ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a beneficiários da previdência social pública e privada para realização de Prova de Vida, procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com objetivo de evitar pagamentos indevidos dos benefícios aos aposentados ou pensionistas.
Art. 2° - A visita domiciliar deverá ser solicitada somente se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer à agência por problemas de saúde ou locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestado médico.
§ 1° - A solicitação para visita domiciliar de Prova de Vida deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2° - Na solicitação deverá ser informado corretamente o endereço para realização da visita, através de comprovante de residência; o motivo da solicitação, através de atestado médico; um número de telefone para marcação do agendamento; o número do benefício e o RG do beneficiário.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei serão considerados aptos todos aqueles que recebem qualquer tipo de auxílio ou benefício do INSS e que se encaixem nos critérios do art. 2° da presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1521CD89