ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga/PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e estabelece a política urbana do município, obedecendo aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Itaporanga e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando o desenvolvimento da cidade, com justiça social, melhoria das condições de vida de seus habitantes e usuários, proteção e preservação do patrimônio natural e cultural da cidade e a execução contínua de planejamento participativo.
Art. 2º O Plano Diretor, que abrange a totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal.
Art. 3° As dimensões físico-territoriais do município estão dispostas no Anexo – 01 e Anexo - 02 : Macrozoneamento de Itaporanga.
Parágrafo único. A elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento municipal deve orientar-se pelas diretrizes contidas neste Plano.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4° São princípios fundamentais para a execução da política urbana do município de Itaporanga:
I - Função social da cidade, que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, ao emprego, trabalho e renda, à assistência social, bem como os espaços públicos e ao patrimônio ambiental e cultural do município:
II - Função social da propriedade urbana, abrangendo:
a) habitação, especialmente habitação de interesse social;
b) atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda e que contribuam para o desenvolvimento da cidade;
c) utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
d) conservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município;
e) preservação da seguridade social;
f) justiça social e redução das desigualdades sociais;
III - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
IV - Direito universal à moradia digna;
V - Promover a mobilidade e acessibilidade;
VI - Prioridade ao transporte coletivo público;
VII - sustentabilidade, que consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado, economicamente viável, culturalmente diversificado e política e institucionalmente democrático;
VIII - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;
IX - Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
X - Gestão democrática, garantindo a participação da população nas decisões de interesse público, por meio dos instrumentos de gestão democrática previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infraestrutura, saneamento e serviços públicos e comunitários, bem como levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural e construído.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS
Art. 5° Para a viabilização da política urbana, atendimento dos seus objetivos e definição do modelo de desenvolvimento municipal, as seguintes estratégias serão adotadas:
I - Estratégias de Desenvolvimento:
a) adoção de políticas que tenham como objetivos e metas dinamizar a economia da cidade, melhorar as condições de vida da população e aprofundar a cidadania, através de ações diretas com a comunidade e com os setores produtivos, assim como de articulação com outras esferas de poder;
b) fortalecimento e valorização de Itaporanga como polo de influência na região.
c) estímulo à geração de oportunidades de trabalho próximo à moradia;
d) geração de emprego e renda de forma sustentável, com apoio e iniciativas à micro, pequenas e médias empresas e dos trabalhadores autônomos e às atividades econômicas de maior vocação da cidade de Itaporanga;
e) capacitação da cidade para promover o seu desenvolvimento, com base num conjunto de políticas, planos, projetos, ações e instrumentos de gestão do uso do solo urbano que envolva a diversidade dos agentes produtores e incorpore oportunidades empresariais aos interesses do desenvolvimento urbano como um todo;
f) promoção, por parte da Prefeitura Municipal de Itaporanga, de Parcerias Público - Privadas - PPP, por meio do estímulo e gerenciamento a propostas negociadas com vistas à consolidação do desenvolvimento urbano;
g) apoio à educação profissional, ao desenvolvimento de habilidades implícitas ou adquiridas com a experiência de vida e às iniciativas empreendedoras dos munícipes, conjugadas com ações básicas de educação, como mecanismo de promoção de talentos;
h) implementação de uma política que articule, integre e regule os agentes econômicos informais de acesso à terra e capacite o município para a produção pública de habitação de interesse socioambiental;
i) incentivos à regularização fundiária e à urbanização específica dos assentamentos populares com integração à malha urbana;
j) incentivos de democratização do acesso à terra e ampliação da oferta de moradias para populações de baixa renda;
k) incentivos à redistribuição da renda urbana e do solo na cidade, recuperando para a coletividade a valorização decorrente da ação do Poder Público;
l) racionalização do uso e ocupação do solo, considerando como prioritária a preservação dos recursos ambientais, visando a promoção do desenvolvimento urbano com maior equilíbrio na distribuição de infraestrutura, acesso ao transporte público, à moradia digna e aos equipamentos sociais públicos;
m) promoção de programas habitacionais que visem a transferência das populações que ocupam áreas de risco ou faixas de preservação de recursos hídricos;
n) compreensão da cidade como resultado de uma construção conjunta, pela qual o município dará condições e orientações para que os agentes privados contribuam no desenvolvimento urbano reduzindo o desequilíbrio social;
o) adoção de projetos especiais cujas intervenções, tanto pela multiplicidade de agentes envolvidos, como por seu processo de produção ou por suas especificidades ou localização, carecem de critérios especiais e acordos programáticos estabelecidos com o poder público;
p) implantação de um programa de gestão dos instrumentos de planejamento, monitorando o desenvolvimento urbano, potencializando a aplicação dos mesmos, bem como sistematizando procedimentos para a elaboração de projetos que viabilizem a captação de recursos;
q) compreensão da habitação como a moradia provida de infraestrutura básica, de serviços urbanos e equipamentos comunitários, sendo a habitação de interesse social aquela destinada à população residente em núcleos de habitabilidade precária ou desprovida de poder aquisitivo familiar suficiente para adquiri-la no mercado;
r) adoção de um programa de habitação de interesse social, no qual a implementação de ações, projetos e procedimentos incidam no processo de ocupação informal do solo urbano, pela regulamentação, da manutenção e da produção habitacional, viabilizando o acesso dos setores sociais de baixa renda ao solo urbano legalizado, adequadamente localizado, considerando, entre outros aspectos, áreas de risco, compatibilização com o meio ambiente, posição relativa aos locais estruturados da cidade, em especial os locais de trabalho, e dotado dos serviços essenciais;
s) implantação de programa que priorize a habitação para famílias de baixa e média renda, por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, mediante a adoção de incentivos fiscais, financiamentos especiais e oferta de solo criado, dentre outros benefícios;
t) compreensão e fomento ao saneamento básico enquanto instrumento elementar para o desenvolvimento urbano;
II - Estratégias Ambientais:
a) valorização do patrimônio natural e cultural com base na promoção de suas potencialidades, garantindo a preservação e superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente, saneamento e desperdício energético, visando à qualificação do território e melhoria das condições socioambientais do município;
b) qualificação do território municipal, destacando o que é peculiar a cada lugar, de forma a manter as tradições culturais, a sua paisagem e os valores naturais como atributos do desenvolvimento;
c) fortalecimento da identidade da cidade por meio da valorização do patrimônio cultural, incluídos os bens de valor significativo (ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios históricos, conjuntos artísticos e paisagens) e as manifestações do patrimônio imaterial (saberes e fazeres, formas de expressão, celebrações e lugares) que conferem identidade ao espaço urbano;
d) conservação, proteção e preservação do patrimônio natural e cultural da cidade, incentivando atividades econômicas apropriadas à ocupação e manutenção urbanas ecologicamente equilibradas e sustentáveis;
e) recuperação e revitalização de áreas urbanas degradadas ou em processo de degradação;
III - Estratégias Urbanísticas:
a) implementação da estruturação urbana a partir da conceituação, identificação e classificação dos elementos referenciais do espaço urbano, existentes ou potenciais, e das suas conexões, valorizando prioritariamente o espaço público e os projetos articulados com os municípios vizinhos;
b) articulação e integração das macrozonas, micro zonas, bairros, avenidas, ruas, praças, parques, açudes, lagoas, rios e riachos, na perspectiva de valorizar os espaços existentes e estimular a criação de outros;
c) implementação de um sistema de espaços referenciais, edificados ou não, articulados e integrados em âmbito urbano e/ou regional, caracterizados pelo uso coletivo e pela promoção da interação social, visando a potencializar a legibilidade da cidade por meio do fortalecimento das centralidades e da valorização do patrimônio ambiental;
d) ampliação de espaço público e de área verde por habitante, com base em parâmetros internacionalmente estabelecidos;
e) implantação de todos os elementos que equipam o espaço público e são aparentes na paisagem, tais como os de infraestrutura viária, os de mobiliário urbano e os engenhos de publicidade e propaganda, normatizados por lei específica;
f) operação de sistema de transporte público de forma eficiente e integrada a outras modalidades de transporte, e promoção da racionalidade, da fluidez e da segurança na circulação de pedestres e veículos;
g) implantação de vias marginais para o melhoramento do fluxo do transporte urbano e melhor integração das zonas da cidade por uma rede interligada, planejada adequadamente e com vias paralelas;
h) implementação de anel viário, visando a segurança do transporte local, excluindo do ambiente urbano o transporte rodoviário;
i) qualificação da circulação e do transporte urbano, de modo a proporcionar os deslocamentos urbanos em consonância com as necessidades da população;
j) priorização dos pedestres, dos ciclistas e usuários do transporte coletivo;
k) redução das distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e do impacto ambiental;
l) estímulo à implantação de garagens e estacionamentos com vista à reconquista dos logradouros públicos como espaços abertos para interação social e circulação;
m) garantia de que a acessibilidade para pessoas com deficiência quanto às obras de construção de praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, seja projetos da iniciativa privada ou do poder público, conforme as normas técnicas brasileiras;
n) municipalização do trânsito, com a organização e efetividade de toda a infraestrutura exigida no Código de Trânsito Brasileiro, bem como desenvolvimento de um plano para sinalização, circulação e fiscalização do trânsito pelo município;
IV - Estratégias de Planejamento e Gestão:
a) adoção de processo de planejamento dinâmico e contínuo com instrumentos de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento urbano e ambiental, capaz de articular e integrar as políticas públicas com diversos interesses e organizações da sociedade;
b) estímulo à criação de mecanismos de participação dos sujeitos políticos e sociais no planejamento, na execução de projetos públicos e na avaliação das ações do poder público municipal;
c) fortalecimento e valorização dos Conselhos Municipais e fóruns que têm por finalidade acompanhar, avaliar e contribuir com o desenvolvimento urbano e ambiental da cidade;
d) elaboração de estudos econômicos, ambientais e urbanísticos nas unidades de planejamento;
e) elaboração de projetos urbanísticos de área ou setores urbanos de natureza e porte estruturantes;
f) implementação de um sistema de informações para o desenvolvimento urbano e ambiental;
g) implantação de um sistema de acompanhamento e avaliação do desempenho do desenvolvimento urbano e ambiental;
h) implantação de um sistema de divulgação para dar suporte ao desenvolvimento urbano sustentável e promover uma cultura participativa no planejamento urbano e ambiental.
i) implantação de demais instrumentos e códigos de planejamento urbano-territorial auxiliares ao plano diretor;
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6° São diretrizes gerais de desenvolvimento do município de Itaporanga:
I - Potencializar a integração do município, articulando as suas infraestruturas físicas, recursos naturais e determinados serviços, com os dos municípios a ele adjacentes;
II - Promover as condições básicas de habitabilidade por meio do acesso da população à terra urbanizada, à moradia e ao saneamento ambiental, bem como garantir a acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos;
III - implementar estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, com a valorização dos elementos naturais, a garantia do acesso à infraestrutura, equipamentos e políticas sociais, e promoção do equilíbrio ambiental;
IV - Elevar a qualidade do meio ambiente do território municipal pela proteção dos ambientes natural e construído;
V - Ordenar e controlar o uso e a ocupação do solo, com vistas a respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do município de Itaporanga, com as suas diferentes paisagens, formadas pelo patrimônio natural e construído;
VI - Proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana;
VII - garantir a efetiva participação da sociedade no processo de implementação, controle e revisão do Plano Diretor do município de Itaporanga, assim como nos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;
VIII - atuar na promoção da dinâmica econômica mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada, além do estímulo à implantação e manutenção de atividades que promovam e ampliem o acesso ao emprego, trabalho e renda.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 7°. São objetivos gerais:
I - Integrar as infraestruturas físicas, recursos naturais e serviços comuns dos municípios circunvizinhos de Itaporanga;
II - Reconhecer a diversidade espacial como elemento da identidade urbanística;
III - reconhecer a importância dos espaços públicos como áreas insubstituíveis para a expressão da vida coletiva;
IV - Promover o desenvolvimento econômico de forma social e ambientalmente sustentável;
V - Integrar o planejamento local às questões regionais, por meio da articulação com os demais municípios da região de influência de Itaporanga ou com interesses afins;
VI - Incentivar, manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído;
VII - Garantir o direito à moradia digna às famílias de baixa renda, por meio de programas e instrumentos adequados;
VIII - Promover o acesso aos equipamentos e serviços urbanos e às políticas públicas;
IX - Garantir a acessibilidade, entendida como a possibilidade de acesso de todos os cidadãos e cidadãs a qualquer ponto do território, por meio da rede viária e do sistema de transporte público;
X - Reconhecer e integrar os diversos fóruns de participação na gestão da cidade;
XI - Assegurar e estimular parcerias entre o poder público e o setor privado quanto à realização de obras e serviços no município de Itaporanga;
XII - Consolidar a cidade de Itaporanga como centro regional, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;
XIII - Elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da cidade;
XIV - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no município;
XV - Garantir aos habitantes da cidade o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
XVI - promover e tomar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores públicos e privados;
XVII - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XVIII - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XIX - Aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios do Brejo Paraibano, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
XX - Estimular e gerir parcerias, consórcios intermunicipais e demais instrumentos colaborativos, fortalecendo o papel de Itaporanga como centro regional;
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8°. Para os fins desta Lei, as seguintes definições devem ser adotadas:
I - Acesso: ingresso, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, quer na vertical ou na horizontal;
Il - Ambiente natural: conjunto de unidades de paisagem, constituído, predominantemente, pelos elementos naturais remanescentes ou introduzidos, entendidos como ecossistemas naturais e suas manifestações fisionômicas, com particular destaque às águas superficiais, à fauna e à flora e outros elementos introduzidos pelo homem, vinculados às atividades de subsistência;
III - Ambiente urbano: conjunto de unidades de paisagem, caracterizadas pela presença predominante de intervenções humanas expressas no conjunto edificado, nas infraestruturas e nos espaços públicos;
IV - Área construída: a soma das áreas dos pisos, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação, excluindo-se as áreas ao nível do solo apenas pavimentadas;
V - Área adensável: é aquela onde as condições do meio físico, a disponibilidade de infraestrutura e a necessidade de diversificação de uso, possibilitem um adensamento maior do que aquele correspondente aos parâmetros básicos de coeficiente de aproveitamento;
VI - Área de adensamento básico: é aquela onde se aplica, estritamente, o coeficiente de aproveitamento básico;
VII - Área livre: superfície não construída do lote ou terreno;
VIII - área de projeção: projeção, em plano horizontal, da área construída situada acima do nível do solo;
IX – Área pública: área destinada às vias de circulação; à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, a espaços livres de uso público;
X - Bem cultural: produção humana de ordem emocional, intelectual, material e imaterial, bem como a natureza, que propiciem o conhecimento e a consciência do homem sobre si mesmo e sobre o mundo que o rodeia;
XI - Biodiversidade: refere-se à variedade ou à variabilidade entre os organismos vivos, os sistemas ecológicos nos quais se encontram e as maneiras pelas quais interagem entre si e a biosfera; pode ser medida em diferentes níveis: genes, espécies, níveis taxonômicos mais altos, comunidades e processos biológicos, ecossistemas, biomas; e em diferentes escalas temporais e espaciais. Em seus diferentes níveis, pode ser medida em número ou frequência relativa;
XII - Bioma: é um ecossistema em larga escala que cobre grande área do continente, em que prevalece um tipo de vegetação e habita certo tipo de clima ou determinado segmento de um gradiente de clima;
XIII - Circulação: designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos;
XIV - Coeficiente de aproveitamento: relação entre a soma das áreas construídas e a área total do terreno em que se situa a edificação;
XV - Comunidades tradicionais: grupo de pessoas que vivem em uma determinada área e mantêm alguns interesses e características comuns. É uma unidade social com estrutura, organização e funções próprias dentro de um contexto territorial determinado. São portadoras de conhecimentos associados à biodiversidade dos mais diferentes ecossistemas. Elas desempenham papel importante na conservação e no manejo de biomas;
XVI - Conservação: cuidados a serem dispensados a um bem para preservar-lhe as características que apresentem uma significação cultural. De acordo com as circunstâncias, a conservação implicará ou não a preservação ou a restauração, além da manutenção. Poderá, igualmente, compreender obras mínimas de reconstrução ou adaptação que atendam às necessidades e exigências práticas;
XVII - Corredores de atividades múltiplas: eixos viários ao longo dos quais são desenvolvidas atividades predominantemente de comércio e serviços de porte variado, configurando áreas contínuas;
XVIII - Desmembramento: subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XIX - Edificação: construção destinada a qualquer uso, seja qual for a função, o mesmo que prédio;
XX - Empreendimento de impacto: empreendimento, público ou privado, que pode causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica ou ter repercussão ambiental significativa;
XXI - Equipamento comunitário: equipamento público de educação, saúde, cultura, administração, lazer e similares;
XXII - Equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, serviço de coleta e tratamento de esgoto, coleta de águas pluviais, energia elétrica e rede telefônica, gás canalizado e/ou similares;
XXIII - Espaço livre de uso público: espaço não edificável destinado a uso público, tal como parques e praças;
XXIV - Estacionamento: espaço reservado a estacionar veículos de qualquer natureza;
XXV - Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos à localização, instalação, operação ou ampliação de empreendimentos ou atividades econômicas, apresentando-se como subsídio para o licenciamento ambiental. Dentre outros, são exemplos: Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Relatório ambiental simplificado, Plano e Relatório de Controle Ambiental (PCA e RCA), Plano Básico Ambiental (PBA);
XXVI - Faixa de domínio: área da via compreendida entre as testadas de lotes opostos;
XXVII - Faixa non aedificandi: área de terreno onde não se pode edificar, podendo ser utilizada como espaço de lazer e contemplação, destinada à preservação ambiental;
XXVIII - Faixa de rolamento: cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação;
XXIX - Gleba: área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou parcelamento;
XXX - Habitação: parte ou todo de uma edificação que se destina à residência;
XXXI - Habitação de interesse social: moradia que disponha de, pelo menos, uma unidade sanitária e seja destinada à população de baixa renda, e que vive em condições de habitabilidade precárias;
XXXII - Habitação multifamiliar ou coletiva: edificação constituída pelo agrupamento vertical de habitações autônomas;
XXXIII - Habitação unifamiliar ou singular: edificação constituída por uma só habitação autônoma;
XXXIV - Habite-se: documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, através do qual reconhece a condição de habitabilidade de uma edificação;
XXXV - Habitação popular: corresponde a um padrão construtivo relacionado às diversas formas de moradias construídas, com base no conhecimento empírico;
XXXVI- Integração intermodais de transporte urbano: integração feita entre dois ou mais modos de transporte urbano; tal integração pode ser realizada através de bilhetagem ou através de integração física, tais como pontos de transbordo, terminais de integração etc.;
XXXVIII - Largura da via: distância entre os alinhamentos da via; o mesmo que faixa de domínio;
XXXIX - Logradouro público: parcela do território de propriedade pública e de uso comum da população;
XL - Lote: parcela ou subdivisão de uma gleba destinada a edificações com, pelo menos, um acesso à via de circulação;
XLI - loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
XLII - malha viária: conjunto de vias do município, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
XLIII - mobiliário urbano: é a coleção de artefatos implantados no espaço público da cidade de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural. É o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
XLIV - monumentos: obras arquitetônicas, de escultura ou de pinturas monumentais, elementos ou estruturas de natureza arqueológica, inscrições, cavernas e grupos de elementos que tenham valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;
XLV - morfologia: forma caracterizada pela disposição num território dos elementos que compõem a estrutura física de um assentamento urbano;
XLVI - notificação: ato administrativo pelo qual um indivíduo é informado de seus deveres perante a legislação vigente, das ações legais e penalidades a que está sujeito;
XLVII - parcelamento: subdivisão de terras nas formas de desmembramento ou loteamento;
XLVIII - passeio ou calçada: parte da via de circulação pública ou particular destinada ao trânsito de pedestres;
XLIX - pavimentação: revestimento de um logradouro ou dos pisos das edificações;
L - pavimento: parte da edificação compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro;
LI - patrimônio cultural imaterial: saberes e fazeres tradicionais, as formas de expressão das diversas linguagens artísticas e os lugares de produção e difusão de práticas culturais coletivas;
LII - patrimônio cultural material: expressão de cunho histórico, científico, artístico, arquitetônico, paisagístico, natural e urbanístico, que se refere à identidade de determinado grupo, comunidade ou população;
LIII - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, por qualquer motivo, tenha dificuldade em movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Trata-se de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo;
LIV - pessoas com deficiência: aquelas que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadram nas categorias de deficiência física, mental, sensorial, orgânica e múltipla. Na deficiência sensorial está a limitação relacionada à visão, audição e fala e a múltipla é assim considerada, quando há a presença de dois ou mais tipos de deficiências associadas;
LV - preservação: manutenção no estado da substância de um bem e desaceleração do processo natural de degradação;
LVI - reabilitação urbana: é uma estratégia de gestão urbana que procura requalificar a cidade existente através de intervenções destinadas a valorizar as potencialidades sociais, econômicas e funcionais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das populações residentes. É utilizado para manter a identidade e as características da área da cidade a que dizem respeito;
LVII - renovação urbana: intervenção que implica a demolição das estruturas morfológicas e tipológicas existentes numa área urbana degradada, sendo substituída por um novo padrão urbano, com novas edificações surge uma nova estrutura funcional a essa área. É utilizado em tecidos urbanos degradados aos quais não se reconhece valor como patrimônio arquitetônico ou conjunto urbano a preservar;
LVIII - requalificação urbana: operações destinadas a tomar a dar uma atividade adaptada ao local e no contexto atual;
LIX - restauração: operação de caráter excepcional que tem por objetivo conservar e revelar os valores estéticos e históricos do monumento e fundamenta-se no respeito ao material original e aos documentos autênticos;
LX - revitalização urbana: operações destinadas a relançar a vida econômica e social de uma parte da cidade em decadência;
LXI - seguridade: conjunto de medidas, providências, normas e leis que visam proporcionar ao corpo social e a cada indivíduo o maior grau possível de garantia, sob os aspectos econômicos, social, cultural, moral e recreativo;
LXII - taxa de ocupação: quociente da área de projeção horizontal da edificação pela área total do respectivo terreno;
LXIII - taxa de permeabilização: relação entre a área permeável e a área total do lote;
LXIV - unidades de paisagem: são as fisionomias peculiares do tecido urbano e do ambiente natural que resguardam características específicas e determinam vocações;
LXV - uso coletivo: possível de ser usado por todos;
LXVI - uso comum: pertence a vários, em propriedade condominial;
LXVII - uso público: de uso geral, pertencente ao Estado;
LXVIII - via de circulação: espaço destinado à circulação de veículos e de pedestres, sendo a via oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela prefeitura;
LXIX - zoneamento: divisão do território municipal em zonas de uso predominante, do ponto de vista urbanístico;
LXX - zonas especiais: porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às áreas em função de peculiaridades que exigem tratamento especial;
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 9º. A política de desenvolvimento econômico do município, sintonizada com a dinâmica econômica da cidade, articula-se com o desenvolvimento social, cultural e tecnológico, com a proteção do meio ambiente, com as políticas de desenvolvimento das outras esferas de poder, objetivando a redução das desigualdades socioespaciais e a melhoria das condições de vida da população.
