ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 088/2026
Institui a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036)
O Prefeito constitucional do município de Areial-PB, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 268/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);
CONSIDERANDO a Lei Municipal 138/2010 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.
Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:
I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;
II - Assegurar espaços de participação social;
III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME
IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;
V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)
VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo
VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME), do Fórum Municipal de Educação (FME) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
Ana Carla Pereira Balbino (titular)
Elaine Cristina Diniz Tomaz (suplente)
II - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:
Andrezza Farias Viana (titular)
Laís Medeiros de Souza (suplente)
III - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação: (um titular e um suplente)
IV - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:
Cristina Alves Balbino de Sales (titular)
Camilla Benjamim Alves (suplente)
Art. 4º Os representantes previstos no inciso III do art. 3º serão automaticamente integrados à Comissão Gestora após a instituição e designação de seus membros, mediante ato do Fórum Municipal de Educação, independentemente de alteração desta Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá apenas a atualização da composição da Comissão Gestora para fins de registro e publicidade, sem necessidade de edição de nova Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Constitucional de Areial-PB, 13 de julho de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:1520CD7D