ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00012/2025

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR, a Inexigibilidade nº 00012/2025, por razões de interesse público, OBJETO: Credenciamento de Laboratório Regional de Prótese Dentária, para prestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias sob medida, conforme os termos e condições estabelecidas no edital e anexos, no município de Aguiar-PB, durante o exercício de 2025, referente ao INEXIGIBILIDADE 00012/2025, em favor da empresa JOAQUIM BRASILINO DE SOUSA – ME, inscrita no CNPJ nº 24.883.552/0001-53, nos termos do Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, em consequência fica a empresa acima convocado para a assinara do contrato.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

Ratifico o presente processo nos termos da lei

 

Publique-se. Cientifique-se.

 

Aguiar- PB, 27 de junho de 2025.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:155C0121