ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 42/2022.

"DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS ENFERMEIROS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA-SAMU.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para servidores Enfermeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, devendo ser pagos sobre o vencimento base, adotando os seguintes critérios:

 

I. 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

II. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

III. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

 

Parágrafo único: Essa lei não será aplicada em hipótese alguma para enfermeiros com outras lotações municipais.

 

Art. 2º. Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo pelas Secretarias de Administração e Saúde, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores.

 

Art. 3º. O Grau de insalubridade será aplicado único e exclusivamente sobre o salário base desta categoria, excluindo-se gratificações adicionais horas extras, diárias, entre outros não cabendo qualquer intepretação em sentido contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 10 de agosto de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:1769D5B2