ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2010

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e é sancionada a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba para o Exercício Financeiro de 2011.

 

Art. 2.º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 27.578.620,20 (VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISSENTOS E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS).

 

Art. 3.º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras previstas na legislação vigente são estimadas com o desdobramento discriminado nos anexos desta Lei.

 

Art. 4.º - A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor da receita sendo que deste total a despesa com a Reserva de Contingência é de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

Art. 5.º - O Orçamento Geral assim se desdobra:

 

I – R$ 19.884.950,28 - Orçamento Fiscal.

 

II – R$ 7.693.669,92 - Orçamento da Seguridade Social. 

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da Despesa Fixada.

 

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de receitas (ARO) , até o limite permitido pela legislação aplicável a matéria.

 

Art. 8.º - São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere a Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2011.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

JUAZEIRINHO – PB, 26 de novembro de 2010.

   

BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito


Publicado por:
Edglei Amorim do Nascimento
Código Identificador:136E4632