ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA Nº 002/2025

AUTOR: VEREADOR PRESIDENTE LEANDRO DA COSTA VIEIRA

 

INSTITUI A BANDEIRA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, aprova:

 

Art. 1º. Fica instituída a Bandeira Oficial da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro, como símbolo representativo do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. A Bandeira da Câmara Municipal será composta por elementos que representem a identidade institucional do Poder Legislativo, observando:

 

I – a preservação dos símbolos oficiais do Município;

II – a harmonia com a bandeira municipal já instituída;

III – a valorização da autonomia e independência do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O modelo gráfico, as cores e as especificações técnicas da bandeira constarão em anexo próprio, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. A Bandeira da Câmara Municipal poderá ser utilizada:

I – nas dependências do Poder Legislativo;

II – em solenidades oficiais;

III – em atos institucionais;

IV – em documentos e materiais de caráter oficial.

 

Art. 4º. A definição do modelo oficial da Bandeira da Câmara Municipal será precedida de procedimento administrativo próprio, a ser instituído e conduzido pela Mesa Diretora.

 

§ 1º. O procedimento observará critérios objetivos de avaliação, transparência, publicidade e participação popular.

§ 2º. A escolha do modelo ocorrerá mediante seleção pública, aberta exclusivamente a cidadãos naturais ou residentes no Município de Lagoa de Dentro.

§ 3º. O edital disciplinará as regras de participação, prazos, requisitos técnicos, critérios de julgamento e forma de apresentação das propostas.

§ 4º. Poderá ser constituída comissão especial, composta especialmente por membros do Poder Legislativo, para análise técnica e julgamento das propostas apresentadas. 

§ 5º. O modelo vencedor será homologado por ato da Mesa Diretora e passará a integrar oficialmente o anexo desta Lei.

 

Art. 5º. A criação da Bandeira da Câmara Municipal não substitui nem altera os símbolos oficiais do Município, permanecendo íntegra a Bandeira Municipal já instituída. 

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Dentro/PB, 23 de fevereiro de 2026.

 

LEANDRO DA COSTA VIEIRA

Vereador


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:176CDD96