ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 222/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera dispositivos da Lei 012/2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei 012/2003 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, com a seguinte representação:

 

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

V - Um representante de Associação Comunitária;

VI - Um representante de entidade religiosa;

VII - Um professor da rede municipal de ensino;

VIII - Um Adolescente.

 

§ 1º - Os representantes de entidades não-governamentais de que trata os incisos V, VI, VII e VIII serão escolhidos pelas próprias entidades e os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais e órgãos no prazo de dez dias.

§ 2º - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º - É vedada a participação neste Conselho de titulares de cargos ou funções públicas que serão fiscalizados por ele, como secretários municipais ou membros do Conselho Tutelar.

§4º - Na falta de alguma Associação referente ao inciso IV, poderá haver indicação de algum representante de Sindicato regularmente instituído no município.

 

Art. 2º - O Caput do art. 12 da Lei 012/2003 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Art. 3º- O inciso IV do art. 17, parágrafo único da Lei 012/2003 passa a ter a seguinte redação:

 

IV- Ensino médio completo.

 

Art. 4º - Os demais artigos desta lei serão mantidos na sua integridade.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2018.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:158A0B0C