ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Palmeira, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como medida de proteção de caráter excepcional e provisório à criança e ao adolescente, nos termos do art. 101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, nos moldes estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal nº 0290/2019, de 27 de março de 2019, que anteriormente dispunha sobre o mesmo serviço, por se encontrar defasada quanto às diretrizes e exigências legais atualmente vigentes, substituindo-a por nova regulamentação compatível com os avanços normativos e institucionais na área da proteção integral à infância e juventude.

 

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste no acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, por famílias previamente cadastradas, habilitadas e acompanhadas pela equipe técnica do serviço.

 

Parágrafo único. O acolhimento familiar é uma forma de atendimento prevista na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO

 

Art. 3º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

 

I – oferecer proteção integral a crianças e adolescentes afastados da família de origem por medida de proteção;

 

II – possibilitar o convívio familiar e comunitário em ambiente acolhedor, respeitando-se as características individuais e as necessidades de cada criança e adolescente;

 

III – assegurar condições para o retorno à família de origem ou, em situação de impossibilidade, encaminhamento para família substituta, por meio da adoção, tutela ou guarda, priorizando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente;

 

IV – evitar a institucionalização de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

 

V – garantir atendimento personalizado e em pequenos grupos;

 

VI – promover o acesso a serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer;

 

VII – oferecer apoio e orientação às famílias de origem, quando for o caso, visando à superação das causas que levaram ao afastamento.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

 

Art. 4º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Palmeira, por meio da equipe técnica do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

 

Art. 5º A execução do Serviço poderá ser realizada diretamente pela administração pública ou mediante parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º A equipe técnica do Serviço deverá ser composta por, no mínimo, um assistente social e um psicólogo, responsáveis pelo acompanhamento das famílias acolhedoras, das crianças e adolescentes acolhidos e das famílias de origem.

 

Art. 7º Compete à equipe técnica do Serviço:

 

I – realizar a seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras;

 

II – acompanhar a criança e o adolescente acolhidos, bem como sua família de origem;

 

III – elaborar relatórios técnicos para subsidiar as decisões da autoridade judiciária;

 

IV – articular-se com a rede socioassistencial e demais políticas públicas;

 

V – manter o registro atualizado das famílias acolhedoras e das crianças e adolescentes atendidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 8º Considera-se família acolhedora o núcleo composto por um ou mais membros, com vínculos consanguíneos ou não, residente no Município de Nova Palmeira, que se habilita voluntariamente para receber, em sua residência, crianças e adolescentes em medida de proteção.

 

Art. 9º A seleção da família acolhedora observará os seguintes critérios:

 

I – residência fixa no Município de Nova Palmeira há, no mínimo, 02 (dois) anos;

 

II – idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;

 

III – gozar de boa saúde física e mental;

 

IV – apresentar idoneidade moral, atestada por meio de certidões negativas cível e criminal;

 

V – não estar respondendo a processo judicial que possa comprometer o acolhimento;

 

VI – não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

 

VII – comprovar renda suficiente para garantir a subsistência da família, independentemente do recebimento de eventual benefício;

 

VIII – participar do processo de formação e capacitação promovido pela equipe técnica;

 

IX – aceitar e comprometer-se a cumprir as normas e orientações do Serviço.

 

Parágrafo único. A seleção das famílias acolhedoras será realizada por meio de processo público de cadastramento e habilitação, amplamente divulgado no Município de Nova Palmeira.

 

Art. 10. É vedado o acolhimento por pessoas que:

 

I – estejam incluídas no Cadastro Nacional de Adoção;

 

II – tenham interesse em adoção, salvo nos casos de desligamento do serviço;

 

III – estejam respondendo a processo judicial que possa comprometer o acolhimento;

 

IV – exerçam atividades que comprometam a qualidade do acolhimento.

 

CAPÍTULO V

DO ACOLHIMENTO

 

Art. 11. O acolhimento em família acolhedora será determinado por autoridade judiciária competente, ouvido o Ministério Público e com base em relatório técnico da equipe interdisciplinar.

 

Art. 12. O acolhimento terá caráter temporário, devendo perdurar pelo menor tempo possível, enquanto se busca a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta.

 

Art. 13. Cada família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, salvo no caso de grupos de irmãos, cuja separação não seja recomendável.

 

Art. 14. A criança ou adolescente acolhido terá garantido o direito:

 

I – à convivência familiar e comunitária;

 

II – ao respeito à sua história de vida, cultura, religião e vínculos afetivos;

 

III – à preservação de seus vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

 

IV – ao acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer;

 

V – à escuta qualificada e participação nas decisões que lhe digam respeito, respeitado seu grau de desenvolvimento.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO ACOLHIMENTO

 

Art. 15. O desligamento da criança ou adolescente do acolhimento ocorrerá:

 

I – por determinação da autoridade judiciária;

 

II – pelo retorno à família de origem;

 

III – por colocação em família substituta;

 

IV – por solicitação da família acolhedora, mediante justificativa fundamentada e aceitação da equipe técnica;

 

V – por término do prazo estipulado para o acolhimento.

 

Art. 16. A equipe técnica do Serviço deverá acompanhar o processo de desligamento e elaborar relatório circunstanciado sobre a evolução da criança ou adolescente durante o período de acolhimento.

 

CAPÍTULO VII

DA BOLSA-AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 17. As famílias acolhedoras receberão uma bolsa-auxílio mensal, por criança ou adolescente acolhido, destinada a subsidiar as despesas com alimentação, transporte, vestuário, lazer e outras relacionadas ao acolhimento.

 

§ 1º. O valor da bolsa-auxílio será definido por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Nova Palmeira.

 

§ 2º. A bolsa-auxílio não possui natureza salarial e não gera vínculo empregatício com o Município de Nova Palmeira.

 

Art. 18. O pagamento da bolsa-auxílio poderá ser suspenso ou cancelado nos seguintes casos:

 

I – descumprimento das normas do Serviço;

 

II – constatação de irregularidades no uso dos recursos;

 

III – desligamento da criança ou adolescente do acolhimento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 21. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, e havendo manifestação de interesse da família ou pessoa em participar do Serviço de Acolhimento Familiar, será formalizado o Termo de Adesão, que estabelecerá as responsabilidades e compromissos da família acolhedora, bem como as condições do acolhimento.

 

§ 1º. O Termo de Adesão terá validade determinada, podendo ser renovado, mediante avaliação da Equipe Técnica.

 

§ 2º. O desligamento da família acolhedora do serviço poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação da própria família, por decisão da Equipe Técnica, ou por determinação judicial, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 10 de Junho de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:155A9CBB