ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa regular a coleta e destinação final de medicamentos e insumos farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade expirado, de forma ambientalmente adequada.
Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade dos Postos de Saúde, Farmácias e Drogarias colocarem a disposição da população, no interior dos Estabelecimentos, Urnas para coleta de medicamentos e insumos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo Único - Entende-se por Urna, um invólucro lacrado com abertura superior para serem depositados os referidos materiais.
Art. 3º Os Postos de Saúde e Estabelecimentos Farmacêuticos, deverão colocar placas de sinalização, com boa visibilidade, informando aos usuários e clientes como proceder com os medicamentos vencidos.
Art. 4º Caberá a Administração Pública Municipal, em questão de Meio Ambiente e de Saúde, a incineração ou destinação à Aterro Sanitário Especializado, do material recolhido nos pontos de recebimento disponibilizado à população.
Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá promover campanha informativa sobre a importância de se descartar corretamente, medicamentos e demais insumos farmacêuticos que estão fora de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:17926813