Art. 10º - São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico do Município:
I - Garantir o equilíbrio entre os interesses sociais, culturais, ambientais e tecnológicos no desenvolvimento econômico;
II - Consolidar o município de Itaporanga como polo regional de aglomeração de comércio e serviço;
III - Estimular o empreendedorismo, valorizando o associativismo e o cooperativismo, como alternativas para a geração de emprego, trabalho e renda;
IV - Fomentar políticas de geração de emprego, trabalho e renda, por meio da qualificação e requalificação profissional, bem como a intermediação de mão-de-obra;
V - Apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato;
VI - Apoiar a criação e a implementação de redes de cooperação empresarial de micro, pequenas e médias empresas nos vários setores e segmentos das cadeias produtivas locais e regionais;
VII - criar mecanismos para inserção de Itaporanga nas principais cadeias produtivas da Paraíba;
VIII - estabelecer parcerias com o setor privado na implementação da política de desenvolvimento econômico do município;
IX - Apoiar a criação e a consolidação de um polo científico e tecnológico;
X - Incentivar a interação das instituições de ensino, ciência e tecnologia com a comunidade;
XI - Fomentar, orientar e desenvolver atividades econômicas do setor primário, agregando valor às cadeias produtivas e respeitando a proteção do meio ambiente;
XII - Estabelecer políticas de incentivos fiscais para o setor produtivo, em especial às micro e pequenas empresas, para a promoção do desenvolvimento econômico local;
XIII - Facilitar o aporte de linhas de crédito, prioritariamente aos micros e pequenos empreendedores, com ênfase na economia popular;
XIV - Criar mecanismos para redução progressiva da situação de informalidade nas atividades econômicas no município, por meio de política própria que transforme os trabalhadores informais em empreendedores populares;
XV - Desenvolver mecanismos de atração, prioritariamente de indústria social e ambientalmente responsável;
XVI - Garantir as condições de funcionamento dos corredores de comércio e serviços e das atividades econômicas do centro comercial principal da cidade;
XVII - Melhorar as condições de funcionamento das atividades econômicas do centro comercial principal da cidade;
XVIII - Priorizar as atividades de cunho socioeconômico e que tenham os usos compatíveis com o desenvolvimento humano, bem como a proteção e preservação do meio ambiente;
XIX – Criação de centros de negócios integrados para compras, cultura, lazer e serviços;
XX - Melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados;
XXI - Promover e incentivar o turismo como atividade estratégica de desenvolvimento sustentável do município por meio do fomento, capacitação e adequação de recursos;
XXII - promover o turismo, contemplando as diversidades culturais e naturais do território, visando estabelecer Itaporanga enquanto centro regional;
XXIII - priorizar os seguintes segmentos turísticos no município: turismo cultural, esporte e aventura, negócios e eventos, turismo de natureza, de entretenimento e lazer urbano;
XXIV - constituir parcerias com os municípios vizinhos conforme propostas do plano de desenvolvimento regional;
XXV - fomentar políticas para dinamização e reabilitação socioeconômica, cultural e turística no Centro de Itaporanga e nas áreas com potencial acervo cultural;
XXVI - fomentar políticas de estímulo e apoio à agricultura familiar, garantindo aos pequenos produtores rurais o escoamento da produção e espaços para sua comercialização;
XXVII - facilitar o acesso aos distritos de forma a contribuir para a disseminação de projetos e ações, que visem desenvolvê-los financeira e economicamente;
XXVIII- promover e mediar grupos, fóruns e demais espaços coletivos de diálogos sobre a temática do desenvolvimento econômico e regional com os demais municípios circunvizinhos.
Art. 11. O poder público municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Itaporanga projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, que definirá as diretrizes específicas para o desenvolvimento municipal, entre outras disposições, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Seção I
Da Política de Educação
Art. 12. A Política Municipal de Educação tem como fundamento legal o Plano Nacional de Educação, sancionado por meio da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990) e normativos correlatos em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 13. A Política Municipal de Educação orienta-se pelo Plano Municipal de Educação, para o decênio (2025 a 2035).
Art. 14. A Política Municipal de Educação orienta-se pelos seguintes eixos:
I - expansão com qualidade da oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II - requalificação do ensino público municipal, com investimentos na formação continuada dos servidores e na informatização do sistema;
III – promoção e desenvolvimento da política da educação especial;
Art. 15. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
I - estimular a educação como direito inalienável de todos, por meio da formação dos profissionais envolvidos e dos alunos na perspectiva do desenvolvimento humano sustentável;
II - Proporcionar oportunidades de acesso à educação prioritariamente para populações residentes em zonas periféricas;
III - estruturar a escola e demais organizações educacionais públicas para promover um atendimento gerencial e pedagógico de qualidade;
IV - Universalizar a educação básica de qualidade em todo o município de Itaporanga com ênfase na efetividade administrativa, e pedagógica dos poderes públicos e do setor privado, na modernização da infraestrutura e capacitação e ampliação do corpo técnico, contribuindo para o desenvolvimento humano sustentável e socialmente justo;
V - Adotar medidas incisivas de correção do fluxo escolar na educação básica, no que diz respeito a distorção idade ano, ofertando turmas de EJA, como também ampliando o tempo de permanência do educando na escola para participação de atividades educativas complementares, entre outras, de esporte, cultura, lazer e de desenvolvimento profissional;
VI - Ampliar a oferta da educação básica, reduzindo os déficits de vagas, especialmente na educação infantil;
VII - erradicar o analfabetismo funcional em todo o território municipal.
Art. 16. A Política Municipal de Educação tem como diretrizes:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
XI - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 17. Compete à gestão municipal de educação:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino de Itaporanga, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas unidades de ensino;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - Elaborar macroprogramas, programas e projetos para o desenvolvimento educacional do município, vinculados à: formação continuada, educação inclusiva, valorização dos espaços escolares, criação e atualização de legislações vinculadas ao desenvolvimento educacional, inovação tecnológica, financiamento da educação municipal, valorização do esporte escolar e cultura local e demais dimensões que primam pela formação global do estudante;
V - Credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI - Ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas, e o ensino fundamental;
VII - Garantir em regime de colaboração o transporte e a merenda escolar dos alunos da rede municipal;
VIII - Planejar a expansão da rede escolar de acordo com o crescimento populacional e demandas regionais;
IX - Priorizar acessibilidade nos ambientes escolares, promovendo educação inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;
X - Fomentar parcerias com universidades e institutos de pesquisa para inovação pedagógica;
XI - Estimular o uso de ferramentas digitais na aprendizagem e programas de formação em competências digitais;
XII - Buscar parcerias pública-privadas e convênios para ampliar investimentos e oferecer programas de combate à evasão e distorção idade-série;
XIII - Garantir equidade de acesso e permanência para a população vulneráveis;
XIV - Definir indicadores de qualidade municipal (IDEB, Taxas de aprovação, abandono, desempenho em avaliação externa).
XV- Ofertar o fardamento da rede municipal de ensino de Itaporanga.
Parágrafo único - o fardamento escolar deve, obrigatoriamente, conter em sua composição o brasão do município de Itaporanga, ficando proibida a veiculação de logotipos e/ou quaisquer desenhos gráficos vinculados às gestões municipais.
Seção II
Da Política de Assistência Social
Art. 18. A Política Municipal de Assistência Social fundamenta-se nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, na lei federal nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), tendo como objetivos:
I - desenvolver a Assistência Social como política pública estruturante e integrante da Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado;
II - garantir proteção social básica e especial às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos;
III - garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sociojurídicos, conselhos, entre outros;
IV - garantir que a Política de Assistência Social se realize de forma integrada às políticas setoriais do município, visando a prevenção e a superação das desigualdades socioespaciais e a universalização dos direitos sociais.
Art. 19. São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - reconhecer pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social como sujeitos de direitos, promovendo sua reinserção social;
II - Organizar o Plano Municipal de Assistência Social, por meio da provisão de programas, projetos, serviços e benefícios operacionalizados em rede sócio assistencial, sob o comando do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social de forma descentralizada, participativa e transparente;
III - Centralizar na família a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
IV - Garantir os direitos sociais de acolhida, convívio, equidade, protagonismo, autonomia, rendimento e inclusão produtiva;
V - Implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social, através do incentivo à educação profissional;
VI - Garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação, execução e controle das ações;
VII - Garantir a participação de vários setores na efetivação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - Qualificar e integrar as ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como ética, cidadania plena, gênero, raça, respeito ao ambiente e à pluralidade sociocultural;
IX - Implementar programas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência e formas de preconceito contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência e a outros grupos sociais;
X - Facilitar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com deficiências e dos idosos através da implantação de transportes sanitários;
XI - Promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração dos idosos e das pessoas com deficiência na família e na comunidade;
XII - Fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social;
XIII - Desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista, de participação e de corresponsabilidade para com a comunidade;
XIV - Promover, no âmbito da assistência social, o enfrentamento à violência, à exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimada e àquela em conflito com a lei;
XV - Garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente em áreas de risco social;
XVI - distribuir de forma equânime os equipamentos socioassistenciais;
XVII - estimular e manter política de capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;
XVIII - assegurar o direito ao atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
Seção III
Da Política de Saúde
Art. 20. A Política Municipal de Saúde, entendida como um conjunto intersetorial, articulado e contínuo nas ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, objetiva a universalização do acesso, a integralidade e a equidade da atenção à saúde humanizada, para melhoria das condições de vida da população e garantia do direito à cidadania.
Art. 21. As diretrizes da Política Municipal de Saúde estão pautadas no pacto da saúde, por meio dos três componentes estabelecidos na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS):
I – Pacto em defesa do Sistema único de Saúde - SUS;
II – Pacto pela vida;
III – Pacto de gestão;
Art. 22. São diretrizes da Política Municipal de Saúde:
I - Promover a saúde da população pela gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e agravos e pela vigilância sanitária, integrada a políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos;
II - Promover a saúde, reduzir a mortalidade e aumentar a expectativa de vida da população;
III - Implementar o SUS, através de ações como:
a) fortalecer os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados ao SUS;
b) promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde da população;
c) promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso, à pessoa com deficiência e às demais em situação de risco, buscando a universalização do acesso à saúde;
d) ampliar a participação de representantes de entidades organizadas e das comunidades em conselhos e conferências;
e) promover a educação na área de saúde, visando a prevenção e a responsabilidade da população;
f) consolidar as unidades básicas de saúde como porta de entrada do Sistema de Saúde Municipal;
g) promover ações de prevenção, proteção e atenção à saúde, no âmbito municipal;
h) promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no município, especialmente das patologias de enfrentamento contínuo;
IV - promover a melhoria constante da infraestrutura pública dos serviços de saúde;
V - intensificar o acesso universal ao programa de saúde da família;
VI - fortalecer os centros de especialidades;
VII - fomentar o planejamento de ações territorializadas de promoção à saúde, com base no reconhecimento de contextos locais e respeito às diversidades, com fins a favorecer a construção de espaços de produção social, ambientes saudáveis e a busca da equidade, da garantia dos direitos humanos e da justiça social;
VIII - elaborar o Código Sanitário Municipal, através de lei específica, no prazo de até 02 (dois ) anos a contar da data da publicação desta Lei;
IX- aplicar as ações previstas nos códigos sanitários e de meio ambiente;
X - fornecer toda a infraestrutura necessária para a implantação de policlínicas e funcionamento do Hospital Local;
XI - fomentar parcerias com as universidades, em especial com os cursos de odontologia, medicina, enfermagem, psicologia, educação física, assistência social, fisioterapia, medicina veterinária e outros;
XII - fortalecer a promoção à saúde, prevenção, proteção de risco aos agravos, por meio do exercício da intersetorialidade das políticas públicas nas áreas de saneamento básico, educação, segurança, urbanismo, habitação, assistência social e outras;
XIII - prioriz.ar a saúde da família, como estratégia da atenção básica de saúde nas ações de promoção à saúde e de proteção de risco aos agravos na população;
XIV - modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde;
XV - prover serviços básicos e especializados, ambulatorial e hospitalar, de forma a promover, proteger e recuperar a saúde da população, nos níveis da atenção básica;
XVI - promover, em conjunto com o Estado e a União, os serviços de saúde de média e alta complexidade atendendo às necessidades do município e dos grupos populacionais de risco;
XVII - criação e efetivação de protocolos de segurança e de planos estratégicos de vacinação, em contexto de epidemias/pandemias;
XVIII - Implantação de uma política municipal de controle de zoonoses, estruturada para desenvolver ações que visem o controle da problemática do abandono de animais, dentre outras questões inerentes, por meio das seguintes ações:
a) implantação de um Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses num prazo de até 05 (cinco) anos;
b) equilibrar a população animal com consequente redução do índice de abandono e suas consequências como maus tratos, doenças e agravos à saúde pública.
c) promover a conscientização através de campanhas educativas da população em geral sobre a importância da guarda responsável e o respeito à vida animal.
d) viabilizar a estruturação de serviços para a prática de esterilização e vacinação dos animais no município.
e) estabelecer parcerias com entidades de proteção animal.
f) prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
g) prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
h) assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância e controle de zoonoses.
Seção IV
Da Política de Cultura
Art. 23. A Política Municipal de Cultura, entendida como força coletiva de interesse coletivo e direito social básico, visa garantir a cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social.
Art. 24. A Política Municipal de Cultura orienta-se pelo que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências;
Art. 25. São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I - estabelecer e consolidar a gestão integrada do patrimônio cultural;
II - assegurar a livre expressão das diversidades culturais, garantindo aos cidadãos igualdade básica dos direitos sociais e culturais, inclusive o direito à criação, expressão e fruição das obras do pensamento e das artes;
III - assegurar o acesso, acervo e demais arquivos que primem pelas informações culturais;
IV - desenvolver e fortalecer o turismo cultural, de forma sustentável, com base no patrimônio histórico, memorial, identitário e natural do Município;
V - registrar, documentar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização, a reabilitação e a divulgação dos bens culturais materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais considerados patrimônios ou referenciais históricos, paisagísticos e culturais;
VI - fomentar programas que incentivem a conscientização da sociedade para o valor da preservação do patrimônio histórico-cultural, memorial e identitário do município.
Art. 26. Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural, o poder público deve obedecer às seguintes diretrizes:
I - identificar e registrar a produção cultural do município, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, sistematizando e disponibilizando as informações;
II - democratizar o acesso à produção e atividades culturais;
III - descentralizar as atividades culturais;
IV - fomentar o desenvolvimento de atividades culturais a partir de organizações, coletivos sociais e/ou associações populares;
V - revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural, em especial à legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas;
VI - identificar novas áreas de interesse à preservação;
VII - fomentar parcerias público-privadas, especialmente para a captação de recursos;
VIII - ampliar e garantir a participação social nas instâncias decisórias, por meio de conselhos, fóruns, conferências e outros;
IX - Fortalecer o processo econômico-cultural como fonte de geração e distribuição de renda;
X - Elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas, em especial áreas históricas, culturais e memoriais de Itaporanga ou onde houverem;
XI - garantir a criação e a ampliação da oferta de equipamentos e espaços culturais no território municipal;
XII - desenvolver e fortalecer o potencial turístico, garantindo a sustentabilidade socioeconômica, cultural e ambiental do município;
XIII - implantar programas e projetos de educação patrimonial.
