ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado à Pavimentação em Paralelepípedos de Ruas e Avenidas – EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
20.900 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1706.0000 – Transferência Especial da União
15.451.1051.1105 – Pavimentação em Paralelepípedos de Ruas e Avenidas – EF
4490.51 – Obras e Instalações........................ R$ 300.000,00
1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)
4490.51 – Obras e Instalações............................ R$ 10.000,00
Total da Ação: R$ 310.000,00
Total da Unidade Orçamentária: R$ 310.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:162817CB