ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959/2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PB, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES E INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO PRIMEIRO EMPREGO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego, destinado a fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Programa terá caráter de incentivo, articulação e promoção de oportunidades, observadas a legislação trabalhista, a legislação de aprendizagem profissional e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º Constituem público-alvo prioritário do Programa os jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, residentes no Município de Boa Vista – PB, que estejam em busca da primeira oportunidade de trabalho formal.
§ 1º A participação anterior ou atual em estágio ou aprendizagem profissional não descaracteriza, para os fins desta Lei, a condição de candidato ao primeiro emprego formal.
§ 2º A aprendizagem profissional poderá abranger adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação federal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego:
I – estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho;
II – ampliar as oportunidades de acesso ao primeiro emprego, à aprendizagem profissional e ao estágio;
III – incentivar a qualificação e o desenvolvimento profissional dos jovens;
IV – aproximar jovens que buscam oportunidade profissional das empresas e demais empregadores interessados;
V – estimular a responsabilidade social e a participação do setor produtivo local na geração de oportunidades para jovens;
VI – promover a orientação dos jovens quanto à elaboração de currículo, participação em processos seletivos, entrevistas de emprego e comportamento profissional;
VII – incentivar a aquisição de competências técnicas, digitais e socioemocionais;
VIII – disseminar informações sobre direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho;
IX – incentivar o empreendedorismo e a educação financeira como instrumentos complementares de inclusão produtiva;
X – contribuir para a inclusão produtiva e a autonomia econômica dos jovens.
Art. 4º Constituem diretrizes do Programa:
I – respeito à livre iniciativa e à autonomia das empresas e empregadores;
II – adesão voluntária dos jovens e das empresas interessadas;
III – observância da legislação trabalhista, previdenciária, de estágio e de aprendizagem profissional;
IV – articulação entre Poder Público, setor produtivo, instituições de ensino, entidades de qualificação profissional e organizações da sociedade civil;
V – incentivo ao acesso a programas, serviços e iniciativas de qualificação profissional, empregabilidade e inserção de jovens no mercado de trabalho, promovidos por órgãos e entidades públicas ou privadas;
VI – promoção da igualdade de oportunidades e vedação de qualquer forma de discriminação;
VII – estímulo à inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social;
VIII – valorização da educação, da qualificação profissional e da permanência do jovem no ambiente escolar;
IX – incentivo à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, produtores, empreendedores e demais agentes econômicos locais;
X – observância da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO
Art. 5º Constituem instrumentos passíveis de utilização no âmbito do Programa, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade de meios e a legislação aplicável:
I – realização de palestras, oficinas, cursos e outras atividades de preparação para o mercado de trabalho;
II – orientação para elaboração de currículos e participação em processos seletivos e entrevistas;
III – divulgação de oportunidades de primeiro emprego, estágio e aprendizagem profissional;
IV – realização de encontros, ações de empregabilidade e outras iniciativas de aproximação entre jovens e empregadores;
V – incentivo à oferta de vagas destinadas a candidatos sem experiência profissional anterior;
VI – divulgação de cursos, programas e iniciativas de qualificação profissional e inclusão produtiva;
VII – realização de ações de orientação sobre empreendedorismo, educação financeira, direitos trabalhistas e previdenciários;
VIII – utilização, quando disponíveis, de meios e canais de comunicação para divulgação de oportunidades e aproximação entre jovens e empregadores;
IX – articulação com iniciativas estaduais e federais voltadas à formação profissional e à geração de emprego e renda.
Art. 6º Na implementação do Programa, poderão ser promovidas ações de cooperação e articulação institucional, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a legislação aplicável, com:
I – empresas privadas e empreendedores locais;
II – instituições públicas e privadas de ensino, inclusive sediadas em outros municípios;
III – entidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego – SINE;
IV – entidades do Sistema S, especialmente aquelas voltadas à educação profissional, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento empresarial;
V – agentes de integração de estágio e aprendizagem profissional;
VI – associações comunitárias e outras entidades representativas de atuação local ou regional;
VII – órgãos e entidades públicas estaduais ou federais;
VIII – outras instituições cujas atividades sejam compatíveis com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Eventuais parcerias, convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos serão celebrados pelos órgãos competentes, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO SELO EMPRESA AMIGA DO PRIMEIRO EMPREGO
Art. 7º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Primeiro Emprego, de caráter exclusivamente honorífico, destinado ao reconhecimento das pessoas jurídicas e demais empregadores que se destacarem na promoção de oportunidades de primeiro emprego, aprendizagem, estágio ou qualificação profissional para jovens residentes no Município de Boa Vista.
§ 1º O reconhecimento de que trata este artigo poderá considerar, entre outros critérios:
I – contratação de jovens em seu primeiro emprego formal;
II – oferta de vagas de aprendizagem profissional ou estágio;
III – participação em ações de capacitação ou preparação profissional de jovens;
IV – cooperação com iniciativas locais de inclusão produtiva e geração de oportunidades.
§ 2º A concessão do Selo não gera direito a benefício ou incentivo fiscal, preferência ou vantagem em licitações ou contratações públicas, repasse de recursos públicos ou qualquer outra vantagem econômica ou administrativa.
§ 3º O Selo possui natureza exclusivamente simbólica e de reconhecimento público.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 8º Eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das ações relacionadas ao Programa observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A participação no Programa não assegura contratação, vínculo empregatício ou qualquer direito de preferência em relação às vagas eventualmente divulgadas, cuja seleção caberá exclusivamente ao respectivo empregador, observada a legislação vigente.
Art. 9º Nenhuma disposição desta Lei poderá ser interpretada como imposição de contratação de jovens por empresas privadas ou como interferência do Município na gestão, nos critérios de seleção ou nas relações trabalhistas dos empregadores participantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Eventuais incentivos de natureza tributária ou financeira vinculados aos objetivos desta Lei dependerão de legislação específica, observados os requisitos constitucionais, legais, orçamentários e fiscais aplicáveis.
Art. 11 A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 12 Esta Lei não cria cargos, empregos ou funções públicas, não modifica a estrutura ou as atribuições dos órgãos da Administração Municipal e não institui despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 13 O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 22 de setembro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:14067DBB