Art. 27. O poder público municipal deverá elaborar em conjunto com representantes da sociedade civil e encaminhar à Câmara Municipal de Itaporanga projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Patrimônio Cultural, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 28. Constituem diretrizes para a manutenção e preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural:
I - desenvolver políticas de geração de renda baseada no patrimônio cultural;
II - mapear os sítios arqueológicos na sede e nos distritos;
III - realizar o tombamento de prédios e monumentos históricos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no Inventário de Bens Arquitetônicos (IBA), em edificações que apresentem características e interesse para tombamento;
IV - implementar projetos de conservação e preservação de áreas do sítio histórico;
V - definir políticas de remoção de interferências no sítio histórico.
Art. 29. Lei específica regulamentará a Política de Preservação para o Sítio Histórico Urbano de Itaporanga, fixando as normas que estabeleçam a conformidade com os objetivos, diretrizes e instrumentos da execução da Política de Preservação do Patrimônio do Sítio Histórico de Itaporanga, visando a equilibrar e harmonizar o interesse geral da coletividade com o direito individual de seus membros.
Seção V
Da Política de Esporte e Lazer
Art. 30. A Política Municipal de Esporte e Lazer, entendida como direito social básico à garantia da cidadania e de inclusão social, tem como objetivos:
I - atender às crescentes necessidades e demandas da população por esporte e lazer;
II - consolidar e implementar o esporte e o lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria das condições de vida;
III - viabiliz.ar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;
IV - promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;
V - manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
VI - apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer.
Art. 31. São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
I - integrar a Política Municipal de Esporte e Lazer às demais políticas setoriais;
II - promover melhorias na política de desporto e lazer;
III - incentivar a compreensão do esporte como meio de lazer, interação social e de promoção à saúde;
IV - elaborar e gerir programas e projetos, através da atuação integrada das secretarias municipais de saúde, assistência social e de esporte e lazer;
V - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar;
VI - promover ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física e a sociabilização;
VII - garantir o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os equipamentos esportivos municipais;
VIII - assegurar a valorização da memória do esporte;
IX- desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com a cidade de Itaporanga;
X - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas;
XI - promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio à criança, aos jovens, aos adultos e aos idosos;
XII - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte, educação e rendimento como fator de promoção social;
XIII - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à comunidade;
XIV - proporcionar atividades de esporte e lazer àqueles que se encontram em situação de risco social, prioritariamente os envolvidos com a criminalidade;
XV - incentivar a participação e a cooperação das associações de bairros, integrando-as às atividades de esporte e lazer promovidas pelo poder público;
XVI - atender aos padrões necessários para a construção de equipamentos esportivos, bem como realizar estudo prévio para avaliar a viabilidade desses equipamentos nos locais implantados;
XVII - promover a gestão dos equipamentos esportivos, para garantir a sua permanente conservação e assegurar o uso coletivo através de uma gestão compartilhada;
Art. 32. O poder público municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Itaporanga projeto de lei instituindo o Plano Municipal do Desporto e Lazer, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei, que deverá:
I - implantar e recuperar equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e espetáculos esportivos;
II – implantar sistema regionalizado de administração dos equipamentos das atividades de esporte e lazer;
III - realizar levantamentos e manutenção atualizada do registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;
IV - acompanhar e a orientação quanto à utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade.
V - implantar equipamentos de esportes adequados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção VI
Da Política de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 33. Constituem diretrizes básicas para a Política de Segurança Pública e Defesa Social:
I - desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade;
II - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade organizada;
III - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens e dos serviços;
IV - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;
V - coordenar as ações de defesa civil no município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
VI - estimular a parceria e a corresponsabilidade da sociedade com o poder público nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão;
VII - promover a educação e a prevenção na área de segurança social, bem como realizar programas de conscientização relativos a esta matéria;
VIII - intervir em caráter preventivo nos ambientes e situações potencialmente geradores de transtornos sociais;
IX - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos prédios públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil e assegurar o monitoramento em tempo real de vias, logradouros e demais localidades públicas ;
X - instituir um Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, bem como a implementação pela prefeitura, a Guarda Municipal num prazo de até (03) três anos a partir da aprovação desta lei.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Seção I
Do saneamento ambiental integrado
Art. 34. A Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado tem como objetivo garantir:
I - a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
II - a promoção da sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação da terra e a crescente qualidade de vida da população;
III - o desenvolvimento econômico e social, a redução das desigualdades locais e a inclusão social, priorizando ações que visem à implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico;
IV - a articulação da ação do Município com a União e o Estado, conforme padrões de eficiência e modicidade de tarifas, para a oferta universal destes serviços públicos à população;
V - a difusão do conceito de coparticipação, no qual a população tem o papel ativo no uso e manutenção dos sistemas públicos de saneamento ambiental, motivando a mesma a assumir seu compromisso com a despoluição ambiental e o papel de agente de transformação.
Art. 35. A Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado, baseada no modelo de intervenção de gestão ambiental e sustentabilidade abrange os sistemas dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, e a educação sanitária e ambiental.
Art. 36. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado:
I - criar sistema de acompanhamento para contínuos diagnóstico e avaliação da situação de salubridade ambiental no município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
II - compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração e a implementação de planos de conservação, prevenção e mitigação de níveis de poluição do ar, do solo, das águas, visual e sonora;
III - compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração de planos e implementação de ações quanto ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e resíduos sólidos e controle de riscos ambientais;
IV - adotar a bacia hidrográfica da região e suas sub-bacias, sob área de domínio do município, como Unidades de Planejamento da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado;
V - criar parcerias com os municípios que compõem a bacia hidrográfica da região de modo a compatibilizar as ações de gestão dos recursos hídricos;
VI - ampliar ações de saneamento ambiental para as áreas deficitárias e em expansão, por meio da implementação, complementação ou requalificação dos seus serviços e/ou infraestruturas;
VII - buscar a universalização dos serviços de saneamento ambiental, considerando as áreas urbanas e rurais do município;
VIII - controlar o uso e a ocupação da terra nas áreas de preservação permanente, conforme limites estabelecidos pela Lei de nº 12.651, também conhecida como "Código Florestal" de 25 de maio de 2012 e suas alterações;
IX - garantir a conservação de áreas permeáveis no território do município;
X - valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, por meio da mobilização social;
XI - incentivar a coleta seletiva e a logística reversa de resíduos sólidos;
XII - garantir que a prestação dos serviços de saneamento ambiental seja de interesse local, devendo ser de responsabilidade do município direta ou indiretamente;
XIII - estruturar e gerenciar programas de educação ambiental, visando a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, em acordo com a lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
XIV - exigir dos loteamentos urbanos e rurais a obrigatoriedade de infraestrutura urbana, pavimentação em paralelepípedo, piso intertravado ou asfáltica e saneamento básico, incluindo a destinação ambientalmente adequada dos seus efluentes e gases gerados;
XV - integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos, habitação, uso e ocupação da terra e educação sanitária e ambiental.
XVI - promover a contínua melhoria do Plano Municipal de Saneamento Básico e aplicação das medidas previstas no mesmo.
Art. 37. O Poder Executivo do Município de Itaporanga deverá articular com o governo federal e estadual para:
I - garantir a oferta dos serviços de saneamento ambiental necessários ao município, dentro dos padrões e das normas técnicas previstos nas legislações vigentes;
II - resolver conjuntamente os problemas de saneamento ambiental de interesse comum;
III - criar e/ou participar de estruturas organizacionais de regulação e controle de serviços públicos de saneamento ambiental;
IV – obter recursos para implementação de melhorias do saneamento básico, objetivando a contínua melhoria da qualidade ambiental e de vida da população.
Subseção I
Do abastecimento de água
Art. 38. A política de abastecimento de água do município deve garantir a eficiência e eficácia dos serviços dos sistemas de abastecimento de água, assegurando a regularidade, o uso consciente e a qualidade da água e do serviço para o consumo humano e animal;
Art. 39. Para garantir a eficiência e eficácia dos serviços de abastecimento de água, o município de Itaporanga deverá:
I - reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Abastecimento de Água;
II - definir política de utilização racional das águas superficiais e subterrâneas visando a conservação dos seus mananciais e a prevenção de impactos ambientais adversos;
III - desenvolver alternativas de utilização de águas pluviais, para fins potáveis e não potáveis, observando, no primeiro caso, os parâmetros de qualidade preconizados pela Portaria do Ministério da Saúde de nº 2914;
IV - articular os critérios de ampliação e de implantação dos sistemas de abastecimento de água com os de uso e ocupação do solo urbano;
V - adotar mecanismos para financiar os custos dos serviços que viabilizem o acesso da população de baixa renda e de áreas de interesse social ao abastecimento de água domiciliar;
VI - adotar mecanismos de gestão dos resíduos gerados nos sistemas de abastecimento de água, visando à proteção e preservação dos mananciais de abastecimento de água;
VII - realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de abastecimento de água;
VIII - avaliar o desempenho de serviços relativos ao sistema de abastecimento de água com base em indicadores nacionalmente reconhecidos.
Subseção II
Do esgotamento sanitário
Art. 40. O serviço de esgotamento sanitário deverá assegurar à população do município o acesso à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequada dos esgotos, de modo a:
I - reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;
II - diminuir os índices de doenças relacionadas ao saneamento ambiental;
III - priorizar os investimentos para a implantação de coleta de esgotos nas áreas desprovidas de redes;
IV - criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de indústrias e demais empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;
V - realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de esgotamento sanitário;
VI - desenvolver alternativas para a utilização do lodo gerado no processo de tratamento de esgoto;
VII - elaborar ferramentas de gestão para evitar o uso indevido da rede de esgotamento sanitário, prevendo, inclusive, responsabilização e aplicação de multas;
VIII - exigir e fiscalizar a instalação e operação de sistemas de esgotamento sanitário individual dos imóveis geradores de esgotos sanitários e de águas servidas, localizados em áreas não providas de rede coletora ou sem viabilidade técnica para implantação de sistema público de esgotamento sanitário, de acordo com as normas em vigor;
IX - definir metas e incentivos para programa de reutilização de efluentes, bem como da utilização da água pluvial para uso doméstico não potável, nos termos da legislação vigente.
Subseção III
Da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Art. 41. A política de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas do município a fim de permitir o gerenciamento integrado do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, tem como objetivos
I - garantir a redução de danos às propriedades e do risco de perdas humanas;
II - melhorar as condições de saúde da população e qualidade do meio ambiente, dentro de princípios econômicos, sociais e ambientais;
III - planejar mecanismos de gestão ambiental para o manejo sustentável das águas pluviais e da rede hidrográfica do município;
IV - planejar a distribuição da água pluvial no tempo e no espaço, com base na tendência de evolução da ocupação urbana;
V - restituir parcialmente o ciclo hidrológico natural, reduzindo ou mitigando os impactos da urbanização;
VI - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Art. 42. O subsistema de microdrenagem é constituído por galerias, valetas revestidas ou valas naturais, poços de visita e bocas de lobo, por onde escoam as águas pluviais com destino aos cursos d'água
Art. 43. O subsistema de macrodrenagem é constituído por cursos d'água naturais ou canalizados, barragens e comportas para controle de inundações
Art. 44. O sistema de drenagem e manejo de águas pluviais constitui-se pelo conjunto de medidas de controles estruturais e de controles não estruturais, sendo elas:
I - medidas de controles estruturais trata-se do conjunto de infraestruturas de coleta e transporte da água pluvial e de amortecimento de vazões cheias, tratamento e disposição final. Essas infraestruturas podem ser do tipo:
a) infraestrutura cinza: condutores (tubos, valetas revestidas, canais, barragens), controle de fluxo (galeria, poços de visita, boca de lobo, divisores de fluxo, extravasador) e reservatório (cisterna e bacia de detenção);
b) infraestrutura verde: valas de infiltração, jardim de chuva, telhado verde, bacia de infiltração, bacia de retenção, biovaletas e outras alternativas sustentáveis.
II - Medidas de controle não estruturais são constituídas pelos sistemas de alerta de riscos hidrológicos e programas de educação ambiental.
Art. 45. Para a consecução da Política Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas deverão ser elaborados Planos Diretores de Manejo de Águas Pluviais Urbanas para todas as bacias hidrográficas do Município, que deverão estabelecer:
I - medidas de drenagem e manejo de águas pluviais que permitam o desenvolvimento urbano de baixo impacto, o controle de escoamento na fonte, redução de escoamento superficial propiciando a qualidade dos corpos hídricos e a segurança e o conforto da população;
II - diretrizes para a criação de parâmetros de impermeabilização do solo para fins de parcelamento, desmembramento e construção de edificação em lotes;
III - aplicação de medidas de compensação para áreas impermeabilizadas, a serem executadas pelo usuário, que garantam a infiltração ou escoamento superficial das águas pluviais para áreas permeáveis no próprio lote;
IV - ampliação da capacidade de infiltração e regularização das vazões dos cursos d'água, canais e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem urbana, considerando as tendências socioeconômicas e ambientais das áreas;
V - a concepção geral do controle de cheias no município;
VI – ações prioritárias no manejo das águas pluviais para fins de:
a) definir mecanismos de fomento para usos da terra compatíveis com áreas de interesse para o manejo de águas pluviais, como parques, área verdes de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;
b) implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo, o controle de erosão, o transporte e deposição de resíduos sólidos e combate ao desmatamento;
c) investir na recuperação e melhoria dos cursos d' água, das matas ciliares e dos sistemas de medidas de controle de drenagem e manejo de águas pluviais;
d) realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
e) elaborar ferramentas de gestão para evitar o uso indevido da rede de drenagem de águas pluviais, prevendo, inclusive, a responsabilização e aplicação de multas;
VII - elaborar o manual de manejo de águas pluviais urbanas, contendo as diretrizes, parâmetros e metodologias a serem empregadas nos projetos de drenagem e manejo de águas pluviais no município de Itaporanga.
Subseção IV
Dos resíduos sólidos
Art. 46. A Política Municipal de Resíduos Sólidos tem como objetivo:
I - promover a gestão integrada de resíduos sólidos, de modo a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
II - proteção da saúde pública e da qualidade dos mananciais, do solo, do ar, da fauna e da flora;
III - implementar programas de controle de produção e circulação de resíduos perigosos;
IV - promover a recuperação da paisagem de áreas públicas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;
V - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social aos que sobrevivem com a comercialização de resíduos sólidos;
VI - promover oportunidades de trabalho e renda para a população atuante na reciclagem de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, agrícolas e da construção civil;
VII - implantar mecanismos de controle social dos serviços de reciclagem contratados no município;
VIII - coibir o descarte inadequado dos resíduos sólidos por parte da população, a partir da educação ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos, bem como pela implementação de uma fiscalização efetiva e monitoramento consequente;
IX - minimizar continuamente a quantidade de resíduos sólidos por meio de programas de prevenção da geração excessiva, incentivo ao aproveitamento e fomento à reciclagem;
X - efetuar a coleta, transbordo, tratamento e disposição dos resíduos sólidos de forma ambientalmente correta, de modo a não promover danos à saúde da população;
XI – implementar a cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos, bem como a criação de diretrizes para aplicação de advertência e penalidade a quem realiza o descarte irregular.
Art. 47. São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - diminuir a quantidade de resíduos gerados a partir do controle e fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando ainda a busca de alternativas ambientalmente adequadas para tal;
II - garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública;
III - promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão integrada dos resíduos sólidos;
IV - desenvolver alternativas para o tratamento e destino final adequado de resíduos sólidos para geração de energia e renda;
V - estimular a segregação de resíduos sólidos na fonte geradora, assim como o tratamento e a disposição final de acordo com as categorias dos resíduos;
VI - criar mecanismos para promover a recuperação ambiental e paisagística de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos;
VII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos, em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
VIII - garantir o direito do cidadão de se informar a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados pelo gerador e pelo poder público;
IX - responsabilizar civilmente o prestador de serviço pelos danos ambientais causados pelo descarte inadequado dos resíduos sólidos provenientes de sua atividade, de acordo com a legislação vigente;
X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
XI - elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de até 03 (três) anos a contar da data da publicação desta Lei.
Seção II
Do Meio Ambiente
Art. 48. A Política Municipal de Meio Ambiente se fundamenta no art. 225 da Constituição Federal, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) e demais normas dos órgãos federados gestores da questão ambiental e seus respectivos conselhos.
Art. 49. A Política Municipal de Meio Ambiente objetiva garantir o direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso do solo urbano e rural, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais e a melhoria da condição de vida da população.
Art. 50. Deverá ser promovida a educação ambiental da população como instrumento para a sustentação das políticas públicas ambientais, em todos os níveis de ensino, inclusive na educação informal da comunidade, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 51. São diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - organizar e utilizar, de forma adequada, o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas à conservação e melhoria da qualidade ambiental do município;
II - viabilizar atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico, como elemento fundamental da paisagem urbana;
III - recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;
IV - promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental, a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos;
V - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;
VI - implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer;
VII - criar mecanismos de incentivo à manutenção de áreas particulares de patrimônio natural preservadas;
VIII - oferecer o necessário suporte ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente-COMAM.
IX - fiscalizar a preservação do meio ambiente e estimular a proteção e conservação da fauna e da flora, através:
a) da implantação de programas e projetos de educação ambiental;
b) do controle e fiscalização das unidades de conservação, e em especial as áreas de preservação permanente;
c) do controle e fiscalização dos sistemas relativos ao saneamento ambiental (sistema de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, resíduos sólidos e sistema de drenagem urbana) do município, inclusive quanto ao usufruto dos mesmos, bem como aos possíveis abusos e irregularidades;
X - preservar os ambientes naturais sensíveis, evitando urbanizações inadequadas;
XI - criar unidades de conservação nos diversos ecossistemas existentes no município, priorizando as de proteção integral;
XII - efetivar as normas e regulamentos de controle ambiental no âmbito do município, através do Código Ambiental de Itaporanga aplicando as diretrizes e encaminhamentos do código;
XIII - realização de projetos de urbanização das áreas lindeiras aos recursos naturais, como rios, riachos, lagoas e açudes, de forma a contribuir para a amenização climática e a criação de novas áreas de lazer para a população;
XIV - criar unidades de conservação, sítios arqueológicos e áreas estruturadas para a prática do ecoturismo, de maneira a propiciar aos visitantes uma relação sustentável com a natureza e ao mesmo tempo desenvolver esta atividade econômica em áreas naturais, através de ações como:
a) mapeamento dos sítios arqueológicos, quando do caso, na sede e nos distritos da cidade;
b) mapeamento de áreas potenciais para a prática de ecoturismo;
c) realização de diagnóstico das áreas favoráveis à criação de unidades de conservação compatíveis com o ecoturismo;
XV - estimular a prática de esportes radicais e esportes de aventura, utilizando a biodiversidade local de maneira sustentável, como forma de criar mais um meio de desenvolver o turismo em Itaporanga, sendo necessário para tal:
a) a instalação de equipamentos para a prática de esportes radicais e de aventura;
b) criação de rede de estruturas públicas para a prática de esportes radicais e de aventura, como rampas, pistas e trilhas;
c) realizar periodicamente eventos municipais e regionais de esportes radicais e de aventura normatizados;
d) criação de um Programa de Esporte de Aventura, para inserir a cidade de Itaporanga no roteiro turístico de aventura;
XVI - implantação da corrida de orientação nas escolas e/ou unidades de ensino, bem como a construção de quadras cobertas;
XVII - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
XVIlI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem a proteção e restauração do meio ambiente, por meio de programas de educação ambiental;
XIX - estabelecer o zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo;
XX - promover o controle do manejo do solo e a educação da população quanto às práticas agrícolas ambientalmente adequadas;
XXI - fortalecer e aperfeiçoar o Plano Municipal de Arborização Urbana
Subseção I
Do Sistema Municipal De Áreas Verdes e de Lazer
Art. 52. Fica criado o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer composto por:
I - áreas verdes públicas ou privadas significativas, parques e unidades de conservação;
II - áreas de Preservação Permanente (APP), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
III - áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental;
IV - áreas naturais preservadas em função da existência de comunidades tradicionais.
