ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1317/2019. SAPÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2019, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06-

SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER

13

Cultura

392

Difusão Cultural

3005

Sapé respira cultura

1102

Reforma da Biblioteca Municipal Augusto dos Anjos

00100

Recursos Ordinários

44905101

Obras e Instalações

350.000,00

Total

350.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1275/2018, de 03 de Julho de 2018, em vigência neste exercício.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de outubro de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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