ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1166/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

LEI ORDINÁRIA Nº 1166/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Uiraúna - PB e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 130.716,22 (Cento e trinta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso III do art. 41 e art. 44 e 45 da lei Federal de nº 4.320 de 14 de março de 1964 e na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei a n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 e Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Art. 1º - Fica aberto de credito adicional especial, no montante de R$ 130.716,22 (Cento e trinta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento público do Município de Uiraúna - PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 para instruir e dar celeridade e efetividade as ações, conforme dotação abaixo identificada:

 

33.90.31.01

Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia

R$ 124.180,41

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.535,81

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

33.90.31.01

Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia

R$ 124.180,41

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.535,81

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Uiraúna - PB, 12 de junho de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:1617BFEE