Art. 53. O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer tem como objetivos:
I - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema;
II - adotar critérios justos e equitativos de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer no âmbito municipal;
III - definir critérios para a vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação e compatibilidade com as condições ecossistêmicas;
IV - garantir a multifuncionalidade das unidades por meio do tratamento paisagístico a ser conferido às mesmas;
V - ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando parques lineares ao longo dos cursos d'água urbanizados e não urbanizados;
VI - integrar as áreas verdes de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;
VII - ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres;
VIII - garantir as formas tradicionais de organização social relacionada com recursos naturais preservados.
Art. 54. São diretrizes do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer:
I - a manutenção e ampliação da arborização no sistema viário, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;
II - o estímulo à parceria entre setores públicos e privados;
III - o disciplinamento do uso das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, nas praças, nos parques e demais áreas verdes;
IV - o estabelecimento e realização de programas de recuperação de áreas degradadas;
V - implementar num prazo de até 02 (dois) anos o Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI - a criação e implantação de unidades de conservação, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar os patrimônios genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município de Itaporanga.
Art. 55. Na viabilização do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, o Poder Público deverá:
I - desenvolver estudos e diagnósticos para as áreas de proteção ambiental existentes;
II - definir áreas que poderão ser integradas a um novo zoneamento especial dos espaços territorialmente protegidos;
III - caracterizar unidades de paisagem;
IV - indicar áreas que deverão ser transformadas em unidades de conservação, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Art. 56. O Município poderá decretar como peremptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção.
Subseção II
Do Plano Municipal de Arborização Urbana
Art. 57. O Plano Municipal de Arborização Urbana tem por objetivo estabelecer um processo de planejamento permanente, diagnósticos, preservação, manejo e implantação da arborização no sistema viário e nas áreas verdes no Município de Itaporanga, visando:
I - monitorar a quantidade, qualidade, acessibilidade, oferta e distribuição de espaços livres e áreas verdes no tecido urbano;
II - estabelecer critérios de distribuição e dimensionamento da arborização, por meio de diferentes escalas e funções do sistema de espaços livres;
III - definir um conjunto de indicadores de planejamento e gestão ambiental de áreas urbanas, por meio de cadastro georreferenciado dos espaços livres.
Art. 58. O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá normas técnicas, métodos e medidas, com o intuito de:
I - promover a condição de vida urbana da população por meio de planos de ações, visando à proteção do patrimônio natural;
II - estabelecer procedimentos para a melhoria das condições bioclimáticas e do conforto ambiental, reduzindo o tempo de exposição solar nos espaços públicos, as diferenças térmicas entre fragmentos urbanos e o controle da poluição atmosférica e sonora;
III - utilizar a arborização urbana como instrumento para a melhoria da qualidade ambiental, para revitalização cultural dos espaços urbanos e de seus elementos visuais;
IV - conservar a diversidade das espécies arbóreas por meio do controle ao desmatamento das áreas com vegetação natural remanescentes no Município;
V - implementar o inventário florestal urbano, com monitoramento informatizado e georreferenciado da arborização urbana;
VI - promover parcerias entre o Poder Público e a sociedade para o desenvolvimento e implementação da arborização;
VII - incentivar programas e parcerias com a comunidade científica e tecnológica, promovendo a sensibilização e educação ambiental para a preservação da paisagem e arborização urbana, e a formação de agentes multiplicadores para a sua preservação;
VIII - implantar programas de capacitação de mão-de-obra para o trabalho de arborização e preservação da paisagem ambiental, voltadas preferencialmente à população de baixa renda;
IX - estimular e incentivar o uso de espécies frutíferas e nativas em áreas públicas, em recantos protegidos, no interior de parques, praças e áreas verdes institucionais, e espaços públicos de menor fluxo de veículos, promovendo a diversidade arbórea, bem como a atração da fauna em meio urbano;
X - estabelecer procedimentos para a destinação e reutilização dos resíduos provenientes da poda de arborização urbana, estimulando a implantação de unidades de tratamento e processamento com o reaproveitamento integral, como fertilizante e composto orgânico ou combustível.
Art. 59. O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá, ainda, procedimentos para a classificação de categorias e a classificação funcional dos espaços livres públicos arborizados existentes no município.
Art. 60. O Plano Municipal de Arborização Urbana será criado no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei.
Subseção III
Da rede hídrica e dos corredores de integração ecológica
Art. 61. Os corpos hídricos do Município de Itaporanga são formados por açudes, lagoas, rios, riachos e córregos que entrecortam os ambientes urbano e natural.
Art. 62. Deverão ser realizados estudos técnicos socioambientais e econômicos para delimitar e classificar os corpos hídricos do município em até 05 (cinco) anos a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 63. Ao longo da rede hídrica que compõe o Município ficam instituídos Corredores de Integração Ecológica, que têm como objetivos:
I - propiciar e estimular transformações urbanas estruturais visando o desenvolvimento sustentável;
II - proteger e preservar a biodiversidade, os recursos e os elementos de conservação natural;
III - melhorar a qualidade ambiental do Município de Itaporanga, por meio da criação e implantação dos Corredores de Integração Ecológica, como Parques Lineares, integrados ao Sistema Municipal de Áreas Verdes;
IV - estimular a preservação das áreas de preservação permanente, das matas ciliares do Município de Itaporanga e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas junto aos cursos d'água;
V - ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis, de modo a diminuir os fatores causadores de alagamento e seus respectivos danos, aumentando a penetração das águas pluviais no solo;
VI - ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente Parques Lineares ao longo dos cursos d' água não urbanizados, de modo a atrair empreendimentos de baixo impacto ambiental para a vizinhança de entorno;
VII - integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;
VIII - ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem estar dos pedestres;
IX - motivar programas educacionais e incentivar a participação popular para identificação de suas necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu bairro de moradia.
Art. 64. Para a efetiva implementação dos programas de Corredores de Integração Ecológica, deve ser prevista uma faixa de domínio ao longo dos cursos d'água, determinando larguras mínimas e máximas, conforme as situações abaixo:
I - cursos d' água com presença de vegetação ainda preservada;
a) considera-se área non aedificandi a faixa de trinta metros ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;
b) após a faixa delimitada na alínea "a", considera-se uma faixa non aedificandi de setenta metros permitindo-se apenas o uso de áreas verdes provenientes de empreendimentos urbanísticos, públicos ou privados, objeto de parcelamento do solo para a implantação de Parques Lineares;
II - cursos d'água com presença de vegetação já modificada por ação antrópica ou em processo de degradação:
a) considera-se área non aedificandi a faixa mínima de trinta metros, ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;
b) após a faixa delimitada na alínea "a", considera-se área destinada à implementação de empreendimentos residenciais e não-residenciais de baixo impacto ambiental, a serem executados pela iniciativa privada ou pelo poder público.
Art. 65. Para a implantação dos Corredores de Integração Ecológica, em áreas de interesse para intervenções urbanas, operações consorciadas e projetos estratégicos, poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos de preempção, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, direito de superfície, outorga onerosa do direito de construir e outros instrumentos e incentivos previstos neste Plano Diretor.
Subseção IV
Das áreas de risco geológico
Art. 66. As áreas sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido, ou a serem por ele atingidas, dividem-se em categorias de risco:
I - potencial: incidente em áreas não parceladas e desocupadas;
II - efetivo: incidente em áreas parceladas ou ocupadas.
Art. 67. São modalidades de risco geológico:
I - escorregamentos;
II - alagamentos;
III - erosão e assoreamento;
IV - contaminação de lençol freático e de aquíferos subterrâneos;
V - abalos sísmicos.
Art. 68. São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:
I - adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;
II - realocação dos moradores e empreendimentos, nas áreas onde o risco não possa ser mitigado;
III - restrição às atividades de terraplenagem no período das chuvas;
IV - adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos proprietários, das áreas degradadas;
V - exigência de fixação, em projetos, de critérios construtivos adequados.
Art. 69. São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:
I - monitoramento permanente para verificação de mudanças das condições de estabilidade;
II - execução de obras de consolidação de terrenos;
III - fixação de exigências especiais para a construção, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;
IV - controle da ocupação e do adensamento;
V - orientação periódica da população envolvida em situações de risco.
Art. 70. Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de espécies adequadas à consolidação dos terrenos.
Subseção V
Dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente
Art. 71. São considerados instrumentos necessários à implementação da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - constituição de normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à qualidade ambiental;
II - planejamento e zoneamento ambientais;
III – estudos ambientais;
IV - o licenciamento ambiental;
V - identificação, controle, monitoramento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;
VI - sistema de cadastro municipal com respectivos indicadores ambientais;
VII - educação ambiental;
VIII - compensação ambiental;
IX - controle de animais;
X - banco de dados socioambientais;
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Art. 72. A Política Municipal de Habitação visa assegurar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, assegurando a transparência das ações relacionadas à gestão habitacional, tendo como objetivos:
I - reduzir o déficit habitacional e garantir o acesso à moradia digna no município;
II - respeitar as formas tradicionais de organização social e as necessidades de reprodução espacial e cultural;
III - priorizar a permanência das famílias em área objeto de intervenções urbanas ou em áreas próximas às mesmas;
IV - promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes;
V - integrar a política habitacional às outras políticas públicas municipais, compatibilizando-a às políticas públicas estadual e federal;
VI - estabelecer instrumentos de desenvolvimento das condições de moradia para promover a produção habitacional no Município;
VII - estruturar e gerenciar um sistema de informação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da política de habitação;
VIII - promover a otimização das redes de infraestrutura urbana.
Art. 73. São diretrizes para a Política Municipal de Habitação:
I - utilizar prioritariamente terras de propriedade do poder público, desde que não sejam consideradas áreas de risco e/ou preservação ambiental, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, a partir da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
II - estimular a ocupação dos vazios urbanos, inserindo-os no âmbito de uma política habitacional de interesse social;
III - criar condições para participação da iniciativa privada na produção de habitação de interesse social, por meio de incentivos normativos e mediante projetos integrados;
IV - subsidiar a definição de normas urbanísticas adequadas às condições socioeconômicas da população, promovendo o acesso à habitação de interesse social;
V - criar programas e projetos de melhorias habitacionais, de forma a aperfeiçoar e ampliar as redes de infraestrutura básica (limpeza, drenagem e esgotamento);
VI - incentivar projetos em parceria com organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades privadas, organismos internacionais e outras esferas de governo, para viabilizar a política habitacional;
VII - garantir o envolvimento da população nos processos participativos locais, que envolvam os beneficiários de programas de melhoria de habitabilidade e regularização fundiária;
VIII - criar e estruturar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, para viabilizar a cooperação entre o município, o estado e a união;
IX - criar e estruturar a política de aquisição de casa própria pelas famílias de baixa renda, a qual deve estar vinculada às condições socioeconômicas do beneficiário;
X - incentivar a pesquisa que promova a utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional de interesse social;
XI - estimular parcerias com instituições técnicas para viabilizar assessoramento às comunidades para a melhoria de habitabilidade da moradia em assentamentos atendidos com obras de urbanização;
XII - articular a política habitacional com as diretrizes estabelecidas nos planos de desenvolvimento urbano;
XIII - promover a ocupação das edificações desocupadas ou subutilizadas;
XIV - realizar ações de regularização fundiária com subsídios à população de baixa renda.
Art. 74. O poder público municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Itaporanga, projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta Lei, a partir de diretrizes traçadas neste Plano Diretor.
Art. 75. Lei específica deverá criar instrumento próprio para garantir o direito à moradia da população que habita áreas onde não for viável a regularização urbanística e jurídico-fundiária, como as áreas de preservação ambiental, de risco, destinadas a usos públicos imprescindíveis e non aedificandi, como áreas inundáveis e leitos de corpos d' água, além de instituir um plano de reassentamento, prevendo:
I - as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e o processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando os laços socioeconômicos e de vizinhança da população afetada;
II - a participação dos reassentados em todo o processo de planejamento e implementação da intervenção;
III - a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 76. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir para o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana.
Art. 77. São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I - implantar um Sistema de Transporte Público urbano de qualidade;
II - promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local para o Sistema de Transporte Público de Passageiro - STPP e malha viária livre de obstáculos, contemplando as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo condições adequadas de conforto, segurança e confiabilidade;
III - garantir a priorização do transporte coletivo mediante segregação espacial, e implementação de medidas que fortaleçam a integração física, operacional e tarifária;
IV - buscar inovações tecnológicas na implantação dos sistemas de transporte público, objetivando o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e o atendimento às necessidades e demanda de serviços da população;
V - buscar a adaptação dos transportes públicos para as pessoas com deficiência;
VI - implantar sistema viário adequado entre distritos e sede e entre distritos e suas localidades;
VII - aperfeiçoar a sinalização do trânsito, de forma a proteger o pedestre e o motorista;
VIII - ampliar e recuperar o sistema viário no município;
IX - compatibilizar o sistema viário com o sistema de drenagem urbana;
X - criar o programa municipal de qualidade dos serviços de transporte público de passageiros;
XI - vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área central e seu entorno;
XII - priorizar a circulação dos pedestres, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dos veículos não motorizados sobre o transporte motorizado;
XIII - priorizar a circulação dos veículos coletivos em relação aos veículos particulares;
XIV - favorecer os deslocamentos não motorizados, por meio da ampliação da rede cicloviária, melhoria da qualidade das calçadas, paisagismo, iluminação, segurança e sinalização tanto vertical, quanto horizontal das vias;
XV - promover boas condições de acessibilidade aos subcentros de bairro, visando a diminuir a necessidade de deslocamentos para a área central do município;
XVI - promover a integração das políticas de mobilidade urbana, uso e controle do solo urbano;
XVII - aplicar requisitos quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias, esquemas especiais de circulação, acesso e saída de veículos estabelecidos em Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -EIV para as atividades geradoras de interferência no tráfego;
XVIII - garantir boas condições de conforto ambiental no Sistema de Mobilidade Urbana por meio de programas e sistemas de controle, monitoramento e fiscalização de emissão de poluentes e ruídos em veículos automotores;
XIX - fomentar ao transporte urbano baseado em tecnologias energéticas limpas;
XX - Realizar campanhas permanente de educação para o trânsito para todos os usuários de sistema viário (pedestres e motoristas);
XXI - Realizar a capacitação periódica para os agentes de trânsitos e implementar campanhas educativas sobre o trânsito para os moradores da zona rural.
Art. 78. O poder público municipal deverá elaborar o Plano Diretor de Transporte e Tráfego do Município de Itaporanga (PDTT), compatível com as diretrizes deste Plano Diretor no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 79. O poder público municipal deve garantir placas de denominação de vias e logradouros públicos.
Art. 80. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo único - Nos casos de vias extensas, sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 500m (quinhentos metros) em 500m (quinhentos metros).
Art. 81. As placas devem conter obrigatoriamente a identificação do tipo do logradouro, nome do logradouro, bairro e CEP. Devem ter dimensões 30x40cm em chapa de aço galvanizada de vinte e dois milímetros com pintura em UV (projetada contra os raios ultravioleta).
Art. 82. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de material não corrosivo com letras e números brancos sobre o fundo azul.
Parágrafo único - O poder público municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 83. O serviço de emplacamento de prédio, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares, é privativo da prefeitura.
Art. 84. O poder público municipal poderá conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 85. Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos, em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização de endereços.
Seção I
Do Sistema de Mobilidade Urbana
Art. 86. O Sistema de Mobilidade Urbana (SMU) é o conjunto de infraestrutura, veículos e serviços utilizados para o deslocamento e circulação de pessoas, bens e animais na cidade.
Art. 87. Integram o Sistema de Mobilidade Urbana (SMU):
I - Sistema Viário (SV);
II - Sistema de Controle de Tráfego (SCT);
III - Sistema de Transporte Municipal (STM).
Art. 88. O Sistema Viário (SV) é constituído pela infraestrutura física das vias que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo:
I - calçadas, passarelas e faixas de pedestres;
II - ciclovias e ciclofaixas;
III - rede viária urbana (via, acostamento e canteiro central);
IV - estacionamentos.
Art. 89. O Sistema Viário (SV) subdivide-se nos seguintes subsistemas:
I – subsistema estrutural, composto pelas vias:
a) expressa;
b) arterial I;
c) arterial II.
II - subsistema de apoio, composto pelas vias:
a) coletora;
b) comercial;
c) local;
d) paisagística.
Art. 90. O Sistema de Controle de Tráfego (SCT) é constituído pelo conjunto de elementos que propiciam a operação do sistema viário, a saber:
I - sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;
II - fiscalização e controle de tráfego.
Art. 91. O Sistema de Transporte Municipal (STM) compreende:
I - o Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), constituído pela frota pública e privada de transporte de passageiros, coletivo e individual pelos terminais ou estações, inclusive de integração intra ou intermodais de transporte urbano, pelos abrigos e pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros;
II - o Sistema de Transporte de Carga (STC), constituído pelos veículos de carga, terminais de carga, depósitos e armazéns.
Seção II
Da Acessibilidade
Art. 92. O poder público municipal deverá garantir acessibilidade a toda população, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, edificações e equipamentos urbanos públicos, dos serviços de transporte públicos e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.
§ 1 ° A garantia dos princípios da segurança e da autonomia deverá respeitar as diferenças urbanas de uso do tempo e espaço da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§2° Os códigos, os sinais, os materiais e outros meios de comunicação, informação e visualização urbana, devem se adaptar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§3° Sempre que for haver reformas, deverá o agente público ou privado executar a construção de passeios e caçadas novas a devida acessibilidade conforme legislação vigente e em consonância com o descrito nesta lei, cabendo ainda a fiscalização plena da prefeitura.
Art. 93. Na promoção da acessibilidade urbana deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como as normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da ABNT.
