ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272/2019

LEI MUNICIPAL Nº 272/2019 De 09/09/2019.

 

Fixa os feriados do Município de Serra Grande/PB e dá outras providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –São considerados feriados Municipais de Serra Grande as seguintes datas:

 

I- 24 (vinte e quatro) de junho, festejos de São João;

II- 29 (vinte e nove) de junho, festejos de São Pedro;

III -13 (treze) de dezembro, emancipação do Município;

IV - 30 (trinta) de dezembro, Sagrada Família, padroeira do Município;

 

Art. 2º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, 09 de setembro de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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