ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 658, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO-PB, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo abaixo:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Ouro Velho/PB, destinado à seleção de voluntários para auxiliar estudantes com deficiência na realização de atividades de alimentação, higiene, locomoção e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários, em todos os níveis e modalidades ofertados pela Rede Municipal de Ensino.
Art 2º - O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme Lei 9.608/1998.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre Município de Ouro Velho/PB, por meio da Secretaria de Educação e do assistente de apoio escolar voluntário, com o objeto e condições de exercício.
Art. 4º - A seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 5º - O assistente de apoio escolar voluntário receberá bolsa-auxílio de natureza indenizatória de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, por turno, para ressarcir as despesas com transporte e alimentação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer os critérios de seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários, bem como as atividades e o respectivo controle, além das normas e procedimentos necessários, para a implementação do presente Programa Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Velho/PB, 28 de abril de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:15032033