CAPÍTULO VI
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 94. O ordenamento territorial de Itaporanga visa o planejamento e o desenvolvimento do território municipal, partindo de uma melhor distribuição espacial da população, das atividades econômicas e das oportunidades, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, abrangendo os seguintes objetivos:
I - atender a função social da cidade e da propriedade;
II - promover uma cidade socialmente justa, fisicamente ordenada e economicamente sustentável;
III - ampliar as possibilidades de acesso a bens, serviços e equipamentos públicos;
IV - melhorar as estruturas territoriais destinadas à dinamização das atividades econômicas;
V - descentralizar as atividades terciárias;
VI - melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade;
VII - preservar ecossistemas de relevante interesse ambiental, promovendo seu uso sustentável sempre que possível;
VIII - ampliar e melhorar a infraestrutura e os serviços de saneamento básico.
Art. 95. São diretrizes do ordenamento territorial do Município de Itaporanga:
I - garantir a multiplicidade de usos nas diversas partes do território municipal, estimulando a instalação de atividades econômicas de comércio, serviço e indústria, compatíveis com a capacidade da infraestrutura urbana, contribuindo para a redução dos deslocamentos;
II - reconhecer e conservar espaços de uso predominantemente residenciais, assegurando a manutenção de suas características funcionais e espaciais;
III - promover a requalificação e a dinamização das áreas de centralidades, centros secundários e corredores de atividades múltiplas;
IV - potencializar as infraestruturas e espaços públicos;
V - adequar e direcionar as ofertas de infraestrutura e serviços urbanos à distribuição físico-espacial das diversas demandas do uso habitacional e das atividades econômicas, garantindo a acessibilidade e corresponsabilizando os diversos segmentos envolvidos na produção da cidade, com a justa distribuição do processo de urbanização;
VI - potencializar a ocupação de áreas para a instalação de empreendimentos habitacionais e de atividades econômicas, especialmente os indutores de urbanização, requalificação urbana ou desenvolvimento econômico, com base na infraestrutura instalada e mediante a aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
VII – estimular a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados, dotados de infraestrutura urbana;
VIII - ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de encostas;
IX - regular atividades incômodas e empreendimentos de impacto social, ambiental, econômico e urbanístico;
X - promover a distribuição mais equitativa de vias de integração aos eixos rodoviários principais do espaço urbano de Itaporanga;
XI - ordenar proporcionando uma cidade compacta e integrada infraestruturalmente.
Art. 96. O ordenamento e o controle do uso e ocupação do solo deverá evitar:
I - o uso inadequado dos imóveis urbanos;
II - a proximidade ou conflito entre usos ou atividades incompatíveis e inconvenientes;
III - os usos ou o aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
IV - a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
V - a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestruturas, especialmente as centrais;
VI - o uso inadequado dos espaços públicos;
VII - a poluição e degradação ambiental.
Seção I
Da Divisão Territorial
Art. 97. São diretrizes gerais que orientam a divisão territorial do município de Itaporanga:
I - promover a regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento em áreas com infraestrutura saturada;
II - qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
III – indicar regiões de baixo índice de ocupação humana com potencial para receber novos residentes ou empreendimentos;
IV - promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
V - preservar, legalizar, recuperar e manter as áreas de interesse histórico e ambiental;
VI - promover a regularização fundiária sustentável;
VII - urbanizar e qualificar a infraestrutura e a habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
VIII – fornecer bases para o dimensionamento e a expansão dos equipamentos, serviços, redes de infraestrutura existentes e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos.
Art. 98. A Macrozona do município de Itaporanga divide-se em Zona Urbana e Zona Rural, restante do território municipal.
Art. 99. A Zona Urbana do Município de Itaporanga divide-se em bairros caracterizados conforme Anexo – 03 desta Leite, demarcação de bairros, na sede urbana do município de Itaporanga.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 100. Para promover o planejamento, controle e gestão do município de Itaporanga serão adotados os seguintes instrumentos:
I - Instrumentos de Planejamento:
a) plano diretor;
b) plano plurianual;
c) lei de diretrizes orçamentárias;
d) lei orçamentária anual;
e) lei de uso e ocupação do solo;
f) lei de parcelamento do solo;
g) Código Ambiental;
h) lei de edificações;
i) Código de Obras e Posturas;
j) lei de política de preservação para o Sítio Histórico Urbano de Itaporanga;
k) instituição de unidades de conservação;
l) Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM);
m) planos de desenvolvimento econômico e social;
n) planos, programas e projetos setoriais;
o) programas e projetos especiais de urbanização;
II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
c) consórcio imobiliário;
d) outorga onerosa do direito de construir;
e) outorga onerosa de alteração de uso;
f) transferência do direito de construir;
g) concessão do direito de superfície;
h) concessão de direito real de uso;
i) concessão de uso especial para fins de moradia;
j) direito de preempção;
k) operações urbanas consorciadas;
1) da concessão urbanística;
m) da regularização fundiária;
n) usucapião especial de imóvel urbano;
o) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
p) tombamento;
III - Instrumentos Tributários e Financeiros:
a) incentivos e benefícios fiscais;
b) contribuição de melhoria;
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo;
d) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
e) Fundo Socioambiental do Município de Itaporanga;
f) tributos municipais diversos;
g) taxas, preços públicos e tarifas específicas;
h) dação de imóveis em pagamento da dívida;
IV - Instrumentos Jurídico-Administrativos:
a) servidão administrativa e limitações administrativas;
b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) contratos de gestão com concessionária de serviços urbanos;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
V - Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana:
a) conselhos municipais;
b) conferências sobre assuntos de interesse urbano;
c) audiências, debates e consultas públicas;
d) iniciativa popular de projetos de lei;
e) referendo popular e plebiscito;
f) gestão orçamentária compartilhada;
g) assistência técnica e jurídica gratuita.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2° Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nesta área, a concessão do direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente;
§ 3° Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do poder público municipal devem ser objeto de controle social.
Seção I
Dos Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos
Art. 101. Para a implementação da Política Urbana do Município serão adotados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade-Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e demais disposições constantes das legislações federal, estadual e municipal.
§ 1 ° Os instrumentos, entre os referidos no caput, que dependam de legislação municipal específica, deverão ser apresentados pelo poder público municipal para discussão;
§ 2° Na hipótese da inserção de novos instrumentos na legislação federal ou estadual, estes serão incluídos nesta Lei, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as demais alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre os respectivos textos.
Seção II
Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 102. São reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros urbanísticos, estabelecidos em função da diversidade das zonas:
I - coeficiente de aproveitamento;
II - gabarito de altura;
III - taxa de área permeável;
IV - taxa de ocupação;
V - afastamentos;
VI - testada;
VII – recuos;
Art. 103. O coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida.
§ 1º O coeficiente de aproveitamento básico será adotado nos processos de aprovação de projetos que não contemplem a outorga onerosa ou a transferência do direito de construir.
§ 2° O coeficiente de aproveitamento mínimo estabelece a área mínima a ser construída no lote para que não seja considerado subutilizado, representando ainda, condição de aplicação dos instrumentos urbanísticos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 3° O coeficiente de aproveitamento máximo estabelece a área máxima a ser construída no lote, excedendo o coeficiente de aproveitamento básico, devendo ser adotado nos processos de aprovação de projetos, que contemplem a outorga onerosa ou a transferência do direito de construir.
§ 4° Os coeficientes de aproveitamento para o município de Itaporanga de Área Total Máxima Edificada estão descritos nessa Lei
Art. 104. Gabarito de altura é o número máximo de pavimentos permitido para a edificação, considerando que a altura máxima de cada pavimento está definida nesta presente lei.
Art. 105. Taxa de área permeável é um percentual expresso pela relação entre as áreas livres privadas, sem nenhum tipo de pavimentação, e a área do lote, associadas ao regime de regulação e retenção temporal do sistema de drenagem de águas pluviais.
§ 1 º A taxa de área permeável mínima permitida será de 20% (vinte por cento);
§ 2° O descumprimento constituirá infração ambiental de natureza grave, sujeitando o infrator à penalidade de multa e à demolição da obra, além da determinação para reversão à situação anterior.
Art. 106. A taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação e a área do lote.
§ 1º A taxa de ocupação deverá ser calculada na fase de projetação da edificação e informada pelo projetista ou responsável técnico do projeto.
§ 2° Não serão computados, para efeito da taxa de ocupação, pergolados, beirais, marquises e caramanchões.
Art. 107. Afastamentos são as dimensões e relações de distância entre a edificação e as divisas de terreno.
Art. 108. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo estabelecidos para todos os lotes do Município são os constantes a cada zona urbana específica e ainda conforme descrito na Tabela – 02 desta Lei.
Art. 109. Para o afastamento específico ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável no Município de Itaporanga será de 20 (vinte) metros de cada lado das vias.
Art. 110. O espaço disponível na frente do imóvel ou lote a ser utilizado para construções de calçadas em lotes residenciais e comerciais será de 1,50 (um metro e meio) no mínimo, ou conforme hierarquia do sistema vias projetado ou existente para a localidade, podendo ainda, obedecer ao disposto nesta lei.
Art. 111. Para área destinada a vaga de estacionamento, deverá seguir o cálculo de acordo com o tipo de projeto, sendo obrigatórias as vagas quando em lote comercial ou residencial.
Seção III
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsória
Art.112. Em atendimento à função social da cidade e da propriedade, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos desta Lei, promova seu adequado aproveitamento sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, quais sejam:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
§ 1 ° Considera-se não edificado, o terreno ou lote não construído.
§ 2° Considera-se não utilizado, o terreno não construído e não aproveitado para o exercício de qualquer atividade que não dependa de edificações para cumprir sua finalidade social.
§ 3° Considera-se subutilizado:
I - o terreno edificado, em que a área construída seja inferior a 20% (vinte por cento) do potencial construtivo resultante do total de área máxima edificada permitida para a zona em que se localize;
II - o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de 05 (cinco) anos;
III - a edificação em estado de ruína;
IV - a edificação ou conjunto de edificações em que 80% (oitenta por cento) das unidades imobiliárias estejam desocupadas há mais de 05 (cinco) anos.
§ 4° Os imóveis nas condições a que se refere este artigo serão identificados e seus proprietários notificados.
Art. 113. Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, os imóveis:
I - de interesse ambiental ou cultural;
II - integrantes das Áreas de Proteção Ambiental;
a) áreas de Parques de Conservação, de Lazer e Lineares, de Bosques de Lazer e de Conservação, de Reservas Biológicas e as Unidades de Conservação Específicas;
b) imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;
c) imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel.
III - utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
IV - em que a subutilização ou não ocupação decorra de impossibilidade jurídica ou resulte de pendências judiciais cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel no município, atestado pelos órgãos competentes, exceto para o caso de parcelamento compulsório.
Art. 114. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 115. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis.
Art. 116. As alíquotas do IPTU Progressivo incidentes sobre os imóveis serão regidos conforme estabelecido na Planta Genérica de Valores (PGV) do município.
Art. 117. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Seção IV
Do consórcio imobiliário
Art. 118. O Poder Executivo municipal poderá, por meio de lei específica, receber por transferência imóveis que, a requerimento dos seus proprietários, sejam-lhe oferecidos como forma de viabilização financeira do melhor aproveitamento do imóvel.
§ 1° O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência, nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§ 2° O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 3° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 4° O valor real desta indenização deverá:
I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza;
II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 5° O disposto neste artigo aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 119. O poder público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para viabiliz.ar empreendimentos habitacionais de interesse social, além da realização de outras intervenções urbanísticas previstas neste Plano Diretor.
Art. 120. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados mediante termo de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção V
Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 121. A outorga onerosa do direito de construir, também denominada solo criado, é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.
Art. 122. A outorga onerosa do direito de construir propicia maior adensamento de áreas já dotadas de infraestrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária;
II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental;
III - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 123. O valor em reais da outorga onerosa será obtido através da seguinte expressão:
Vo = (AT -AP) x CUB x K, onde:
Vo = Valor da outorga;
AT = Área total construída subtraindo a área não computável;
AP = Área do terreno multiplicado pelo coeficiente de aproveitamento básico;
CUB = Custo unitário básico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, para o estado da Paraíba, conforme o mês, ano e padrão do edifício;
K = índice de correção.
Art. 124. O índice de correção (K) será:
I - 2% ( dois por cento) no 1 º ano a partir da vigência desta lei;
II - 3% (três por cento) no 2° ano a partir da vigência desta lei;
III - 4% (quatro por cento) a partir do 3° ano de vigência desta lei.
Art. 125. O impacto na infraestrutura e o impacto no meio ambiente da concessão de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
Seção VI
Da transferência do direito de construir
Art. 126. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, mediante lei municipal específica que autorize, poderá exercer em outro local o direito de construir, ou aliená-lo, mediante escritura pública, quando o respectivo imóvel for considerado necessário para fins de:
I - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e ambiental;
II - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;
IV - melhoramentos do sistema viário básico;
V - proteção e preservação dos mananciais mediante convênio ou consórcio entre os municípios envolvidos.
§ 1 ° A mesma faculdade prevista neste artigo poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a m do caput deste artigo.
§ 2° A aplicação do instrumento previsto no caput deste artigo fica condicionada ao abastecimento d'água e esgotamento sanitário no imóvel de recepção do direito de construir e à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV nos casos em que o acréscimo de potencial transferido somado à área permitida enquadrar a edificação na exigência da sua elaboração.
Art. 127. A transferência do direito de construir será estabelecida por lei municipal específica, caso a caso, definindo-se:
I - definição do imóvel doador do direito de construir, do respectivo potencial de construção a ser transferido e da finalidade a ser dada ao mesmo imóvel;
II - definição do imóvel receptor, do potencial adicional de construção que o mesmo poderá receber e de todos os índices urbanísticos;
III - as recomendações do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
Art. 128. Não será permitida a transferência de área construída acima da capacidade da infraestrutura local ou que gere impactos no sistema viário, degradação da qualidade ambiental ou da vida da população local.
Seção VII
Do direito de superfície
Art. 129. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§1° O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2° A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 3° O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4° O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§ 5° Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
§ 6° Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 130. Extingue-se o direito de superfície:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
§ 1 ° Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 2° Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 3° A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Seção VIII
Da concessão de direito real de uso
Art.131. A Concessão de Direito Real de Uso, instituída pelo Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, é aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 132. Deverão constar do projeto de lei de outorga de uma Concessão de Direito Real de Uso, obrigatoriamente:
I - o perímetro da área e o tipo de ocupação existente;
II - o Termo de Uso, se a concessão for outorgada de forma individual ou coletiva pela associação representativa da comunidade, ou se for outorgada mediante a constituição de um condomínio;
III - a modalidade econômica da concessão, que pode ser gratuita ou onerosa;
IV - o prazo da concessão;
V - a definição de critérios e procedimentos de quem será beneficiado pela concessão de direito real de uso;
VI - a articulação da concessão com um plano de urbanização ou com um projeto habitacional, definindo as formas de solução de conflitos na comunidade, com a constituição de uma comissão ou conselho comunitário;
VII - que a concessão de direito real de uso deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001;
VIII - que a concessão poderá ser cancelada juridicamente, caso a pessoa beneficiária não cumpra as cláusulas estabelecidas no contrato.
Seção IX
Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 133. A Concessão de Uso Especial para fins de moradia, regulamentada pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, assegura o direito de moradia a quem, até 22 de setembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, um imóvel público de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 134. Para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial coletiva, por via administrativa ou judicial, é preciso delimitar a fração ideal de terreno de cada possuidor, considerando que na área urbana ocupada coletivamente não seja possível identificar os terrenos para cada possuidor.
Seção X
Do Direito de Preempção
Art. 135. O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº l 0.257, de l O de julho de 200l - Estatuto da Cidade, podendo ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
IX - construção de edifícios públicos;
X - demais casos previstos em leis específicas.
Art. 136. O direito de preempção será definido por lei municipal, que deverá enquadrar cada imóvel em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no caput deste artigo, e deverá fixar o seu prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 1° O Poder Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência da lei que a delimitou.
§ 2° No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no artigo anterior, o proprietário deverá comunicar imediatamente ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 3° O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 4° À notificação mencionada no parágrafo anterior, será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 5° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente da prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa, a ser delimitada em lei.
§ 6° Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 7° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito, podendo o Município adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for superior ao valor venal atribuído pelo município.
Seção XI
Das operações urbanas consorciadas
Art. 137. A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, objetivando alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando notadamente os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo e implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.
§ 1 ° Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos Arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade-e o previsto neste Plano Diretor, estando sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e à aprovação do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, que delimitará a área para sua aplicação.
§ 2° A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
§ 3° No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da municipalidade, o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda ao interesse público.
§ 4° No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado pelo órgão competente.
Art. 138. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança, se dando exclusivamente para melhora da qualidade ambiental local;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - a oferta de habitação de interesse social.
Art. 139. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I - implantação de espaços e equipamentos públicos;
II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - implantação de programas de habitação de interesse social;
IV - ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
V - proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
VI - melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;
VII - melhoria da qualidade ambiental e da vida da população;
VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos;
IX - reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 140. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria operação.
§ 1° Nas áreas definidas para operações urbanas consorciadas, o município terá o direito de preempção, nos termos estabelecidos nesta lei.
§ 2° Imóveis localizados no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas são passíveis de receber o potencial construtivo oriundo de imóveis de valor cultural e de áreas de preservação ambiental não inseridos no seu perímetro, desde que disposto na lei específica que aprovar tais operações.
Art. 141. Lei municipal específica disporá sobre as operações urbanas consorciadas, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, dela devendo constar o plano de operação urbana com as seguintes especificações:
I - delimitação da área;
II - finalidades da operação;
III - programa básico de ocupação e intervenções previstas;
IV - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, titulares de aforamento e investidores privados, em função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remanejar moradores de ocupações irregulares;
IX - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental protegidos por tombamento ou lei;
X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;
XI - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
XII - estoque de potencial construtivo adicional.
§ 1° Os recursos obtidos pelo poder público, na forma do inciso VI, deverão ser aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da operação urbana consorciada, com prioridade para o atendimento das famílias de baixa renda e das famílias a serem reassentadas em função da operação, promovendo a regularização urbanística e fundiária, contribuindo para o aproveitamento das áreas vazias ou imóveis subutilizados para habitação interesse social.
§ 2° À parte da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças de autorizações expedidas pelo poder público municipal em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art.142. As Zonas nas quais são permitidas as Operações Urbanas poderão ter coeficiente de aproveitamento máximo diferenciado, conforme definido nos respectivos planos de operação urbana.
Seção XII
Da concessão urbanística
Art. 143. O Poder Executivo fica autorizado a delegar, mediante licitação, à empresa, isoladamente, ou a um conjunto de empresas, em consórcio, a realização de obras de urbanização ou de reurbanização de região da cidade, inclusive loteamento, reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação de conjuntos de edificações para implementação de diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
§ 1° A empresa concessionária obterá sua remuneração mediante exploração, por sua conta e risco, dos terrenos e edificações destinados a usos privados que resultarem da obra realizada, da renda derivada da exploração de espaços públicos, nos termos que forem fixados no respectivo edital de licitação e contrato de concessão urbanística.
