ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786 /2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/08/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinados a aquisição de ambulância e equipamentos com recursos de alienação de bens.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.000 SECRETARIA DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa
4490.52 –Equipamentos e Material Permanente...R325.000,00
Fonte de Recursos: 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Finalidade: Pagar despesas aquisição de ambulância e equipamentos.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 09 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinados a aquisição de ambulância e equipamentos com recursos de alienação de bens.
06.000 SECRETARIA DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa
4490.52 –Equipamentos e Material Permanente...R325.000,00
Fonte de Recursos: 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Finalidade: Pagar despesas aquisição de ambulância e equipamentos.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 09 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinados a aquisição de ambulância e equipamentos com recursos de alienação de bens.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de recursos oriundos da alienação de bens.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 09 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:151DDB98