ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 372 /2015, DE 20 DE JULHO DE 2015.

EMENTA: Dispõe sobre adequações na Lei Municipal N° 150/2001 relativa ao Conselho Tutelar, em observância às alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 9, I, da Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Junco do Seridó/PB APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. ALTERA o artigo 18 da Lei Municipal Nº 150/2001, conforme disposto no Art. 132 da Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal Nº 12.696/2012:

 

"Art. 18. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

Parágrafo Único: Fica expressamente revogado o artigo 21, da Lei Municipal Nº 150/2001;

 

Artigo 2°. ACRESCENTA o parágrafo único e alínea a, ao Art. 31 da Lei Municipal Nº 150/2001, conforme disposições do Art. 1º da Lei Federal Nº 12.696/2012:

 

"Parágrafo Único: Ficam ratificados e assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária prevista inciso I, do artigo 1° da Lei Federal Nº 12.696/2012, os seguintes direitos:

 

a) 01 (um) terço de férias do valor da remuneração mensal;"

 

Artigo 3°. ALTERA o artigo 45 da Lei Municipal Nº 150/2001, conforme disposições do parágrafo único do Art. 134 da Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal Nº 12.696/2012:

 

"Art. 45. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”

 

Artigo 4º. ALTERA o artigo 8° da Lei Municipal Nº 150/2001, conforme disposições do Art. 135 da Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal Nº 12.696/2012:

 

"Art. 8°. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, remunerada;"

 

Artigo 5º. ACRESCENTA o § 5° e alíneas a e b ao artigo 19 da Lei Municipal Nº 150/2001, conforme disposições do Art. 139 da Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal Nº 12.696/2012:

 

"Art. 19. (...)

 

§5°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do Art. 139 da Lei 8069/90 pela Lei nº 12.626/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

a) A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

b) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."

 

Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

 

Junco do Seridó/PB, em 20 de Julho de 2015.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1493265B