ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2024

 

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DESIGNA SERVIDORES PARA COMPÔ-LA E PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIAR-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 104. II, “c” da Lei Orgânica do Município c/c o art. 7º da Lei 14.133/2021,

CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 2023, e demais normas relacionadas:

 

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Contratação, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, das licitações que venham a ser executadas pelo Município de Aguiar, durante o exercício de 2024.

§ 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste município, na qualidade de membros titulares:

 

Nome

CPF

Cargo

Ocupação

Adriana Aparecida de Assis

038.582.954-00

Presidente

Servidor Efetivo

Maria de Fatima Matias de Caldas Aves

032.435.454-12

Membro

Servidor Efetivo

Luciano Lopes Pereira

084.768.644-26

Membro

Servidor Efetivo

 

§ 2º - Designar a Senhora Patrícia Laura da Silva Bento, CPF nº 710.096.134-30, para membro suplente da Comissão Permanente de Contratação.

 

Art. 2º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

 

Nome

CPF

Cargo

Ocupação

Adriana Aparecida de Assis

038.582.954-00

Membro

Servidor Efetivo

Maria de Fatima Matias de Caldas Aves

032.435.454-12

Membro

Servidor Efetivo

 

§ 1º - Os membros referidos na tabela acima deste artigo poderão atuar como pregoeiro, conforme designação específica no processo administrativo correspondente, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

§ 2º - O pregoeiro fica autorizado a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, dependendo da complexidade técnica do objeto do pregão ou da documentação apresentada, outros servidores do município de formação técnica na área ou, se for o caso, consultor especializado, especialmente contratado com a finalidade de auxiliar na análise das propostas e documentos, para embasar sua decisão.

§ 3º - Os membros da Equipe de Apoio, que atuarão no certame sempre em um mínimo de 03 integrantes, serão convocados pelo Pregoeiro por ocasião de realização das sessões de pregão.

Art. 3º - Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

 

Nome

CPF

Cargo

Ocupação

Adriana Aparecida de Assis

038.582.954-00

Membro

Servidor Efetivo

Maria de Fatima Matias de Caldas Aves

032.435.454-12

Membro

Servidor Efetivo

Luciano Lopes Pereira

084.768.644-26

Membro

Servidor Efetivo

 

Art. 4º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 5º - As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se no Diário Oficial do Município, divulgue em outros meios de comunicação e dê-se ciência.

 

Aguiar, 02 de janeiro de 2024.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
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