ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N. 504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado à Pavimentação em Paralelepípedos de Ruas e Avenidas – EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:

 

20.900 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

1706.0000 – Transferência Especial da União

15.451.1051.1105 – Pavimentação em Paralelepípedos de Ruas e Avenidas – EF

4490.51 – Obras e Instalações........................ R$ 300.000,00

1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)

4490.51 – Obras e Instalações............................ R$ 10.000,00

 

Total da Ação: R$ 310.000,00

Total da Unidade Orçamentária: R$ 310.000,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:162817CB