§ 2° A empresa concessionária ficará responsável pelo pagamento, por sua conta e risco, das indenizações devidas em decorrência das desapropriações e pela aquisição dos imóveis que forem necessários à realização das obras concedidas, inclusive o pagamento do preço de imóvel no exercício do direito de preempção pela prefeitura ou o recebimento de imóveis que forem doados por seus proprietários para viabilização financeira do seu aproveitamento, nos termos do artigo 46 da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, cabendo-lhe também a elaboração dos respectivos projetos básico e executivo, o gerenciamento e a execução das obras objeto da concessão urbanística.
§ 3° A concessão urbanística a que se refere este artigo reger-se-á pelas disposições da lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com as modificações que lhe foram introduzidas posteriormente.
Seção XIII
Da regularização fundiária
Art. 144. O Poder Executivo, com base nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal, na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e em legislação municipal específica, deverá incorporar os assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando à sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social;
II - a concessão do direito real de uso, de acordo com o Decreto-lei nº 271, de 20 de fevereiro de 1967;
III - a concessão de uso especial para fins de moradia;
IV - o usucapião especial de imóvel urbano;
V - o direito de preempção;
VI - a requalificação de edificações de cortiços e moradias coletivas será realizada mediante a intervenção pública em edificações ocupadas nas áreas afetadas, em especial, nas áreas centrais e nos bairros populares mais densos e será orientada pelas seguintes diretrizes:
a) identificação e delimitação das edificações;
b) habilitação das habitações deterioradas pela ação do tempo e do uso;
c) garantia da permanência das famílias na própria área em que viviam, em melhores condições de vida.
§ 1° O Poder Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos cartórios Registrários, dos Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
§ 2° O Poder Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses em que a moradia estiver localizada em área de risco, cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
§ 3° A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 4° Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
§ 5° Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia, o poder público recuperará o domínio pleno do terreno.
§ 6° É responsabilidade do poder público promover as obras de urbanização nas áreas onde foi obtido título de concessão de uso especial para fins de moradia.
§ 7° O Poder Executivo poderá exercer o direito de preempção, visando garantir áreas necessárias para regularização fundiária, nos termos da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 8° Cabe ao Poder Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda ao município, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
Seção XIV
Do usucapião especial do imóvel urbano
Art. 145. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e em atendimento a legislação específica.
§ 1° Caberá ao ocupante do imóvel procurar meios legais e cabíveis mediante legislação específica para adquirir o domínio do imóvel;
§ 2° Não cabe à Prefeitura de Itaporanga qualquer ônus jurídico ou de outra natureza para a legalização junto ao ocupante do imóvel para a regularização e domínio deste;
§ 3° Todo e qualquer meio e instrumento formalizado pelo ocupante do imóvel deverá ser por conta do ocupante.
Seção XV
Estudo Prévio De Impacto Ambiental e do Estudo De Impacto De Vizinhança
Art. 146. Dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental a implantação de atividades, obras ou empreendimentos, públicos ou privados, que possam vir a representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura urbana em nível dos centros de vizinhança, ou ainda possam vir a provocar danos ao ambiente natural ou construído.
§ 1° O estudo a que se refere o caput deste artigo é exigível nos termos das Constituições Federal e do Estado da Paraíba e da Lei Orgânica do Município de Itaporanga, observando-se, subsidiariamente, as diretrizes gerais insertas nas resoluções baixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em especial a Resolução Nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
§ 2° A sobrecarga na capacidade da infraestrutura, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser analisada pelas concessionárias dos serviços públicos, no caso de abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia, e pelas secretarias municipais setoriais, no caso de drenagem, limpeza pública, sistema viário e transportes.
§ 3° A licença ambiental para empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente será emitida somente após a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
Art. 147. Para os empreendimentos ou atividades cujos impactos, efetivos ou potenciais, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, o órgão ambiental municipal competente definirá:
I - os empreendimentos e atividades, públicos e privados, referidos neste artigo;
II - os estudos ambientais pertinentes a cada caso;
III - os procedimentos e requisitos para o devido processo de licenciamento ambiental.
Art. 148. O estudo a ser apresentado para a solicitação da licença ambiental deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens:
I - diagnóstico ambiental da área, descrevendo suas condições atuais;
II - descrição da ação proposta e suas alternativas;
III - identificação, análise e previsão dos impactos significativos, os positivos e negativos;
IV - definição das medidas a serem implantadas, tanto as mitigadoras dos impactos negativos, quanto as intensificadoras dos impactos positivos;
V - outros itens de estudo específicos, que poderão variar a depender do tipo de empreendimento a ser implantado.
Art. 149. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será apreciado pelos Conselhos Municipais do Plano Diretor e de Defesa do Meio Ambiente, que poderão recomendar ou não a aprovação da obra, atividade ou empreendimento e, ainda, exigir do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuantes e compensatórias dos impactos previsíveis.
Art. 150. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM normatizará, mediante resolução, a partir de proposta técnica do Conselho Municipal do Plano Diretor, os critérios básicos e diretrizes específicas para uso e implementação da avaliação do impacto ambiental urbano.
§ 1° Aplicam-se, subsidiariamente, quanto ao licenciamento ambiental e realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, os critérios, as normas e os procedimentos definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em especial através das Resoluções N° 001, de 23 de janeiro de 1986 e Nº 23 7, de 19 de dezembro de 1997, bem como outras leis relativas a esta matéria, que porventura venham a ser criadas, objetivando a análise mais completa dos casos e o desenvolvimento sustentável no município.
Art. 151 Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades especificados em lei municipal poderão ser dispensados da obtenção da licença ambiental referida no artigo anterior, mas sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVIIRIV), por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
§ 1° Os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, referidos no caput deste artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação serão definidos em lei específica.
§ 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no caput deste artigo deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - impactos sobre as infraestruturas urbanas;
IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 3° Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de vizinhança.
§ 4° A elaboração do EIVI/RIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA previsto nesta lei.
Art. 152. O Poder Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.
Art. 153. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes dos estudos ambientais referidos nesta Lei, que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§ 1° Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV será fornecida gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2° O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 154. O Poder Executivo poderá aplicar multas e punições ao empreendedor que não apresentar os estudos exigidos e previstos neste plano ou que construir ou operar de forma divergente em relação aos projetos e estudos apresentados ao órgão ambiental competente.
Seção XVI
Do tombamento
Art. 155. O Tombamento constitui limitação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio ambiental, histórico, paisagístico e cultural do município, cuja conservação e proteção seja de interesse público.
Art. 156. Constitui objeto de tombamento na forma prescrita no caput deste artigo, o conjunto de bens existentes no território do município e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, histórico, científico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1° Os bens referidos no caput deste artigo passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante a sua inscrição, isolada ou agrupada, no Livro de Tombo.
§ 2° Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens naturais que importem conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza.
§ 3° Consideram-se edificações, obras e monumentos naturais de interesse de preservação àquelas que se constituírem em elementos representativos do patrimônio ambiental urbano do município pelo seu valor histórico, cultural, social, funcional, técnico ou afetivo.
Art. 157. A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, mediante os seguintes critérios:
I - historicidade: relação da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica: estilo arquitetônico de determinado período histórico;
III - situação em que se encontra a edificação: necessidade ou não de reparos;
IV - representatividade: exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
V - raridade arquitetônica: apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
VI - valor cultural: qualidade que confere à edificação permanência na memória coletiva;
VII - valor ecológico: relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VIII - valor paisagístico: qualidade visual de elemento natural de características ímpares.
Art. 158. Fica, desde logo, identificada e declarada como zona de interesse de preservação do Sítio Histórico Urbano de Itaporanga, pelo só efeito desta Lei, a área constante do tombamento federal, aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, sem prejuízo de outras áreas, edificações, obras e monumentos naturais ou construídos de interesse de preservação, tombados ou que venham a ser tombados pelo Estado ou município.
§ 1º Projetos arquitetônicos de restauração ou reforma das edificações identificadas de interesse de preservação, deverão ser submetidos, previamente, ao exame da Secretaria do Meio Ambiente para parecer técnico, ouvidas à Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Infraestrutura, e posterior encaminhamento ao Conselho Municipal de Política Cultural, para fins de deliberação, sem prejuízo das normas federais atinentes à matéria.
§ 2° Não será permitida a utilização de perfis metálicos ou placas similares que encubram quaisquer elementos das fachadas das edificações identificadas como de interesse de preservação.
Art. 159. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 1° As obras de restauração de bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como das Instituições Federais e Estaduais pertinentes.
§ 2° A requerimento do proprietário, possuidor ou detentor que comprovar insuficiência de recursos para realizar as obras de conservação ou restauração do bem, o poder público municipal poderá assumir esse ônus.
§ 3° Sem prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor, não poderá ser executada qualquer obra no imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 4° A vedação supra estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto de empachamento.
Seção XVII
Instrumentos Tributários e Financeiros
Art. 160. São diretrizes que balizam os instrumentos tributários e financeiros a serem utilizados como mecanismos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos, na promoção do desenvolvimento municipal e do ordenamento territorial:
I - reduzir os tributos como mecanismo compensatório para a limitação do uso e ocupação do solo nas áreas:
a) de preservação ambiental, histórico-cultural e paisagística;
b) de estímulo à implantação de atividades econômicas;
c) em que haja interesse em ampliar os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais e o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;
II - impedir que sejam construídas edificações ou instrumentos de infraestrutura urbana que desrespeitem o alinhamento das vias públicas e o adensamento construtivo em áreas com grande concentração de atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos imobiliários;
III - prever a cobrança de contribuição de melhoria, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei municipal específica, nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis.
Art. 161. O município poderá conceder incentivos fiscais, sob a forma de isenção ou redução de tributos municipais, bem como refinanciamento de débitos fiscais, com vistas à proteção do ambiente natural, das edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente urbano.
§ 1° Os proprietários de imóveis tombados ou que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, poderão gozar de redução ou isenção, nos termos da legislação tributária municipal, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação, comprovado através de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes.
§ 2° Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a finalidade extrafiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização.
Seção XVIII
Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo No Tempo
Art. 162. Em caso de descumprimento dos prazos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e das etapas previstas nesta Lei, o município deverá dobrar, de forma progressiva, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo do exercício anterior, limitado ao percentual estabelecido na Lei nº 10.257/01, Estatuto da Cidade.
§ 1° Os imóveis notificados deverão protocolar projeto de edificação ou parcelamento junto ao órgão municipal competente no prazo de um ano, a partir da notificação;
§ 2° Os imóveis notificados terão o prazo de 2 (dois) anos para iniciar as obras descritas no projeto protocolado;
§ 3° O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em pagamento do Imposto Territorial Progressivo no tempo;
§ 4° O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 200m2 (duzentos metros quadrados), cujos proprietários não possuam outro imóvel.
Art. 163. O imposto progressivo será regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual disporá, dentre outros aspectos, sobre:
I - identificação dos terrenos que não cumprem a função social da propriedade e que estão em desacordo com a proposta de estruturação e adensamento do Plano Diretor;
II - alíquotas;
III - formas de aplicação, contendo:
a) cálculo do valor a ser pago;
b) forma de pagamento;
c) penalidades cabíveis em caso de dolo ou fraude.
Art. 164. Para efetivar o princípio da função social da propriedade, é vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva.
Seção XIX
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 165. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN de Itaporanga, destina-se à aplicação de recursos para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância com as diretrizes gerais e setoriais que integram esta Lei.
Art. 166. Os recursos do fundo destinam-se a oferecer suporte financeiro à implementação dos objetivos, programas e projetos definidos por esta Lei, devendo sua destinação estar especificada na proposta orçamentária do município, e sua aplicação deverá ser feita, prioritariamente, na execução dos programas de urbanização e de obras de infraestrutura básica nas áreas com maior carência desses serviços.
Art. 167. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - dotações orçamentárias do município;
II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
IV - recursos negociados junto ao poder público federal e estadual;
V - outros, destinados por lei.
Art. 168. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será regulamentado por lei específica, a qual fixará as normas para obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação, em consonância com o controle social específico.
Seção XX
Do Fundo Socioambiental Do Município De Itaporanga
Art. 169. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não- governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 170. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 171. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Seção XXI
Do Fundo de Habitação de Interesse Social
Art. 172. O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS será orientado por lei municipal a ser criada pela prefeitura num prazo de até cinco anos.
CAPÍTULO VIII
INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Seção I
Do Fórum de Conselhos Municipais de Políticas Públicas
Art. 173. O Fórum de Conselhos Municipais de Políticas Públicas será uma instância consultiva, com a função de promover articulação e integração das políticas públicas, devendo para tanto, englobar todos os conselhos de políticas públicas e representantes das coordenadorias de planejamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 1° A composição deste Fórum será equânime, com representantes titulares e suplentes indicados pelos respectivos conselhos e pelas coordenadorias de planejamento, com coordenação da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
§ 2° O Fórum deverá ser instalado até seis meses após a vigência deste Plano Diretor e sua plenária de instalação estabelecerá uma agenda de trabalho e normas internas de funcionamento.
Art. 174. Constituem o Fórum de Conselhos Municipais de Políticas Públicas:
I - Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
III - Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V - Conselho de Controle Social de Saneamento Básico - CCSSB;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos do ldoso - CMDI;
IX - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDS;
X - Conselho Municipal de Educação - CME;
XI - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM;
XII - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XIII - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
XIV - Conselho Municipal de Turismo - CMT;
XV - Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD;
Seção II
Da Conferência Municipal da Cidade de Itaporanga
Art. 175. A Conferência Municipal da Cidade de Itaporanga será realizada ordinariamente a cada dois anos, assegurada a participação de qualquer cidadão de Itaporanga.
Art. 176. Compete à Conferência Municipal da Cidade de Itaporanga:
I - avaliar a implementação do Plano Diretor;
II - debater temáticas pertinentes e contemporâneas da dimensão urbana em suas múltiplas escalas, com foco na municipal;
III - apreciar as diretrizes da política urbana do município;
IV - sugerir ao poder público municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor,
V - sugerir propostas de alteração da lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VI - designar representantes/delegados para representar o município de Itaporanga em conselhos superiores e/ou demais fóruns de debate para a melhoria do espaço urbano municipal.
Seção III
Das Audiências, Debates e Consultas Públicas
Art. 177. Sempre que necessário serão realizadas audiências, debates e consultas públicas com o objetivo de ouvir e discutir com a população local as questões urbanas tendo como referência o Plano Diretor.
Seção IV
Da Iniciativa Popular e Projeto De Lei
Art. 178. Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no município.
Art. 179. Os projetos de lei de iniciativa popular deverão estar em consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, que são a democracia direta, a soberania popular e a participação social, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 180. A gestão urbana é um processo que visa nortear e monitorar, de forma permanente e democrática, o desenvolvimento urbano do município, em conformidade com as determinações desta Lei, da Lei Orgânica do Município, da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e dos demais instrumentos de política urbana e de planejamento municipal.
Art. 181. A gestão urbana deve ser desenvolvida em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as organizações da sociedade, buscando construir, por meio de um processo de negociação e corresponsabilidade, um pacto para a política urbana do município de Itaporanga.
Art. 182. O poder público municipal exercerá, no processo de gestão participativa, a função de:
I - indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais, atuantes na cidade;
II - articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
III - fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
IV - incentivador da organização da sociedade, na perspectiva de ampliação dos canais de participação;
V - coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 183. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão (SIPLAG) compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana, tendo como responsabilidades:
I - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão e a melhoria das condições de vida dos munícipes;
II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando a sua permanente e continuada atualização e a sua dinâmica
Art. 184. O SIPLAG é composto de órgãos de planejamento, de gestão e de conselhos, abrangendo as seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM;
III - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
IV - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - Fundo Socioambiental do município de Itaporanga - FUNSOAM;
Art. 185. Os planos e ações necessários à implementação das diretrizes da política urbana serão coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a qual é responsável pelo desenvolvimento do planejamento da organização e o funcionamento do poder público municipal.
Art. 186. O acompanhamento da avaliação das diretrizes gerais da política de desenvolvimento para o município de Itaporanga, pela sociedade civil, será exercido em primeira instância, pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente nas decisões que afetam a qualidade ambiental do Município e, em instância superior, pela Câmara Municipal.
TÍTULO VI
DO PARCELAMENTO E ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conceitos Gerais
Cabe a presente lei a aplicação da política de desenvolvimento urbano da Cidade de Itaporanga prevista no Plano Diretor de Itaporanga, instrumento responsável pela ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e da cidade, pela utilização equilibrada dos recursos naturais e materiais, visando garantir o bem-estar de todos os seus habitantes através da diminuição das desigualdades territoriais e socioeconômicas.
Art. 187. São objetivos da presente Lei:
I. o incentivo a investimentos imobiliários em áreas da cidade, a partir de recursos públicos e privados destinados à coletividade, visando à redução das desigualdades socioespaciais;
II. o controle da expansão do perímetro urbano do município, com vistas a assegurar as condições socioespaciais da área rural e a permanência das comunidades centenárias e suas práticas produtivas e culturais ligadas a terra e ao ambiente;
III. a cooperação entre os governos e a iniciativa privada no processo de urbanização, em atendimento ao interesse coletivo;
IV. a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, arquitetônico e urbanístico material e imaterial;
V. o planejamento territorial do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a vida humana e o meio ambiente.
VI. A adoção de padrões de produção, consumo de bens, serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade socioambiental e econômica do município e do território sob sua área de influência.
Art. 188. Os objetivos da presente Lei serão atingidos através das diretrizes:
I. de indução à ocupação dos espaços vazios e subutilizados servidos de infraestrutura, evitando a expansão horizontal da cidade e a retenção especulativa de imóvel urbano;
II. de estímulo à implantação e manutenção de atividades que promovam e ampliem o acesso ao trabalho e à renda, incentivando a economia solidária local;
III. de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da ampliação e transformação dos espaços públicos;
IV. de descentralização de equipamentos sociais e urbanos, visando à criação e ao fortalecimento de novas centralidades nos bairros;
V. de promoção de ações de forma articulada e integrada com as demais políticas setoriais de desenvolvimento rural, saneamento, meio-ambiente, acessibilidade, mobilidade, habitação e conservação integrada;
VI. de desenvolvimento de ações integradas entre as instâncias federais, estaduais e municipais para aperfeiçoar a gestão e o ordenamento do território urbano e rural.
Art. 189. O Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo da cidade têm como elementos estruturantes:
I. o respeito e a preservação da diversidade espacial e cultural da cidade com as
suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construído;
II. a vedação à proximidade entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
III. a preservação da cidade contra a poluição e a degradação ambiental;
IV. a compatibilização das condições do meio ambiente, considerando áreas onde a ocupação pode ser intensificada e onde deve ser limitada.
Seção I
Do Ordenamento Territorial
Art. 190. Para fins de aplicação do regime urbanístico previsto no Plano Diretor da cidade, o território de Itaporanga fica dividido em zonas e conforme delimitado no mapa da presente Lei, Anexo – 04.
Parágrafo único: Novas áreas de crescimento e expansão urbana, como loteamentos, condomínios, ocupações e assentamentos urbanos, localizados nas imediações e margens das zonas perimetrais, deverão ser incorporados a estas zonas.
