ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 22-2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE CUBATI AFETADAS PELA ESTIAGEM
DECRETO Nº 22/2026, de 19 de outubro de 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE CUBATI, AFETADAS PELA ESTIAGEM – (COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Chefe do Poder Executivo do município de Cubati, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Nº 22/1990, de 05 de abril de 1990, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
Considerando o parecer técnico nº 002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Considerando a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
Considerando que a escassez de água, no estado paraibano por conta das irregularidades pluviométricas, persiste até a presente data afetando a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos a subsistência e a saúde;
Considerando que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Município, principalmente à agricultura e a pecuária;
Considerando o comprometimento da normalidade, causado sobremaneira pela falta de água, já que as chuvas, não foram suficientes para recarga dos mananciais, caracterizando assim um desastre que vem exigir a ação do Poder Público Municipal;
Considerando a necessidade de prover o atendimento à população atingida pelo fenômeno, quanto à complementação de abastecimento d’água através de carros pipa, bem como a população animal;
Considerando que o Poder Público Municipal não dispõe de Recursos, para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas ascondições necessárias para o atendimento a suas necessidades;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a área URBANA E RURAL do município de Cubati, afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).
Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios, comprovadamente afetados pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Informação de desastre (FIDE), e pelo croqui das áreas afetadas, por município que será apresentado oportunamente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no Município.
Art. 4º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos;
Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados todos os decretos anteriores neste mesmo sentido, bem como as disposições em contrário.
Publique-se; Comunique-se; Registre-se; Cumpra-se; Arquive-se.
Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, em 19 de outubro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:156407BC