ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 088/2026

Institui a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036)

 

O Prefeito constitucional do município de Areial-PB, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 268/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);

CONSIDERANDO a Lei Municipal 138/2010 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.

Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:

I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;

II - Assegurar espaços de participação social;

III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME

IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;

V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)

VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo

VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME), do Fórum Municipal de Educação (FME) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB.

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

Ana Carla Pereira Balbino (titular)

Elaine Cristina Diniz Tomaz (suplente)

II - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:

Andrezza Farias Viana (titular)

Laís Medeiros de Souza (suplente)

III - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação: (um titular e um suplente)

IV - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:

Cristina Alves Balbino de Sales (titular)

Camilla Benjamim Alves (suplente)

Art. 4º Os representantes previstos no inciso III do art. 3º serão automaticamente integrados à Comissão Gestora após a instituição e designação de seus membros, mediante ato do Fórum Municipal de Educação, independentemente de alteração desta Portaria.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá apenas a atualização da composição da Comissão Gestora para fins de registro e publicidade, sem necessidade de edição de nova Portaria.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Areial-PB, 13 de julho de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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