ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (vinte por cento), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2021, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1365/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o valor de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, além da previsão contida no inciso II do artigo 5º da Lei Orçamentária de nº 1365/2020, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43 § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de novembro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de novembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:17C161E9