ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.009/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA À SAÚDE - APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente lei visa regulamentar o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Básica Primária à saúde no âmbito do município de Picuí-PB.

Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata esse artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB, modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento por desempenho, que deverá ser observado na atuação das eSB, será aquele previsto na Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, ou outra que a substituir.

Parágrafo único - Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho e as regras de apuração poderão ser alteradas após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite, nos termos da Portaria GM/MS n° 960/2023.

 

Art. 3º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

 

Art. 4º - No que se refere ao desempenho do ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta lei será devido, conforme dispõe o art. 3º, I e II da Portaria GM/MS n° 960/2023, a todas as equipes de Saúde Bucal, de modo que, a partir do exercício financeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5° - Os valores recebidos pelo município de Picuí referente ao "Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal" serão distribuídos aos trabalhadores em efetivo exercício das equipes de Saúde Bucal eSB vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família ESF, na seguinte proporção:

I- 60% (sessenta por cento) serão destinados aos odontólogos;

II - 40% (quarenta por cento) destinados para auxiliares de consultório dentário.

§ 1° – O pagamento de que trata esta lei será pago quadrimestralmente, no mês subsequente à publicação dos respectivos resultados.

§ 2° - No que tange ao pagamento dos valores referentes ao exercício financeiro de 2023, este se dará até o final do mês subsequente à publicação desta lei.

 

Art. 6º - O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Parágrafo único - O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.

 

Art. 7° - Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de nova autorização legislativa.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:14132C58