ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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04.121.2002.2050 |
3190.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
35.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3190.04.01 – Contratação Por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3190.13.01 – Obrigações Patronais |
8.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3390.14.01 – Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3390.30.01 – Material de Consumo |
10.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3390.33.01 – Desp. e Passagens com Locomoção |
5.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3390.36.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
3390.39.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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04.121.2002.2050 |
4490.52.01 – Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 29 de Maio de 2017.
ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:17C9738F