Seção II
Das Zonas Urbanas no Município de Itaporanga
Zonas Residenciais – ZR
Art. 191. Por suas características de ocupação, desenvolvimento, índices socioeconômicos e espaciais predominantemente residenciais e com atividades de apoio comunitário, as Zonas Residenciais de Itaporanga (ZR) classificam-se em:
Zona Residencial 1 – ZR1 (Bairro sem denominação específica, Zona de Expansão Urbana);
Zona Residencial 2 – ZR2 ( Bairros João Silvino, Xique-Xique);
Zona Residencial 3 – ZR3 (Bairros Pedra Bonita, Sinval Mendonça);
Residencial 4 – ZR4 (Bairro sem denominação específica, Zona de Expansão Urbana)
Zona Residencial 5 – ZR5 (Bairros Paulus, Bela Vista)
Zona Residencial 6 – ZR6 ( Bairros Adailton Teixeira, João Diniz)
Residencial 7 – ZR7 (Bairros Alto do Madeiro, Área de Expansão Urbana)
Zona de Interesse Turístico - ZIT
Art. 192. Por suas características de ocupação, índices socioeconômicos e espaciais e, principalmente, seu potencial de desenvolvimento, fomento e apoio às atividades do setor produtivo do turismo em Itaporanga, fica estabelecida uma Zona de Interesse Turístico (ZIT), inserida na zona urbana municipal – Área imediata ao monumento Cristo Redentor de Itaporanga.
Zona Central - ZC
Art. 193. Por suas características de ocupação histórica, índices socioeconômicos e espaciais e, principalmente, seu potencial de desenvolvimento, fomento e apoio às atividades comerciais de Itaporanga, fica estabelecida uma Zona Central (ZC), inserida na zona urbana do município – Região Central de Itaporanga – Centro.
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Art.194. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas que se caracterizam por assentamentos de baixa renda irregulares e consolidados ou áreas subaproveitadas. A finalidade da demarcação destas áreas no território municipal é de promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, o remanejamento e a produção de habitações de interesse social, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos e serviços e comércios de caráter local.
Parágrafo único: Por suas características de ocupação, desenvolvimento e, principalmente dos seus índices socioeconômicos e espaciais, ficam estabelecidas as Zonas Especiais de Interesse Social identificadas a seguir:
ZEIS – 1 Zona de Interesse Especial Social 1 (Bairro Miguel Morato)
ZEIS – 2 Zona de Interesse Especial Social 2 (Bairros Vila Mocó, Chagas Soares, Balduíno de Carvalho)
ZEIS – 3 Zona de Interesse Especial Social 3 (Bairros Alto das Neves, Vila Pacheco)
Zona Industrial - ZI
Art. 195. Por suas características de ocupação, índices socioeconômicos e espaciais e, principalmente, seu potencial de desenvolvimento, fomento e apoio às atividades do setor produtivo da indústria e serviços de apoio à atividade industrial em Itaporanga, ficam estabelecidas as Zona Industrial de inseridas na malha urbana municipal.
Zona de Proteção Ambiental
Art. 196. As áreas identificadas como Zona de Proteção Ambiental da presente Lei correspondem às áreas protegidas pelo Macrozoneamento Ambiental do Plano Diretor Itaporanga e sua utilização deve obedecer às normas, critérios e requisitos previstos pela legislação vigente e às normas federais, estaduais e municipais de proteção ambiental.
Seção III
Da Urbanização do Solo e Disposições Gerais
Art. 197. Admite-se a urbanização do solo em todo o território municipal, conforme definidas pelo Plano Diretor de Itaporanga.
Art. 198. É vedada a urbanização do solo em qualquer de suas formas, em locais:
I. alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. sujeitos a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas as providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;
IV. onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneados;
V. onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;
VI. onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico
Seção IV
Do Zoneamento Urbano de Itaporanga
Uso, parcelamento e Ocupação do Solo Urbano
Subseção I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 – ZEIS1
Art. 199. São considerados como Zona Especial de Interesse Social 1 os espaços indicados nos mapas constantes desta Lei.
Art. 200. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona estão descritos na presente Lei.
Art. 201. Os lotes resultados de novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 202. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - O artigo anterior não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos artigos citados nas disposições de parcelamento do solo.
Art. 203. A ocupação dos lotes pelas edificações fica disciplinada pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V – Área permeável mínima do lote igual a 20% (vinte por cento).
Subseção II
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2 – ZEIS2
Art. 204. São considerados como Zona Especial de Interesse Social 2 os espaços indicados nos mapas constantes desta Lei.
Art. 205. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona estão descritos na presente Lei.
Art. 206. Os lotes resultados de novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 207. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Art. 208. A ocupação dos lotes pelas edificações fica disciplinada pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V – Área permeável mínima do lote igual a 20% (vinte por cento).
Subseção III
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 3 – ZEIS3
Art. 209. São considerados como Zona Especial de Interesse Social 3 os espaços indicados nos mapas constantes desta Lei.
Art. 210. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona estão descritos na presente Lei.
Art. 211. Os lotes resultados de novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 212. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Art. 213. A ocupação dos lotes pelas edificações fica disciplinada pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V – Área permeável mínima do lote igual a 20% (vinte por cento).
Subseção IV
ZONA RESIDENCIAL 1 – ZR1
Art. 214. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona Residencial 1 estão descritos na presente Lei.
Art. 215. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 216. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre parcelamento do solo.
Art. 217. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros) para edificações de até 02 (dois) pavimentos e igual a 3,00 m (três metros) para as demais.
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno.
Subseção V
ZONA RESIDENCIAL 2 – ZR2
Art. 218. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona Residencial 2 estão descritos na presente Lei.
Art. 219. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 6,00 m (seis metros);
Parágrafo Único – Para novos parcelamentos no Bairro João Silvino, a área mínima do lote será de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) e testada mínima do lote igual a 10,00m (dez metros).
Art. 220. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre parcelamento do solo.
Art. 221. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno para edificação unifamiliar e 30% (trinta por cento) para as demais;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 3,00 m (três metros) para edificações de até 04 (quatro) pavimentos e igual a 5,00 m (cinco metros) para as demais;
Parágrafo Único. zNo Bairro Xique-xique o afastamento frontal mínimo é igual a 2,00 m (dois metros) para edificações com até 02 (dois) pavimentos e igual a 3,00 m (três metros) para as demais.
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
Subseção VI
ZONA RESIDENCIAL 3 – ZR3
Art. 222. Os usos permitidos e proibidos na Zona Residencial 3 estão definidos na presente Lei.
Art. 223. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas;
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II – Testada do lote igual a 6,00 m (seis metros).
Art. 224. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único. Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre o parcelamento do solo.
Art. 225. As ocupações dos lotes pela edificação ficam disciplinadas pelas seguintes normas;
I - Área Livre mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV - Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno
Subseção VII
ZONA RESIDENCIAL 4 – ZR4
Art. 226. Os usos permitidos e proibidos na Zona Residencial 4 estão definidos na presente Lei.
Art. 227. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 6,00 m (seis metros).
Art. 228. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre parcelamento do solo.
Art. 229. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00m (dois metros) para edificações de até 02 (dois) pavimentos e igual a 3,00 m (três metros) para as demais.
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno.
Subseção VIII
ZONA RESIDENCIAL 5 – ZR5
Art. 230. Os usos permitidos e proibidos na Zona Residencial 5 estão definidos na presente Lei.
Art. 231. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 232. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre parcelamento do solo.
Art. 233. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno.
Subseção IX
ZONA RESIDENCIAL 6 – ZR6
Art. 234. Os usos permitidos e proibidos na Zona Residencial 5 estão definidos na presente Lei.
Art. 235. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 6,00 m (seis metros);
Art. 236. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre parcelamento do solo.
Art. 237. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00 m (dois metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno
Subseção X
ZONA RESIDENCIAL 7 – ZR7
Art. 238. Os usos permitidos e proibidos na Zona Residencial 7 estão definidos na presente Lei.
Art. 239. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I – Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 7,00 m (sete metros).
Art. 240. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre o parcelamento do solo.
Art. 241. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área livre Mínima do Lote (ALML) igual a 20% (vinte por cento) do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo igual a 2,00m (dois metros) para edificações de até 02 (dois) pavimentos e igual a 3,00 m (três metros) para as demais.
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno.
Subseção XI
ZONA CENTRAL – ZC
Art. 242. Os usos permitidos e proibidos na Zona Central estão definidos na presente Lei.
Art. 243. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - Testada mínima do lote Igual a 5,00 m (cinco metros);
Art. 244. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre o parcelamento do solo.
Art. 245. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) igual a 5% (cinco por cento) da área do terreno;
II - Afastamento frontal mínimo seguirá a seguinte norma:
Para edificações até três pavimentos não será exigido o recuo frontal e a partir do piso útil do quarto pavimento recuo de 3,00 (três metros);
III – Afastamento lateral mínimo quando houver abertura igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações, limitado até 3,00m (três metros);
§ 1 – Quando não houverem aberturas de janelas e vãos para iluminação e ventilação, será permitido a construção da edificação em ambos os lados do lote, sendo germinada dos dois lados;
§ 2 – Para construções sem recuos nas laterais do lote será exigida a abertura de vãos de iluminação e ventilação interna, desde que este possua área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
§ 3 – Será permitido a construção da edificação em apenas um dos lados do lote.
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Área Permeável do Lote igual a 5% (cinco por cento) da área do terreno;
Art. 246. Para edificações que apresentem características arquitetônicas históricas localizadas no Zona Central – ZC, as prescrições de uso e ocupação do solo são expressas pela seguinte norma:
Parágrafo Único. Define-se como como Edificações de Características Arquitetônicas Históricas aquela em que os elementos da paisagem construída ou natural abrigam ambiências significativas da cidade, seja pelo valor simbólico associado à sua história, seja pela sua importância cultural, integração ao sítio urbano e por abrigar monumentos históricos.
Art. 247. As obras públicas e particulares a serem realizadas nos imóveis com características arquitetônicas históricas, só poderão ser licenciadas após parecer prévio da Prefeitura de Itaporanga, notadamente pelas Secretarias de Infraestrutura e Secretaria de Cultura;
§ 1 - As obras a que se refere este artigo abrangem todos e quaisquer tipos de intervenção física que se realizem nos imóveis, logradouros e nas áreas públicas ou particulares, inclusive as obras de infraestrutura.
§ 2 - Todas as intervenções físicas nos logradouros, áreas públicas ou privadas nas edificações ou no entorno dos imóveis, independentemente das características de cada edificação, estão sujeitas às limitações e normas estabelecidas pelos órgãos constantes no caput deste artigo.
Art. 248. Com o objetivo de manter rigorosamente a tipologia, visibilidade e as demais características originais das primitivas edificações, todas as intervenções efetuadas nos imóveis estão sujeitas às seguintes limitações:
a) - Determinação de recuo, afastamento, gabaritos e volumetria;
b) - Tratamento das fachadas e cobertura;
c) - Abertura ou fechamento de envasaduras e proporção de cheios e vazios;
d) - Soluções de ordem estrutural e/ou espacial;
e) - Soluções e tratamento dos elementos internos;
f) - Soluções de tratamento exterior sobretudo aos referentes à iluminação, mobiliário urbano, arborização, engenhos publicitários e sinalização;
g) - Fixação da taxa de ocupação.
Parágrafo Único. As normas referidas no presente artigo estão estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural – IBPC e Prefeitura de Itaporanga.
Art. 249. As demolições e substituição das edificações com características arquitetônicas históricas deverão obedecer às seguintes determinações:
§ 1 - A demolição de edificações ou muros de mais de 3,00 m (três metros) de altura dependerá de licenciamento, recolhidos os tributos e emolumentos fixados para a espécie.
§ 2 - Para as edificações de mais de dois pavimentos e para as quais se situam no alinhamento do logradouro ou sobre divisa do lote exigir-se-á, além do licenciamento, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, do profissional competente para proceder à demolição;
§ 3 - O requerimento de licença para a demolição que exija a responsabilidade do profissional habilitado será assinado conjuntamente por este e pelo proprietário, assegurando ainda;
a) - Ficar assegurada a similaridade volumétrica, adotando-se como base, sempre que possível, a documentação existente. A preservação da similaridade volumétrica não se estende às soluções do espaço interno preexistente, devendo contudo assegurar-se o ritmo da composição, bem como a harmonia do conjunto;
b) A nova edificação não implicar no desvirtuamento da paisagem construída ou natural, seja por substituição no âmbito da área a ser preservada, seja por substituição no seu entorno, comprometendo visuais;
c) Haver ameaça de sinistro que coloque em risco vidas e/ou propriedades vizinhas, comprovadas através de laudo técnico emitido por 03 (três) ou mais profissionais registrados no CREA/CAU , dentre os quais um especialista em preservação de bens culturais, desde que se comprove a impossibilidade de recuperação do imóvel que se quer substituir;
§ 5 - Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou por qualquer motivo, oferecer perigo à segurança coletiva, seu proprietário será intimado a proceder ao seu devido escoramento, estabilização ou, a juízo dos órgãos competentes, a demolição do imóvel;
§ 6 - Sempre que verificada a existência de Obra não licenciada ou licenciada cuja execução do projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar sua demolição às custas do infrator;
§ 7 – Nas edificações históricas, adotadas as providências preliminares de escoramento e estabilização, deverá o proprietário obter autorização prévia para a demolição do imóvel, quando necessário, junto à Prefeitura de Itaporanga;
§ 8 - Não atendida a intimação do presente artigo, os serviços necessários serão executados pela própria Prefeitura, às custas do proprietário, acrescidas as despesas de 30% (trinta por cento) sobre o total dos serviços, a título de administração.
Subseção XII
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO – ZIT
Art. 250. A ZIT situa-se na área de interesse paisagístico no entorno do Cristo Redentor e compreende os logradouros e edificações existentes num raio de 300,00 (trezentos metros) para a margem urbana e 1,00 KM (um quilômetro) para área interna da mata nativa.
Art. 251. Devem ser submetidas à apreciação conjunta da Secretaria de Obras e de órgãos estaduais e federais afins com assuntos de proteção ambiental todos os projetos referentes a quaisquer obras (reformas e/ou construções) desta área, assim como a ocupação dos lotes livres.
Art. 252. Os usos permitidos na Zona de Interesse Turístico l estão definidos na presente Lei.
Art. 253. As futuras ocupações em lotes livres atualmente devem respeitar o meio ambiente local, especialmente as encostas, que devem ser preservadas.
Art. 254. Os lotes resultantes dos novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas:
I - Área mínima do lote igual a 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados);
II - Testada mínima do lote igual a 20,00m (vinte metros).
Art. 255. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único - Os índices constantes na tabela referente ao artigo anterior não excluem a obrigatoriedade dos artigos citados nas disposições sobre o parcelamento do solo.
Art. 256. As ocupações dos lotes pelas edificações ficam disciplinadas pelas seguintes normas:
I - Área Livre Mínima do Lote (ALML) para uso comercial, multifamiliar e de serviços em geral igual a 60% (sessenta por cento) e nos demais casos iguais a 50% (cinquenta por cento);
II - Afastamento frontal mínimo a 10,00 m (dez metros);
III – Afastamento lateral mínimo igual a 1,50m (um metro e meio) para edificações térreas e 1,50 m + H/10 demais tipos de edificações;
IV – Pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
V - Gabarito máximo permitido igual a 03 (três) pavimentos;
VI - Área Permeável do Lote igual a 40% (quarenta por cento) da área do terreno;
Subseção XIII
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 – ZPA1
Art. 257. As Zonas de Proteção Ambiental 1 situam-se em áreas de terra fume e de proteção às bacias hidrográficas, lagos, lagoas, mangues, igarapés, rios e outras áreas inundáveis por marés, sendo considerada de preservação ambiental todo o interior e uma faixa externa a partir de suas margens.
Art. 258. Devem ser submetidos à apreciação conjunta da Secretaria de Obra, Meio Ambiente e de órgãos estaduais e federais afins, com assuntos de proteção ambiental os projetos referentes a quaisquer obras (reforma e/ou construção) de edificações nesta área.
Art. 259. Na Zona de Proteção Ambiental 1 são permitidos projetos voltados à recreação e ao lazer público, devendo ser analisados e aprovados previamente pelos órgãos competentes, na forma desta Lei e de outras afins com a preservação do meio ambiente.
Art. 260. Compete aos proprietários de terrenos atravessados e/ou limitados por cursos de águas, córregos, riachos canalizados ou não, a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.
Parágrafo Único - Quaisquer desvios ou tomadas d'água, modificação de seção de vazão, construção ou reconstrução de muralhas laterais e muros nas margens, no leito ou sobre os cursos d'água, valas, córregos ou riachos canalizados ou não, só poderão ser executados com aprovação de órgãos competentes, sendo proibidas todas as obras ou serviços que venham impedir o livre escoamento das águas.
Art. 261. Qualquer projeto de construção de qualquer natureza, particular e público, e cuja obra seja distanciada até 50,00 m (cinquenta metros) de um curso de água, consolidado ou não, somente será aprovado após o exame pelos órgãos competentes.
Art. 262. Nas áreas de preservação de meio ambiente, situadas às margens dos cursos d'água, só são permitidas edificações a partir de uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) em relação às margens dessas, observando-se a obrigatoriedade de se manter uma área mínima de cobertura arbóreo-vegetal de valor igual a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa non aedificandi acima definida.
Parágrafo único – as faixas non aedificandi ao longo dos cursos d’água no município de Itaporanga, obedecerão aos seguintes parâmetros:
1 - 30m (trinta metros) para cursos d’águas com largura até 10m;
2 – 50m (cinquenta metros) para cursos d’águas com larguras entre 10m e 50m;
3 - 100m (cem metros) para cursos d’águas com larguras entre 50m e 200m;
4 - 200m (duzentos metros) para cursos d’águas com larguras entre 200m e 600m;
5 - 500m (quinhentos metros) para cursos d’águas com larguras superiores a 600m;
6 - as faixas non aedificandi ao longo dos cursos d’água são definidas a partir do leito deste.
Parágrafo Único - Nos limites estabelecidos acima, só é permitida a construção de vias de acesso aos logradouros, edificações, desde que a uma distância mínima de 15,00 m (quinze metros), exigindo-se a preservação de cobertura arbóreo-vegetal nesta faixa.
Art. 263. A não figuração nos projetos, seja de que natureza for, de cursos d'água, valas, córregos, riachos e outros acidentes geográficos encontrados nas condições definidas por esta zona, constituem falta grave, invalidando a aceitação de qualquer projeto, mesmo já licenciado e em execução devendo a obra ser embargada, incontinenti, após a constatação dos fatos.
Art. 264. Para aceitação das obras e consequente habite-se, deve ser apresentada pelo proprietário uma declaração fornecida pelo órgão competente, de que foram executadas e cumpridas as determinações do mesmo.
Art. 265. Nas Zonas de Preservação de Meio Ambiente, definidas por áreas intensamente erodidas, é permitida ocupação de medidas de controle de erosão aprovadas por órgão competente, o qual determinará as normas referentes a edifica-ção, parcelamento e usos.
Art. 266. Em casos especiais e excepcionais, após ouvidos os órgãos competentes, podem ser desviados ou retificados os cursos d'água, valas, córregos, riachos e outros acidentes geográficos.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de cumprimento dos artigos anteriores é para a preservação do meio ambiente, sendo responsabilizados os proprietários de áreas atravessadas por esses acidentes geográficos, pela falta ou omissão na indicação em planta dos referidos acidentes.
