ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Inclui no Título I – Dos direitos e vantagens constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão do Adicional de Gratificação de Insalubridade ou Periculosidade e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica municipal e, tendo em vista o disposto no artigo 183, inciso V, da Lei Federal n° 1.218, de 31 / 07 / 1974, posteriormente com a Lei Federal n° 6.514 / 1977, tendo-se ainda por referência legal o art. 7 do Decreto Federal n° 97.458/ 1989, bem como, o parágrafo único do art. 4° do Decreto – Lei n° 1.873 / 1981 e adicionalmente em conformidade com o art. 21, inciso II, letras “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 2.897 de 18 / 07 / 1988, e concomitamente com o art. 7°, inciso XXIII da Constituição Federal e, por fim nos termos do art. 102 da Lei n° 8.112 / 1990, as quais abordam sobre a concessão de adicional de Gratificação de Insalubridade ou Periculosidade, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 06 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, por meio de Lei Municipal, a inclusão da Gratificação de Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade, especificamente no Título I – Dos direitos e vantagens constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em benefício dos Servidores Públicos Municipais efetivos que por sua natureza, condições e métodos de trabalho, se exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados e razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo exposição aos seus efeitos, respeitadas as caracterizações estabelecidas nesta Lei e regulamentações posteriores.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, compreende-se por atividades:
I – insalubres: aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem direta e permanente os servidores a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos á saúde, em razão da natureza e da intensidade dos mesmos agentes e do tempo de exposição agentes e do tempo de exposição agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos;
II - periculosidade: são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
§ 1° inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
§ 2° roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial
Art. 2° A Gratificação de insalubridade ou de periculosidade será atribuída:
I - a titulo de insalubridade, de acordo com a caracterização do agente nocivo, através de laudo pericial, considerando o local e exercício da atividade executada;
II – a título de periculosidade, para os servidores lotados e em efetivo exercício em atividades ou operações perigosas que, por natureza ou métodos de trabalho impliquem em contato permanente com explosivos, inflamáveis, eletricidades, radiações ionizantes, roubos e violência física nas atividades profissionais de vigilância, caracterizadas em laudo pericial.
Art. 3° O valor da Gratificação a que se refere esta Lei, observará os seguintes níveis e percentuais:
I - para as atividades caracterizadas como insalubres : 30% ( trinta por cento) para o grau máximo; 20% (vinte por cento) para médio; 10% (dez por cento) para grau mínimo, calculados sobre o valor do salário mínimo vigente recebido pelo funcionário, executor das atribuições profissionais pertinentes;
II - para atividades ou locais caracterizados como de periculosidade, os servidores terão direito a uma gratificação de 20% ( vinte por cento), calculado sobre o valor do salário mínimo vigente recebido pelo funcionário, executor das atribuições profissionais pertinentes.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal providenciará por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Secretaria de Saúde a celebração de parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tendo por finalidade a efetivação de Laudos Periciais que definam a caracterização, a classificação dos locais, os percentuais incidentes e as atividades insalubres e de periculosidade.
Art. 5° A gratificação de insalubridade ou de periculosidade não abrange a hipótese do servidor que, no exercício de suas atividades fique exposto aos agentes nocivos, apenas em caráter eventual e deixará de ser paga, em qualquer das seguintes situações:
I - quando o servidor deixar de exercer o tipo de atividade que deu origem ao seu pagamento, ou seja, afastado do exercício de suas funções;
II - quando houver a eliminação ou neutralismo do risco;
III – quando o servidor não exercer mais suas funções nos ambientes aos quais expunham aos fatores geradores dos adicionais de insalubridade ou periculosidade.
Art. 6° Não perderá o direito ao recebimento, parcial ou total, da gratificação de insalubridade ou de periculosidade o Servidor Público afastado pelas seguintes situações:
I – férias;
II – casamento; e
III – luto.
Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o registro da concessão das gratificações previstas nesta Lei, bem como a negação da percepção aos servidores que não satisfazem os requisitos aqui estabelecidos, tendo –se por referência legal os Laudos Periciais emitidos Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 8° Ocorrendo mudança substancial do ambiente de trabalho das instalações físicas dos equipamentos ou métodos de trabalho, os responsáveis pelas Secretarias municipais deverão informar a Secretaria Municipal de Saúde para que seja expedido um novo laudo pericial.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá a qualquer tempo proceder, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a revisão dos laudos, visando cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 9° As medidas preventivas, corretivas ou outras que estiverem determinadas nos laudos periciais deverão ser cumpridas pelas Secretarias competentes nos prazos estipulados.
Art. 10 A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde, que poderão solicitar formalmente a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento a suspensão do pagamento sem prejuízo do prosseguimento da ação administrativa.
Art. 11 A Gratificação de Insalubridade ou de Periculosidade não se incorpora aos vencimentos.
Art. 12 Fica vedada o recebimento cumulativo de gratificações de insalubridade ou periculosidade, resguardado o direito de opção ao servidor.
Art. 13 Fica reservado o direito do Poder Executivo Municipal de expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os objetivos desta Lei ou outras pertinentes.
Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1609BCDF