ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PALMEIRA – IPSENP E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de NOVA PALMEIRA, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 3º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

 

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSENP.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

ANO

Alíquota de Contribuição Suplementar

2026

45,11%

2027

46,17%

2028

46,17%

2029

47,19%

2030

47,19%

2031

47,19%

2032

47,19%

2033

47,19%

2034

47,19%

2035

47,19%

2036

47,19%

2037

47,19%

2038

47,19%

2039

47,19%

2040

47,19%

2041

47,19%

2042

47,19%

2043

47,19%

2044

47,19%

2045

47,19%

2046

47,19%

2047

47,19%

2048

47,19%

2049

47,19%

2050

47,19%

2051

47,19%

2052

47,19%

2053

47,19%

2054

47,19%

2055

47,19%

2056

47,19%

2057

47,19%


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:175798B9