ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0623/2021 EM 26 DE MAIO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 4.601.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Um Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

 

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1006.1020

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

 

4490.92.00.1125.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

230.000,00

 

 

 

12.361.1008.1025

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

 

3390.93.00.1125.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

15.000,00

 

 

 

12.361.1039.2013

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3390.30.00.1530.0000

Material de Consumo Fiscal

150.000,00

3390.36.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

80.000,00

3390.39.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

200.000,00

3390.92.00.1530.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

755.000,00

 

 

 

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.3004.2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

3390.36.00.1530.0000

Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Física Seguridade

40.000,00

3390.39.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade

80.000,00

 

 

 

10.122.2023.2079

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

 

3190.04.00.1992.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

458.000,00

3390.30.00.1992.0000

Material de Consumo Seguridade

532.000,00

4490.52.00.1992.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes Seguridade

10.000,00

10.122.2023.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

3190.04.00.1214.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

1.200.000,00

3190.11.00.1214.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

400.000,00

3190.13.00.1214.0000

Obrigações Patronais Seguridade

150.000,00

3191.13.00.1214.0000

Contribuições Patronais Seguridade

50.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2.920.000,00

 

 

 

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.2021.2123

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3390.92.00.1530.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

100.000,00

 

 

 

15.452.1021.2127

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

 

3390.30.00.1530.0000

Material de Consumo Fiscal

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

200.000,00

 

 

 

02.022

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.2021.2232

MANUTENÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

3390.30.00.1530.0000

Material de Consumo Fiscal

20.000,00

3390.36.00.1530.0000

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

20.000,00

3390.39.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Fiscal

20.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

60.000,00

 

 

 

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.1018.1066

REABILITAÇÃO URBANA DO BAIRRO NOVA DESCOBERTA

 

4490.92.00.1510.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

100.000,00

 

 

 

15.451.1035.1118

IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS

 

4490.92.00.1510.000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

106.000,00

 

 

 

15.451.2021.2245

MANUTENÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

3390.30.00.1530.0000

Material de Consumo Fiscal

100.000,00

3390.36.00.1530.0000

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

50.000,00

3390.39.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

100.000,00

3390.92.00.1530.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

20.000,00

4490.92.00.1530.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

20.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

496.000,00

 

 

 

02.024

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08 122 2021 2249

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

3390.30.00.1530.0000

Material de Consumo Seguridade

60.000,00

3390.36.00.1530.0000

Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Física Seguridade

30.000,00

3390.39.00.1530.0000

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade

60.000,00

3390.92.00.1530.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

170.000,00

 

TOTAL GERAL

4.601.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 26 de maio de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:16338FE9