ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Conceição a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que contará com a organização prevista no anexo I, que integra esta lei e terá as seguintes atribuições:
I – Planejar, executar e fiscalizar obras e os serviços de infraestrutura a serem realizados no municipio;
II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de manutenção e recuperação das estradas vicinais e dos prédios públicos municipais;
II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de arruamento e manutenção da infraestrutura urbana de forma que permita a melhoria da mobilidade;
IV – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e iluminação pública, inclusive, fiscalizando a execução desses serviços;
V – Planejar, executar e fiscalizar os serviços que primem pelo embelezamento da cidade, tais como: conservação de praças, ruas e jardins públicos municipais;
VI – Fiscalizar a postura das construções urbanas.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de: Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; Diretoria de Planejamento e Programação; Diretoria de Serviços, Manutenção e Fiscalização e Diretoria de Obras e Operações; Coordenadoria de Limpeza; Coordenadoria de Conservação dos Prédios Públicos e Coordenadoria de Conservação das Vias Públicas.
PARAGRÁFO ÚNICO – Fica criados um cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, três cargos de Diretores e três Coordenadores, cujo subsídio ou vencimento serão os constantes no Anexo I, desta lei.
Art. 3º - As Diretorias de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Serviços Públicos, juntamente com as Coordenadorias de Iluminação Pública, Coordenadoria das Estradas Municipais e Coordenadoria de Fiscalização de Tráfego, Ruas e Logradouros serão desmembradas da Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 4º - A parte atinente ao Meio Ambiente que se encontra agregado a Secretaria Municipal de Saúde passará a integrar a Secretaria Municipal de Agricultura, passando a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente a ter a seguinte denominação de Secretaria Municipal de Saúde e, a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
PARAGRÁFO ÚNICO - A infraestrutura destinada ao funcionamento do Meio Ambiente será deslocada da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 5º - A implementação dos cargos constantes nesta lei se dará de acordo com as necessidades da administração, ficando aplicado aos cargos ora criados a organização estrutural da Lei Complementar Nº. 005/2003 e suas alterações e adequações.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
NOMECLATURA |
SUBSÍDIO / SALÁRIO |
|
Secretário Infraestrutura e Urbanismo |
SM-1 |
4.000,00 |
|
Diretoria de Planejamento e Programação |
SM-2 |
1.700,00 |
|
Diretoria de Serviços, Manutenção e Fiscalização |
SM-2 |
1.700,00 |
|
Diretoria de Obras e Operações |
SM-2 |
1.700,00 |
|
Coordenadoria de Limpeza |
SM-3 |
1.200,00 |
|
Coordenadoria de Conservação dos Prédios Públicos |
SM-3 |
1.200,00 |
|
Coordenadoria de Conservação das Vias Públicas |
SM-3 |
1.200,00 |
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:1662D750