ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Processo Administrativo nº PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 250808PE00029

Pregão Eletrônico nº 0029/2025

Objeto: Aquisição parcelada de produtos de limpeza, higiene e outros, destinados as Secretarias da Administração Municipal desde Município de Arara PB, conforme o Termo de Referência.

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao edital apresentada pela empresa OLIVEIRA EULÁLIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 07.324.070/0001-44, que questiona a ausência de exigência de apresentação de balanço patrimonial pelas licitantes, sob o argumento de que o art. 69 da Lei nº 14.133/2021 determina a comprovação da capacidade econômico-financeira das participantes.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A impugnação não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

O art. 69 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que a exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira constitui faculdade da Administração, e não obrigação legal, devendo ser avaliada conforme a natureza do objeto e o risco contratual envolvido.

No presente certame, o objeto consiste na aquisição de materiais de limpeza e outros, por meio de Pregão Eletrônico, o que não apresenta

complexidade técnica nem risco econômico-financeiro significativo a justificar a exigência de balanço patrimonial.

A Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015, em especial o art. 3º, §1º, IV, asseguram às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o tratamento diferenciado e favorecido, prevendo a dispensa da exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis como requisito de habilitação, salvo em hipóteses de vulto ou risco relevante, o que não é o caso.

A inclusão de exigência desnecessária poderia configurar restrição indevida à competitividade, em afronta ao art. 5º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, a decisão da Administração em não exigir balanço patrimonial encontra-se devidamente fundamentada, visando garantir maior competitividade e ampla participação dos licitantes, sem comprometer a segurança da contratação.

III – DECISÃO

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela empresa OLIVEIRA EULÁLIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 07.324.070/0001-44, mantendo-se inalteradas as disposições do edital do Registro de Preços nº 0029/2025, por estarem em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, LC nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015).

Publique-se.

Cientifique-se a impugnante.

Dê-se prosseguimento ao certame.

Arara PB, 29/08/2025

 

MARCONDES CUNHA BEZERRA

Pregoeiro/Agente de Contratação 


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:16DECF14