ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 675/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 675/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA PARA SUBVENÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL AOS CONCESSIONÁRIOS DE BOX E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA MUNICIPAL AUGUSTO GUEDES MONTEIRO FILHO, BEM COMO AOS COMPREENDIDOS ENTRE A PRAÇA E O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL VICE-PREFEITO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, EM VIRTUDE DA RECONSTRUÇÃO DA REFERIDA PRAÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira aos concessionários de box e outras dependências ou espaços autônomos objeto de concessões públicas na Praça Municipal Augusto Guedes Monteiro Filho, bem como aos compreendidos entre a Praça e o Mercado Público Municipal Vice-Prefeito José Henrique Da Silva, pelo período que perdurar os trabalhos de reconstrução do referido espaço público.
§ 1° A concessão da ajuda financeira aqui autorizada limitar-se-á ao valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, considerando-se o titular de cada concessão e de acordo com o tamanho da unidade autônoma (sala, box, quiosque, etc.) que vinha sendo ocupada por cada um.
§ 2º A ajuda financeira aqui autorizada destinar-se-á, prioritariamente, a ajudar no pagamento de aluguel de outro local fora da Praça Municipal Augusto Guedes Monteiro Filho, com vistas a manter em funcionamento a atividade de comércio própria de cada concessionário.
§ 3° Cessará a ajuda em virtude de:
I – comprovada paralisação da atividade comercial ou empresarial que o concessionário mantinha na Praça Municipal Augusto Guedes Monteiro Filho;
II – constatação de que o concessionário não está pagando aluguel em outro local, com a finalidade de manter sua atividade comercial;
III – término das obras de reconstrução da Praça Municipal Augusto Guedes Monteiro Filho e a consequente redistribuição dos espaços públicos a serem alcançados pelas novas concessões;
IV – ocorrência de qualquer outro motivo que, por si só, possa implicar na revogação da concessão anterior ou na impossibilidade de deferimento da nova concessão.
Art. 2º A concessão da ajuda financeira de que trata o art. 1° não assegura ao beneficiário qualquer direito, inclusive de indenização a qualquer título, somente podendo ser concedida nos limites das reais possibilidades financeiras do Município, a serem estimadas ou fixadas para cada exercício.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais ao orçamento vigente, nos valores suficientes à cobertura das despesas que vierem de ser realizadas em decorrência da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Para abertura de eventuais créditos adicionais de que trata este artigo, serão utilizados recursos orçamentários decorrentes da anulação de dotações ou de acréscimo de receitas, na forma prevista no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 16 de abril de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:17517C30