ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 034, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, III, “e”, da Lei Orgânica do Município de Vieirópolis, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a transparência e a melhoria contínua da prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO a Portaria SEE/PB nº 025, de 23 de janeiro de 2026, que estabelece critérios e valores do Programa de Transporte Escolar da Paraíba (PTE-PB) para o exercício de 2026 e prevê, para fins de instrução do processo, a apresentação de Ato Municipal de criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar (CMMATE), com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a prestação do serviço de transporte escolar, próprio e/ou terceirizado, visando ao aprimoramento da qualidade, segurança, regularidade, eficiência e adequação do serviço ofertado aos estudantes, especialmente os residentes na zona rural.

 

Art. 2º. A Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar CMMATE será composta pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, que presidirá:

Titular – FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO;

Suplente – MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA.

 

II - Representante do setor responsável pela gestão a frota municipal:

Titular – EMANUEL DOMINGOS DUARTE;

Suplente – JANSEN RICARDO VIEIRA DE OLIVEIRA.

 

III - Representante da Comunidade Escolar, Conselho Escolar, Conselho Municipal de Educação ou entidade equivalente:

Titular – MARIA MANAÍRA ALVES DE ASSIS;

Suplente – GLEYDE SIMONE MOREIRA DA COSTA.

 

Parágrafo Único. A Comissão poderá convidar, quando necessário, servidores, diretores escolares, motoristas, monitores, representantes de conselhos e outros agentes públicos para prestar esclarecimentos e colaborar com as atividades, sem direito a voto.

 

Art. 3°. Compete á CMMATE, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

Acompanhar e fiscalizar a execução do transporte escolar municipal, observando rotas, horários, regularidade, capacidade, condições de embarque e desembarque, segurança operacional e atendimento às necessidades dos estudantes;

 

I. Verificar a conformidade do serviço com as normas aplicáveis, inclusive quanto à documentação mínima exigível de veículos e condutores, existência/necessidade de monitoria e demais requisitos de segurança e operação definidos em normas de trânsito e regulamentações locais;

 

II. Registrar ocorrências, apurar relatos e relatar formalmente irregularidades, falhas e riscos identificados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação e ao setor competente para providências administrativas, inclusive quando houver necessidade de medidas corretivas imediatas;

 

III. Emitir relatórios, pareceres e recomendações, propondo melhorias, ajustes de rotas, adequações operacionais e medidas de prevenção de riscos, podendo sugerir ações de orientação e educação para a segurança no transporte escolar.

 

Parágrafo Único. As manifestações da Comissão terão caráter técnico-recomendatório, competindo à Administração Municipal a adoção das providências administrativas e operacionais cabíveis.

 

Art. 4º. A CMMATE reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mínima mensal durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer de seus membros.

 

§1º. As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos presentes, e deverão ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com relatórios, checklists, comunicações e demais documentos produzidos.

 

§2º. Fica instituído canais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao transporte escolar, por meio do e-mail: seducvieiropolispb@gmail.com, ou, presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação, no Paço Municipal.

 

§3º. Recebida a demanda, a Comissão deverá proceder ao registro, avaliação e, quando pertinente, à elaboração de relatório sintético de encaminhamento às unidades responsáveis, com indicação de providências sugeridas e prazo recomendado.

 

Art. 5º. A participação na CMMATE será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração, não gerando direito a gratificação, diárias ou qualquer outra vantagem, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e previamente justificadas pela Administração.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 19 de fevereiro de 2026.

 

THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:13386A64