ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.042, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 1.042, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder remanejamento, transposição e / ou incorporação de dotações e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Atendendo as disposições contidas no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra, ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa, fica através desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal por força da composição orçamentária deste Município, autorizado a proceder, mediante edição de Decretos, o remanejamento ou transposição de recursos de uma programação de despesa para outra.
Parágrafo único. Inclui – se na presente autorização, os remanejamentos e / ou transposições de que trata o caput deste artigo, as autarquias, fundações, fundos municipais e Câmara de Vereadores ou outros órgãos integrantes da administração municipal.
Art. 2° A autorização de que trata esta Lei, destina – se a cobertura de créditos adicionais que serão abertos para atender despesas continuadas e de caráter obrigatório, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa, bem como a inclusão de elementos de despesa não previstos em um mesmo projeto, atividade ou operação especial e que não altere o seu valor total, cujas dotações fixadas nos respectivos orçamentos anuais, se encontrem em valores inferiores aos necessários para sua execução, obedecido o percentual contido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações nos recursos orçamentários efetuados nos termos do caput deste artigo, não constituem créditos adicionais ao orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 7 de dezembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:164C5D90