ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 486/2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Em, 28 de Dezembro de 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.663.100,00 (Vinte e Seis Milhões, Seiscentos e Sessenta e Três Mil e Cem Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
23.246.468,00 |
87,19 |
|
Receita Tributária |
359.475,00 |
1,35 |
|
Receitas de Contribuições |
80.000,00 |
0,30 |
|
Receita Patrimonial |
108.214,00 |
0,41 |
|
Receita de Serviços |
10.577,00 |
0,04 |
|
Transferências Correntes |
22.589.202,00 |
84,72 |
|
Outras Receitas Correntes |
99.000,00 |
0,37 |
|
Receitas de Capital |
3.968.740,00 |
14,88 |
|
Transferências de Capital |
3.968.740,00 |
14,88 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.958.107,00 |
11,09 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.958.107,00 |
11,09 |
|
Total: |
24.257.101,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
24.257.101,00 |
90,98 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Receita Correntes |
2.405.999,00 |
9,02 |
|
Receitas de Contribuições |
1.520.083,00 |
5,70 |
|
Receita Patrimonial |
882.262,00 |
3,31 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.654,00 |
0,01 |
|
Total: |
2.405.999,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.370.083,00 |
5,14 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.405.999,00 |
9,02 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
26.663.100,00 |
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
19.394.367,00 |
72,74 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.788.349,00 |
44,21 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.606.018,00 |
28,53 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.630.928,00 |
21,12 |
|
INVESTIMENTOS |
5.233.928,00 |
19,63 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
150.000,00 |
0,56 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
247.000,00 |
0,93 |
|
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,43 |
|
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,43 |
|
Total: |
25.139.363,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
805.152,00 |
3,02 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
25.139.363,00 |
94,29 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
466.715,00 |
1,75 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
357.121,00 |
1,34 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
109.594,00 |
0,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.792,00 |
0,05 |
|
INVESTIMENTOS |
7.054,00 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
5.738,00 |
0,02 |
|
Reserva de Contingência |
1.044.230,00 |
3,92 |
|
Reserva de Contingência |
1.044.230,00 |
3,92 |
|
Total: |
1.523.737,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
11.000,00 |
0,04 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.523.737,00 |
5,71 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
26.663.100,00 |
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|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
981.700,00 |
3,68 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
555.737,00 |
2,08 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.925.953,00 |
7,22 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
9.759.864,00 |
36,60 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
4.986.237,00 |
18,70 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
1.241.074,00 |
4,65 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
3.110.180,00 |
11,66 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
2.464.550,00 |
9,24 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,43 |
|
Total: |
25.139.363,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
805.152,00 |
3,02 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
25.139.363,00 |
94,29 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais – FUSEM |
1.523.737,00 |
5,71 |
|
Total: |
1.523.737,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
11.000,00 |
0,04 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.523.737,00 |
5,71 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
26.663.100,00 |
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.158.298,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:1724F52F