ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 885/2014 EM, 03 DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de ITAPORANGA, para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada no dia 27/11/2014 e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA para o exercício de 2015.

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:166AA63A