ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria jurídica junto à Secretaria de Ação Social, CRAS e Conselho Tutelar, bem como orientação e atendimento jurídico às pessoas carentes do município.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00014/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2026 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria. b) existe disponibilidade financeira oriunda de Recursos Próprios do Município.

VIGÊNCIA: até 08/05/2027.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato n° 00107/2026 - 08.05.26 - CLEODON BEZERRA LEITE FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 44.702.076/0001-34 - R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:15B36F4C