ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 678, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº. 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal - IDSB, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico aos profissionais Odontólogos e Auxiliares em Saúde Bucal, com recursos advindos do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº. 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal — IDSB, com recursos advindos do Ministério da Saúde, à título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Município de Serra Redonda/PB.
Art. 3º. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal, a que se refere esta Lei fica vinculado ao cumprimento, por parte dos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, das seguintes exigências:
I - os Profissionais devem estar com o cadastro no CNES regularmente atualizado; e
II - alcance das metas do conjunto de indicadores do pagamento por desempenho definidos na Portaria GM/MS nº. 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo Único. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal e em conformidade com as metas definidas em Ato Normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os recursos repassados para o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, normatizado por esta Lei, serão em 70% (setenta por cento) destinados para pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal — IDSB aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Serra Redonda, em específico aos Odontólogos e Auxiliares em Saúde Bucal e 30% (trinta por cento) para ações de Estruturação da Atenção Primária a Saúde Bucal.
Art. 5º. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal — IDSB, será realizado mensalmente, quando do pagamento da folha salarial dos servidores, de acordo com os percentuais de cada categoria profissional, na razão de 45% (quarenta e cinco por cento) para os Odontólogos e 25% (vinte e cinco por cento) para os Auxiliares em Saúde Bucal, observados:
I - O pagamento retroativo dos valores referente aos meses de julho e agosto, de acordo com os valores definidos no inciso I do art. 3º da Portaria GM/MS nº. 960, de 17 de julho de 2023, seguindo a mesma razão definida do caput;
II - o pagamento mensal dos valores referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, será feito de acordo com os termos definidos no inciso II do art. 3º da Portaria GM/MS nº. 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo Único. A partir de janeiro de 2024 o pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal — IDSB de acordo com os valores repassados, em razão do alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 6º. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal, objeto desta Lei, não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:18391E10