ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação do Subsídio do(a) ocupante do Cargo de Secretário(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - O subsídio mensal do(a) ocupante do Cargo de Secretário(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2017 é de R$ 4.500,00 (Quatro mil e Quinhentos reais).

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos a vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de novembro de 2016.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:132E0E69