ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PALMEIRA – IPSENP E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de NOVA PALMEIRA, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 3º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSENP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
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ANEXO I |
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ANO |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2026 |
45,11% |
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2027 |
46,17% |
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2028 |
46,17% |
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2029 |
47,19% |
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2030 |
47,19% |
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2031 |
47,19% |
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2032 |
47,19% |
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2033 |
47,19% |
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2034 |
47,19% |
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2035 |
47,19% |
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2036 |
47,19% |
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2037 |
47,19% |
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2038 |
47,19% |
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2039 |
47,19% |
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2040 |
47,19% |
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2041 |
47,19% |
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2042 |
47,19% |
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2043 |
47,19% |
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2044 |
47,19% |
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2045 |
47,19% |
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2046 |
47,19% |
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2047 |
47,19% |
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2048 |
47,19% |
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2049 |
47,19% |
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2050 |
47,19% |
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2051 |
47,19% |
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2052 |
47,19% |
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2053 |
47,19% |
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2054 |
47,19% |
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2055 |
47,19% |
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2056 |
47,19% |
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2057 |
47,19% |
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:175798B9