ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00012/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
RATIFICAR, a Inexigibilidade nº 00012/2025, por razões de interesse público, OBJETO: Credenciamento de Laboratório Regional de Prótese Dentária, para prestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias sob medida, conforme os termos e condições estabelecidas no edital e anexos, no município de Aguiar-PB, durante o exercício de 2025, referente ao INEXIGIBILIDADE 00012/2025, em favor da empresa JOAQUIM BRASILINO DE SOUSA – ME, inscrita no CNPJ nº 24.883.552/0001-53, nos termos do Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, em consequência fica a empresa acima convocado para a assinara do contrato.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21.
Ratifico o presente processo nos termos da lei
Publique-se. Cientifique-se.
Aguiar- PB, 27 de junho de 2025.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:155C0121