ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 0837/2026, DE 10 DE NOVEMBRO 2026
Aprova o Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Alhandra (2023–2032) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Alhandra, elaborado para o decênio 2023–2032 e atualizado em 2026, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 1º O PMPI vigorará da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2032.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
§ 3º As ações do PMPI alcançam também as gestantes e as famílias das crianças na primeira infância.
Art. 2º O PMPI é o instrumento de planejamento intersetorial que orienta as políticas públicas municipais voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da criança na primeira infância e observará:
I – a prioridade absoluta dos direitos da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II – os princípios e as diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 2016, e do Plano Nacional pela Primeira Infância;
III – a articulação das ações de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e infraestrutura;
IV – a participação da sociedade, das famílias e das próprias crianças, de acordo com sua idade e desenvolvimento;
V – a prioridade às crianças e aos territórios em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 3º A execução do PMPI compete aos órgãos e às entidades da Administração Municipal responsáveis pelas ações nele previstas, cada qual no âmbito de suas atribuições, em articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A coordenação, a articulação intersetorial e o monitoramento da execução do PMPI caberão ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância, assegurada a participação de representantes das secretarias municipais envolvidas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dos demais conselhos setoriais e da sociedade civil.
§ 1º A composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em decreto do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º O Comitê Intersetorial elaborará, até o final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de monitoramento do PMPI referente ao exercício anterior, com a situação dos indicadores e das ações previstas.
§ 1º O relatório será encaminhado ao CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal e será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º Os conselhos referidos no § 1º acompanharão a implementação do PMPI no âmbito de suas atribuições e poderão solicitar informações e avaliações aos órgãos responsáveis.
§ 3º As ações previstas no PMPI realizadas a partir de 2023 serão consideradas no monitoramento e na avaliação de seus indicadores e metas.
Art. 6º O PMPI será avaliado e revisto a cada 2 (dois) anos, com participação da sociedade.
§ 1º A atualização de dados do diagnóstico e os ajustes de ações, indicadores e prazos que não alterem os objetivos e as diretrizes do Plano serão aprovados pelo CMDCA, ouvidos os demais conselhos setoriais, formalizados por decreto do Poder Executivo e comunicados à Câmara Municipal.
§ 2º A alteração dos objetivos e das diretrizes do Plano dependerá de lei.
Art. 7º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município serão elaborados de modo a assegurar a consignação de dotações compatíveis com as diretrizes, os objetivos e as ações do PMPI.
Parágrafo único. O Poder Executivo identificará, em seus instrumentos de planejamento e de execução orçamentária, os recursos destinados às ações voltadas à primeira infância, de modo a permitir o acompanhamento de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.257, de 2016.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis, consignadas no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo dará ampla divulgação ao PMPI e manterá seu inteiro teor disponível no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:139E7FF2