ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1007 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 266.525,59 (Duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ $ 266.525,59 (Duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

04 – Administração

122 – Administração Geral

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1069 – Reforma e Adequação do Centro Administrativo

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 210.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.525,59

3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiro P. Fisica R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 10.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

FR: 1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 266.525,59

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1011 – CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1013 – CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1007 – AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 166.525,59

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

TOTAL GERAL R$ 266.525,59

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de abril de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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