ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ESTUDANTES PICUIENSES, UNIVERSITÁRIOS EM CAMPINA GRANDE, PARA COBRIR DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR DOS MESMOS NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) aos universitários de Picuí - PB que estudam em Campina Grande e são transportados diariamente àquela cidade.
§ 1° - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada à Associação dos Universitários de Picuí – ASSUNIP, que representa os Usuários do Transporte Escolar Intermunicipal, dividida em onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de fevereiro de 2016.
§ 2º. A ASSUNIP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 23.768.228/0001-21, com sede na Rua Ferreira de Macedo, nº 40, Centro – Picuí – PB, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.651, de 14 de dezembro de 2015.
§ 3° - O Chefe do Executivo Municipal fica ainda autorizado a celebrar respectivo convênio com a Associação representativa dos estudantes universitários, constante do anexo único a esta Lei.
§ 4° - Compete à Associação mencionada nos parágrafos precedentes a contratação e pagamento de um ônibus para o transporte escolar dos universitários e de seu motorista, além do abastecimento do veículo, em razão do que o Município de Picuí não se responsabilizará por qualquer evento decorrente dos serviços a serem prestados no veículo contratado.
§ 5º - Fica a referida Associação obrigada a prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças da aplicação dos recursos recebidos através da presente subvenção especificamente nas atividades mencionadas no parágrafo anterior, como condição indispensável à liberação da parcela seguinte da subvenção, obrigando-se a devolver à conta do Município os recursos que não forem efetivamente empregados no mês a que se presta contas.
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento do Município de PICUI o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06- |
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos |
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12 |
Educação |
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364 |
Ensino Superior |
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2024 |
Transporte Escolar |
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2074 |
Manter Concessão de subvenção a Estudantes Universitarios |
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0 |
Recursos Ordinários |
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3350.43.01 |
Subvenções Sociais |
88.000,00 |
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Total |
88.000,00 |
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Art. 3º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PICUÍ DO ESTADO DA PARAÍBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, PARA OS FINS NELE DESCRITOS.
O MUNICÍPIO DE PICUÍ, do Estado da Paraíba, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.741.399/0001-73, com sede na Rua Antonio Firmino, nº 348, Centro, neste ato representado pelo Prefeito ACÁCIO ARAÚJO DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Galdino Pinheiro, nº 40 - Centro – Picuí (PB), portador da Carteira de Identidade nº 789.323 – SSP/PB e do CPF nº 451.067.624-72, e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 23.768.228/0001-21, com sede também nesta cidade, representada por seu Presidente MAYARA MACEDO DA MATA, portador do RG nº .................., inscrito no CPF sob o nº ......................, com fulcro na Lei n° _______, de ___ de ______ de 2016, celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por este convênio o Município de Picuí concede à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí a subvenção para o ano de 2016, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que lhe será repassado através de onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, destinada ao pagamento do transporte dos beneficiários entre esta e a cidade de Campina Grande, propiciando-lhes a realização de seus cursos de nível universitário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Compete ao Município de Picuí
a) Entregar a subvenção referenciada à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí, no valor e forma estabelecidos no do art. 1°, da Lei n.º ________, de ___ de _____ de 2016 e da Cláusula Primeira retro deste Convênio.
2 - Compete à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí:
Utilizar o dinheiro no pagamento das despesas de contratação de um ônibus para transporte dos estudantes universitários para a cidade de Campina Grande;
Contratar sob sua responsabilidade os serviços de transporte dos universitários, responsabilizando-se pelo motorista, abastecimento e manutenção do veículo contratado;
Apresentar prestação de contas, mensalmente, relativa à aplicação do auxílio em tela que receber;
Devolver mensalmente à Tesouraria Municipal os recursos não utilizados no objeto do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO
Na hipótese de a beneficiária não aplicar a subvenção recebida com rigorosa fidelidade aos preceitos deste CONVÊNIO, ou não prestar finais contas com suficiência, estará a mesma na obrigação líquida e certa, exigível por Ação de Execução, de restituir esses recursos repassados, com os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios, sem prejuízos de cominações outras de direito, a que se sujeitarão também as pessoas físicas autoras da infração.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os gastos com a execução deste convênio serão suportados pela dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Este convênio somente poderá ser rescindido pela
superveniência de motivos alheios aos participes, que o tornem material ou formalmente inviável.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO COMPETENTE
O foro de Picuí, PB, “ex-vi-legis”, será o competente para a dirimência das questões que, porventura, advierem da execução e interpretação deste convênio.
Assim acordes, o MUNICÍPIO DE PICUÍ e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ, subscrevem este TERMO DE CONVÊNIO, em duas vias de igual teor, à vista de testemunhas, para documento comum.
Picuí, ___ de __________ de 2016.
Prefeito Presidente da Conveniada
Testemunhas:
_______________________________
nome
CPF
_______________________________
nome
CPF
PLANO DE TRABALHO
1 - Dados Cadastrais
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Órgão/Entidade Proponente |
CNPJ |
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Associação dos Estudantes Universitários de Picuí |
23.768.228/0001-21 |
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Endereço |
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Rua Ferreira de Macedo, 40 |
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Cidade |
UF PB |
CEP |
DDD/Telefone |
E.A. |
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Picuí |
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Conta Corrente |
Banco |
Agência |
Pç. Pagamento |
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Nome do Responsável |
CPF |
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Mayara Macedo da Mata |
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CI/Órgão Exp. |
Cargo/Função Presidente |
Matrícula |
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Endereço |
CEP: |
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2. Descrição do Projeto
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Título do projeto Convênio entre o Município de Picuí e a Associação dos Estudantes Universitários de Picuí |
Período de Execução |
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Início Data de Assinatura |
Término 31/12/2016 |
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Identificação do Projeto |
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Repasse de subvenção para que a Associação dos Estudantes Universitários de Picuí utilize o dinheiro no pagamento das despesas de contratação de um transporte dos estudantes universitários para a cidade de Campina Grande; bem assim contratar sob sua responsabilidade os serviços de um ônibus para transporte dos beneficiários. |
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Justificativa da Proposição |
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Conforme as disposições contidas no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que a entidade beneficiária receba a subvenção é preciso que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ainda depende de estar individualmente autorizada em lei específica. Por isso a necessidade de envio de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal à busca de autorização para conceder a subvenção no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que lhe será repassado através de onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro do corrente ano, destinada ao pagamento do transporte dos beneficiários entre esta e a cidade de Campina Grande, propiciando-lhes a realização de seus cursos de nível superior. |
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3. Cronograma de Execução (meta, etapa ou fase)
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Meta |
Etapa Fase |
Especificação |
Indicadores |
Duração |
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Unid.F |
ísicosQtde |
Início |
Término |
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Pagamento de subvenção financeira |
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Data de Assinatura |
31/12/16 |
4. Plano de Aplicação (Real)
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Natureza da despesa |
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Código |
Especificação |
Concedente |
Proponente |
Total |
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3.3.50.43.01.00 |
Subvenção financeira |
88.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
88.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5. Cronograma de Desembolso (Real) – Exercício 2016 Concedente
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
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|
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
|
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
|
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
8.000,00 |
Proponente
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
|
|
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
|
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
6 - Declaração
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Picuí para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que impeça a formalização do presente termo, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento.
Picuí, _____/_____/2016
___________
Proponente
7 - Aprovação pelo Concedente
APROVADO
Picuí, _____/_____/2016
____________
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:13C87D4F