ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 706/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 640/2024, modificando a denominação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPN+ e do respectivo Conselho Municipal, que passam a denominar-se Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e Diversidade Humana e Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Cubati, Estado da Paraíba, criar a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e Diversidade Humana, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se Diversidade Humana o conjunto de políticas públicas voltadas especialmente à promoção e defesa dos direitos:
I – das mulheres;
II – da população negra e demais grupos étnico-raciais;
III – da população LGBTQIAPN+;
IV – das pessoas com deficiência;
V – de outros grupos historicamente vulnerabilizados.
Art. 2º. A Coordenadoria tem por finalidade assessorar, planejar, coordenar e articular a execução das políticas públicas voltadas às mulheres e à diversidade humana no âmbito do Município, compreendendo, dentre outras ações:
I – políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
II – promoção da igualdade racial e combate ao racismo;
III – garantia de direitos e enfrentamento à discriminação contra a população
LGBTQIAPN+;
IV – inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
V – combate a todas as formas de preconceito e discriminação.
VII– Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres e diversidade humana no âmbito do município;
VIII – Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades sociais;
IX – Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
X – Prestar assistência aos programas de capacitação, formação de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
XI – Prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos das mulheres e da diversidade humana;
XII – Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de todas as categorias de diversidade humana e campanhas realizadas pelas entidades públicas;
XIII – Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
XIV – Participar e contribuir para a implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres e para a diversidade humana, bem como acompanhar e monitorar a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ – elaborar e implementar eventos, projetos e campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses e pautas ligados à saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia e outros;
XV – Receber, orientar, auxiliar no encaminhamento de denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios de natureza racial, cultural, religiosa, de gênero e capacitismo aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis;
XVI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres e diversidade humana.
Art. 3º. A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e Diversidade Humana será composta por:
– Coordenador Municipal;
– Equipe Técnica.
Art. 4º. A Coordenadoria poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 5º. A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA
Art. 6° - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPN+ passa a denominar-se Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção dos direitos humanos, da equidade de gênero, da igualdade racial e da diversidade humana.
§1º O Conselho tem por finalidade elaborar, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção e defesa dos direitos:
I – das mulheres;
II – da igualdade racial e do combate ao racismo;
III – da população LGBTQIAPN+ e do enfrentamento à LGBTfobia;
IV – das pessoas com deficiência e da promoção da acessibilidade;
V – de outros segmentos vulnerabilizados.
§2º O Conselho atuará para assegurar a esses públicos o pleno exercício da cidadania e a eliminação de todas as formas de violência e discriminação.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana:
I – Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero e deficiência;
II – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres e demais segmentos da diversidade humana;
III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres, da população negra, da população LGBTQIAPN+, das pessoas com deficiência e demais grupos vulnerabilizados na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação;
IV – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural relacionado às mulheres, à igualdade racial e à diversidade humana;
V – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres, à igualdade racial, à população LGBTQIAPN+ e às pessoas com deficiência;
VI – Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra esses segmentos;
VII – Sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar discriminações, encaminhando-se ao poder público competente;
VIII – Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar as ações do Conselho;
IX – Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com movimentos
sociais e entidades representativas das mulheres, da igualdade racial, da população LGBTQIAPN+ e das pessoas com deficiência, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – Receber, examinar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios ou de violência contra as mulheres e demais públicos da diversidade humana, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando os procedimentos pertinentes;
XI – Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às vítimas de violência, preconceito e discriminação, de qualquer natureza e faixa etária.
Art. 8º. Ao Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente às Secretarias e aos Programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse das mulheres, da igualdade racial e da diversidade humana.
Art. 9º O Conselho será composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, da seguinte forma:
I – representantes das Secretarias Municipais de:
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação.
II – três (03) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, um ano, sendo:
a) um (01) representante do grupo de capoeiristas;
b) um (01) representante dos trabalhadores do SUAS;
c) um (01) representante dos usuários do SUAS.
Art. 10º. Cada membro titular terá respectivo suplente, da mesma categoria representativa.
Art. 11º. A estrutura do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelo Presidente do Conselho.
Art. 12º. O Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana compor-se-á de um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham prestado relevante e reconhecida contribuição para a promoção, a defesa e o fortalecimento dos direitos das mulheres, da igualdade racial e da diversidade humana.
Art.13º. A estrutura organizacional do Conselho será definida por decreto, observadas as disposições do seu Regimento Interno.
Art.14º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, quando convocado.
§ 1º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria simples, e as deliberações ocorrerão por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
§ 2º A ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no mesmo ano poderá ensejar a perda do mandato.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 15º. Poderão participar das reuniões convidados, com direito a voz.
Art. 16º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da Assistência Social e de Defesa dos Direitos das Mulheres, da Igualdade Racial e da Diversidade Humana.
Art. 17º. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pela Presidência do Conselho.
Art. 18º. Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do órgão de promoção de políticas públicas para mulheres e diversidade humana e do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana.
Parágrafo Único. O referido Fundo é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades de programas, projetos e serviços voltados à promoção de políticas públicas para mulheres, igualdade racial, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e demais segmentos da diversidade humana, a ser gerido pelo(a) gestor(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual o órgão está vinculado, devendo as ações financiadas estarem contidas nos Planos Municipais correspondentes.
Art. 19º. O Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cubati, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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