ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 42/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 09/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para servidores Enfermeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, devendo ser pagos sobre o vencimento base, adotando os seguintes critérios:
I. 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Parágrafo único: Essa lei não será aplicada em hipótese alguma para enfermeiros com outras lotações municipais.
Art. 2º. Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo pelas Secretarias de Administração e Saúde, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores.
Art. 3º. O Grau de insalubridade será aplicado único e exclusivamente sobre o salário base desta categoria, excluindo-se gratificações adicionais horas extras, diárias, entre outros não cabendo qualquer intepretação em sentido contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 10 de agosto de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:1769D5B2