ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2026

Autoria: Mesa Diretora

 

Declara a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028 e determina a convocação de nova eleição.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, aprova:

 

Art. 1º Fica declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028, realizada antecipadamente em 1º de janeiro de 2025, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e em atendimento à Recomendação n. 26/4ª PJ–Sousa/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não alcança a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025–2026, realizada na mesma data, permanecendo preservados sua validade e seus efeitos.

 

Art. 2º A nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028 deverá ser convocada e realizada no período constitucionalmente admitido, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Uiraúna-PB, 21 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Presidente

 

THIAGO SILVA SANTIAGO

Vice- Presidente 

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

Primeira Secretária

 

MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Segunda Secretária

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade declarar a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em atendimento à Recomendação n. 26/4ª PJ–Sousa/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.733, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.

Considerando que a eleição destinada ao biênio 2027–2028 foi realizada em 1º de janeiro de 2025, antes do período constitucionalmente admitido, impõe-se a declaração de sua nulidade e a convocação de novo pleito em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposição preserva expressamente a validade e os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025–2026, restringindo a anulação exclusivamente à eleição antecipada destinada ao segundo biênio.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Pares.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, 21 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Presidente

 

THIAGO SILVA SANTIAGO

Vice- Presidente

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

Primeira Secretária

 

MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:160BA23D