ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

04.121.2002.2050

3190.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

35.000,00

04.121.2002.2050

3190.04.01 – Contratação Por Tempo Determinado

5.000,00

04.121.2002.2050

3190.13.01 – Obrigações Patronais

8.000,00

04.121.2002.2050

3390.14.01 – Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

04.121.2002.2050

3390.30.01 – Material de Consumo

10.000,00

04.121.2002.2050

3390.33.01 – Desp. e Passagens com Locomoção

5.000,00

04.121.2002.2050

3390.36.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

04.121.2002.2050

3390.39.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

04.121.2002.2050

4490.52.01 – Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 29 de Maio de 2017.

 

ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:17C9738F