ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.037/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALOCAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORDESTE – SGC GARANTI NORDESTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Nordeste – SGC Garanti Nordeste.

 

Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, no ano de 2025, recursos no valor a partir de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a SGC Garanti Nordeste, para os seguintes fins:

 

I. Realização de investimentos, para microempreendedores individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;

II. Capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais.

III. Fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes programas:

a) De Aquisição de alimentos em âmbito Federal e Municipal (PAA Federal e PAA Municipal); ou,

b) De Agricultura de Precisão no Município;

IV. Fomento de linhas de crédito para indústria, setor de comércio e serviços, que também não estejam enquadrados com MEI.

 

§ 1° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:

 

I. Fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do Município de Picuí;

II. Possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;

III. Viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.

 

§ 2° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos relativamente as parcelas de financiamento por eles obtido perante a rede bancária conveniada com a SGC Garanti Nordeste.

 

§ 3° Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.

 

§ 4° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Picuí e a SGC Garanti Nordeste, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicações daqueles valores.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1514B136