ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2024. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.062.2016.2069 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até 07/06/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: Contrato Nº 00055/2024 - 07.06.2024 - J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 22.737.795/0001-58.
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POTENCIAL DE RECUPERAÇÃO: |
Máximo |
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Contribuição Previdenciária s/ RAT e FAP |
5.000.000,00 |
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Imposto de Renda Recolhido sobre Serviços |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
6.000.000,00 |
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Honorários (20%) sobre o Potencial Máximo |
1.200.000,00 |
Valor máximo R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e que o pagamento corresponda: ( i) a esse teto, caso a recuperação ultrapasse os 6 milhões de reais previstos; e ( ii) a 20% do montante auferido pelo Município, caso o valor do incremento da arrecadação seja inferior àquele teto.
Pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o percentual de 20% (Vinte porcento) do montante que efetivamente o município recuperar.
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:13351467