018 a 2021.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 21 de dezembro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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