ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 539/2011 SOLEDADE, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar servidores públicos ocupantes de cargos efetivo, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo, por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos:
I – o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
II – o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem;
III – o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em termo de permuta ou de convênio;
IV – a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período;
V – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta ou Convênio;
VI – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos.
Art. 2º - O Termo de Permuta ou Termo de Convênio, será editado na forma prevista no Anexo I desta Lei e será homologado pelo Prefeito Municipal através de decreto.
Art. 3º - Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.
Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta (60) dias, após sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2011
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:15EEAE60