Art. 267. Cabem aos órgãos competentes a análise e parecer sobre os projetos em área desta Zona.
Subseção XIV
ZONA INDUSTRIAL 1 – ZI1
Art. 268. São considerados como Zona Industrial l os espaços indicados nos mapas constantes desta Lei.
Art. 269. Os usos permitidos e proibidos nesta Zona estão descritos na presente Lei.
Art. 270. Os lotes resultantes de novos parcelamentos são fixados e disciplinados pelas seguintes normas;
I - Área mínima do lote igual 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - Testada mínima igual a 40,00 m (quarenta metros).
Art. 271. Os novos parcelamentos desta Zona deverão obedecer às normas presentes nesta Lei.
Parágrafo Único. O artigo anterior não excluí a obrigatoriedade do cumprimento dos artigos citados nas disposições de parcelamento do solo.
Art. 272. A ocupação dos lotes pela edificação fica disciplinada pelas seguintes normas:
I - Afastamento frontal mínimo permitido igual a 5,00 m (cinco metros);
II - Afastamento lateral mínimo igual a 2,00m (dois metros);
III - Área Permeável do Lote igual a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
Art. 273. Devem ser submetidas à apreciação conjunta da Prefeitura de Itaporanga e de órgãos estaduais e federais, além de assuntos de interesse industrial, econômico e ambiental, as análises de todos os projetos referentes a quaisquer obras (reformas e/ou construções) de prédios desta área, assim como as ocupações de lotes livres.
§ 1° - É obrigatória a apresentação de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente e que seja contemplada a preservação de recursos naturais e de mananciais das bacias fluviais para quaisquer indústrias a serem implantadas nesta área.
Seção V
Dos Loteamentos e Condomínio Urbanos
Art. 274. O parcelamento do solo urbano é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e expansão urbana da cidade, vinculado às diretrizes do art. 2º do Estatuto da Cidade, regulado pela Lei Federal nº 6.766 (de 19 de dezembro de 1979) e que deve obedecer aos Objetivos e Diretrizes do Plano de Itaporanga.
Parágrafo único. O Parcelamento do Solo Urbano em Itaporanga deve obedecer às normas técnico-urbanísticas, sanitárias, civis e ambientais visando o disciplinamento da ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, em conjunto com a tutela do interesse público coletivo incluído na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento.
Art. 275. Considera-se como forma de urbanização “parcelamento do solo” o ato pelo qual, mediante licença da Prefeitura Municipal, efetua-se a divisão ou unificação da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria a serem integradas à estrutura urbana e conectadas ao sistema viário e às redes de serviços públicos, existentes ou projetadas.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei fica entendido como lote a porção de terreno juridicamente independente, resultante dos processos de parcelamento do solo e obedecendo aos requisitos do Plano Diretor, servido de infraestrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei para a zona em que se situe.
Art. 276. Sem prejuízo das exigências gerais da legislação superior ou municipal complementar e das exigências específicas estabelecidas no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os parcelamentos devem atender à ordem urbanística expressa no Plano Diretor, bem como aos requisitos urbanísticos de área mínima e testada principal (frente) mínima constantes na no zoneamento urbano desta Lei, e notadamente conforme as prescrições urbanas de cada zona.
Art. 277. Nas diferentes formas de parcelamento do solo as vias públicas projetadas devem articular-se com o sistema viário do entorno, existente ou projetado, harmonizar se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, rios e demais bens de uso comum do povo.
Art. 278. O parcelamento do solo poderá ocorrer das seguintes formas:
I – Loteamento;
II – Desmembramento;
III – Desdobramento;
IV – Arruamento;
V – Remembramento;
VI – Condomínio Horizontal de Casas.
VII – Condomínio Horizontal de Lotes.
Art. 279. O loteamento é o processo técnico-jurídico que resulta na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, exigindo o prolongamento, modificação ou ampliação do sistema viário existentes ou a abertura de novas vias e de novos logradouros públicos.
§ 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, reloteamento fica entendido como a redefinição do projeto de parcelamento de área já loteada, não implantado, parcialmente ou totalmente implantado, envolvendo remanejo de área, arruamento, desmembramento e unificação de área, com transformação de uso e em conformidade com os requisitos da Lei Federal nº 6.766 (19/12/1979).
§ 2º - No projeto de loteamento onde houver visadas panorâmicas ou áreas de interesse paisagístico para preservação como área pública, serão postas em prática as medidas convenientes para a sua necessária defesa como condição para aceitação do projeto, e a respectiva construção de mirantes, belvederes, balaustradas e a realização de qualquer outra obra ou providência necessária, no sentido de assegurar a servidão pública sobre estes pontos.
§ 3º - Os projetos de loteamento devem ser analisados pela Secretaria Municipal
de Obras da Prefeitura de Itaporanga.
Art. 280. Desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
§ 1º - Considera-se gleba a porção territorial que ainda não foi objeto de parcelamento do solo, loteamento ou desmembramento regular, aprovado e registrado na forma da legislação pertinente municipal, estadual e federal.
§ 2º - As partes componentes de gleba, terreno ou lote desmembrados deverão possuir frente e áreas mínimas de acordo com os índices definidos para as zonas e corredores apresentados por esta Lei.
Art. 281. Desdobramento se constitui na divisão de um único lote sem a necessidade de abertura de novos logradouros e sem o objetivo de edificação, constituindo novos lotes, com matrículas distintas.
Parágrafo Único. - Para efeito desta Lei, quando em áreas não urbanizadas, o arruamento deve ser analisado como forma de parcelamento do solo.
Art. 282. Remembramento é a fusão ou unificação de dois ou mais lotes, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.
§ 1º – O terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, com matrícula própria e área distinta, o qual possuirá limites e confrontações diferentes dos lotes anteriores que o compuseram.
§ 2º – É permitido o remembramento de terrenos e lotes adjacentes que resulte em lotes menores do que o estabelecido como Área Mínima do Lote para cada Zona previsto nesta Lei.
Art. 283. A quadra resultante do parcelamento da gleba não poderá ultrapassar o comprimento máximo de 300m (trezentos metros), quando então será exigido a abertura de uma via de ligação entre as vias existentes não implicando na doação de áreas públicas.
Art. 284. Condomínio Horizontal de Casas é a divisão de gleba, terreno ou lote em unidades autônomas edificadas, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a abertura de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio, e para o qual se aplicam as mesmas normativas de parcelamento do solo previstas nesta Lei.
Parágrafo único: - Áreas destinadas a uso comum dos condôminos são aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não caracterizadas como unidades autônomas.
Art. 285. Para os efeitos desta Lei considera-se forma de parcelamento do solo a instituição de condomínios.
Art. 286. Ficam definidos como condomínios os imóveis que reúnam edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, podendo ser alienados no todo ou em parte e constituindo, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.
§ 1º – Cada unidade autônoma será assinada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 2º – A cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno, expressa sob forma decimal ou ordinária.
Parágrafo único: - Os Condomínios Horizontais de Casas devem contemplar, necessariamente:
I – O desenho do sistema viário proposto e sua integração ao sistema existente e
projetado na cidade;
II – O sistema de áreas verdes;
III – O acesso aos bens de uso comum do povo;
IV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 287. As áreas destinadas a uso público e ao uso comum em condomínios horizontais de casas devem obedecer aos mesmos requisitos de infraestrutura exigidos pelos loteamentos.
Parágrafo único: As áreas de uso público devem estar situadas fora do perímetro fechado do condomínio e podem, a critério da Prefeitura, situar-se em outro local dentro do perímetro urbano.
Art. 288. Para os efeitos desta Lei, admite-se Condomínio Horizontal de Casas com área do lote de cada unidade autônoma menor em até 20% (vinte por cento) com relação ao lote mínimo permitido na zona em que está inserido.
Art. 289. Toda e qualquer alteração de área construída nas unidades habitacionais dos Condomínios Horizontais de Casas devem ser autorizadas por Assembleia Condominial e devem ser analisadas, aprovadas e licenciadas pela Prefeitura, à luz da obediência dos índices urbanísticos permitidos para a Zona na qual está inserido o empreendimento, em conformidade com esta Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único: Os recuos frontal, laterais e de fundo para qualquer tipologia edilícia condominial devem seguir as dimensões mínimas previstas nesta Lei.
Art. 290. Toda a área condominial deve ser cercada por muro ou similares e apresentar depósito coletor de lixo com área construída compatível com o porte do empreendimento, localizado em trecho de fácil acesso para o serviço de coleta e limpeza municipal.
Art. 291. Cabe exclusivamente ao empreendedor responsável pela construção e implantação dos Condomínios Horizontais de Casas a execução das obras necessárias à instalação de arruamento, pavimentação, calçamento, meio-fio, infraestrutura coletiva de drenagem, água, luz, esgoto, equipamentos de combate e prevenção a incêndios e paisagismo.
Parágrafo único: Compete exclusivamente aos condôminos, com relação às suas áreas internas, a manutenção dos serviços de:
I – segurança;
II – iluminação das áreas de uso comum;
III – limpeza de vias, paisagismo, coleta e acondicionamento de lixo;
IV – manutenção da infraestrutura de pavimentação e drenagem, distribuição
de água, luz e coleta de esgoto;
V – equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 292. As vias locais, secundárias e primárias devem obedecer aos requisitos de perfis e dimensões estabelecidos pelo projeto, e conforme a natureza de seu uso e fluxo de pessoas, faixas de serviços e transportes.
Art. 293. Condomínio Horizontal de Lotes é a divisão de gleba, terreno ou lote em unidades autônomas destinadas à futura edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a abertura de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio, e para o qual se aplicam as mesmas normativas de parcelamento do solo previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os requisitos urbanísticos para o condomínio horizontal de lotes devem obedecer aos mesmos requisitos urbanísticos do condomínio horizontal de casas, presentes nesta lei.
Art. 294. Em qualquer forma de parcelamento do solo o empreendedor deverá:
I – Efetuar um pedido de Diretrizes Urbanísticas à Prefeitura;
II – Apresentar Projeto Urbanístico para análise;
III – Aprovar seu projeto em conformidade com o Plano Diretor e os requisitos
definidos por esta Lei;
IV – Efetuar a comprovação da titularidade da propriedade;
V – Executar o empreendimento em conformidade com o projeto aprovado,
solicitando a municipalidade seu respectivo ”habite-se”;
VI – Efetuar o definitivo Registro de Imóveis do parcelamento do solo.
Art. 295. Os novos parcelamentos do solo devem destinar, da área total da gleba ou terreno e de acordo com o porte do empreendimento, as seguintes áreas como reservas para implantação de usos institucionais, conforme Tabela – 01, a saber:
|
Tabela - 01 Percentual de Uso e Ocupação |
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USO DESTINADO |
ATÉ 3 (TRÊS) HECTARE OU 100 UNIDADES |
ATÉ 30 (TRINTA) HECTARE OU ENTRE 101 A 400 UNIDADES |
ATÉ 100 HECTARE OU ENTRE 401 A 2000 UNIDADES |
MAIOR QUE 100 HECTARE E/OU MAIS QUE 2000 UNIDADES |
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INSTITUCIONAL |
5% |
5% |
5% |
5% |
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SISTEMA VIÁRIO |
- |
- |
- |
- |
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ÁREAS VERDES |
20% |
20% |
20% |
20% |
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Total |
35% |
35% |
35% |
35% |
Art. 296. As áreas destinadas a áreas verdes, recreação, institucionais, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – não deverão ficar sem acesso para logradouro público, nem ter declividade
superior à média geral da gleba em que estiverem situadas;
II – não poderão ser inferiores a área e testada mínima estabelecida por esta Lei
de Zoneamento onde se insere o loteamento;
III – deverão estar localizadas em áreas edificantes;
IV – deverão estar situadas de forma a preservar os recursos naturais e paisagísticos do Município.
Parágrafo único. Respeitados a lei e o interesse coletivo, a Prefeitura, no que couber, acatará as sugestões e propostas do loteador e poderá recusar as áreas indicadas no projeto, indicando neste caso outras áreas dentro da gleba a ser parcelada.
Art. 297. As áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários.
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Art. 298. As áreas institucionais, verdes e de uso público e comum nos novos parcelamentos devem obedecer às especificações das normas técnicas e legislações específicas para assegurar a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.
Art. 299. Fica estabelecido que para cada 20m (vinte metros) de testada do lote é obrigatório o plantio de uma árvore, atendendo as normas estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 300. A infraestrutura básica de qualquer modalidade de parcelamento do solo deverá ser implantada na sua totalidade pelo empreendedor.
Parágrafo único: Consideram-se obras públicas de infraestrutura básica, para os efeitos desta lei, obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar erosão, a execução de pavimentação das vias, o sistema de drenagem das águas pluviais, os sistemas de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário, rede e equipamentos de iluminação pública, arborização das vias e tratamento paisagístico das Áreas Verdes e de Recreação.
Art. 301. A Prefeitura pode exigir a reserva de faixa non aedificandi destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar.
Parágrafo único. Se necessária, a reserva de faixa non aedificandi vinculada a dutovias e linhas de transmissão será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Art. 302. As vias de circulação dos novos parcelamentos do solo deverão, em seu dimensionamento, obedecer às dimensões mínimas em conformidade com os perfis estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único: - Nos novos parcelamentos do solo os terrenos de duas ou mais frentes, nos seus cantos para as vias, deverá ser executado conforme especificações do projetista ou responsável técnico.
Seção VI
Construção no Recuo Frontal, Muros, Calçadas, Rampa e Estacionamento
Subseção I
Definições gerais
303. O Recuo Frontal Mínimo (RF), ou Afastamento Frontal, é a distância entre a edificação e o limite da testada principal do terreno, lote ou gleba.
§ 1º – A testada principal do terreno, lote ou gleba é determinada pelo acesso principal da edificação ao logradouro, que garante o acesso de veículos e embarque e desembarque de passageiros, bem como é a testada definidora da Zona cujos índices urbanísticos a área deve obedecer.
§ 2º – Os terrenos, lotes ou glebas que possuem mais de uma testada ou limites voltados para mais de um logradouro ou via, devem obedecer aos recuos frontais mínimos exigidos para cada Zona distinta, nas duas ou mais testadas que possuir.
§ 3º – Os terrenos, lotes ou glebas de meio de quadra que possuem mais de uma testada voltada para dois logradouros ou vias, devem obedecer aos recuos frontais mínimos exigidos para cada Zona distinta, nas duas testadas que possuir, mas podem optar pelos índices da zona que melhor convier ao projeto da edificação.
§ 4º – Os terrenos, lotes ou glebas de esquina, quando suas testadas incidirem em mais de uma zona, devem obedecer aos recuos frontais mínimos exigidos para cada Zona distinta, nas duas ou mais testadas que possuir, mas podem optar pelos índices da zona que melhor convier ao projeto da edificação.
Subseção II
Permissões e Proibições de Construção no Recuo Frontal
Art. 304. É proibida a construção sobre o recuo frontal do lote, exceto:
I - muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais do terreno;
II - muros nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
III - escadarias ou rampas de acesso do passeio público para a edificação, quando necessárias pela conformação do terreno natural;
IV - guarita para guarda de segurança.
V – casa para gás
VII – lixeira
VIII – ETE
IX – subestação de energia
X – Piscina
XI – Apoio de Lazer com área máxima de 25m²
Subseção III
Da Área Construída Total Máxima da Edificação
Art. 305. A Área Total Máxima de Edificação (ATME) é a área construída máxima que uma edificação pode apresentar, com valor obtido em função de uma porcentagem característica de cada zona da cidade aplicada sobre a área total do terreno, lote ou gleba, ver Anexo – 04.
Parágrafo único: - Não são computados na Área Total Máxima de Edificação (ATME) estabelecida para cada zona:
I - Os ambientes destinados para áreas de circulação comum, como escadas,
elevadores e seus respectivos halls de acesso;
II – Os terraços abertos, pergolados, jardineiras, marquises e beirais;
III – Áreas ou pisos destinados às vagas de garagem, cobertos ou não, quando se tratar garagens suspensas, nos pavimentos de garagem ;
IV – Áreas destinadas aos serviços gerais da edificação, como casa de máquinas, bombas, transformadores ou contadores e medidores em geral, reservatório de água, instalações centrais de gás e/ou ar-condicionado, instalações de coleta e depósito de lixo, piscinas.
Art. 306. Pilotis, mezaninos, áreas de atividades comuns para lazer como salão de festas, salão de jogos, situados no pavimento térreo ou inseridos em qualquer outro pavimento da edificação deverão ser computados para cálculo da Área Total Máxima de Edificação (ATME) estabelecida para cada zona.
Subseção IV
Gabarito Máximo permitido
Art. 307. Compõe o Gabarito Máximo (GM) da zona o número máximo de pavimentos com acesso de público e usuários, cobertos ou não, permitidos para uma edificação numa determinada zona.
§ 1º - Pavimentos em subsolo não são computados no índice de Gabarito Máximo das Zonas.
§ 2º - Pavimentos de Garagens não são computados no índice de Gabarito Máximo, até o limite de 5 (cinco) pavimentos de garagem por edificação.
§ 3º - Pavimento de Garagem é aquele pavimento da edificação destinado exclusivamente às vagas de estacionamento de veículos exigidas em função da destinação e uso da edificação, caracterizado pela máxima ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) destinada às áreas de acesso, circulação, escadas e elevadores.
§ 4º - Pavimento de garagem projetado concomitantemente com lojas não será computado no índice de Gabarito Máximo, desde que o projeto tenha atendido ao número mínimo de vagas de estacionamento de veículos, ocorra em apenas 01 (um) pavimento e que este tenha acesso direto à via pública.
§ 5º - Pilotis, mezaninos, áreas de atividades comuns como salão de festas, salão de jogos, lazer ou similares situadas no pavimento térreo ou inseridas em qualquer outro pavimento da edificação deverão ser computadas para cálculo do número de pavimentos da mesma edificação e devem se submeter ao Gabarito Máximo (GM) da Zona.
§ 6º - Mezanino não será computado no índice de Gabarito Máximo, quando situado em apenas 01 (um) pavimento da edificação e desde que ocupe no máximo 25% da área do pavimento.
§ 7º - Pavimento Pilotis não será computado no índice de Gabarito Máximo apenas em edifícios multifamiliares, desde que projetados para uso comum do condomínio, podendo ser fechado em no máximo 25% da área do pavimento.
§ 8º - Pavimento Pilotis em edifícios destinados a outras funções diferentes dos multifamiliares será computado no índice de Gabarito Máximo.
Subseção V
Recuos Laterais e de Fundo
Art. 308. Recuo, ou afastamento, é a distância entre as edificações entre si e edificação e as divisas do terreno, lote ou gleba, diferenciadas do recuo frontal, considerado a partir da via ou logradouro de acesso principal do edifício.
Parágrafo único: os recuos laterais e de fundo da edificação visam garantir:
I – conforto e segurança visual dos pedestres para a edificação e dos moradores para seus vizinhos;
II – valorização de elementos naturais da paisagem;
III – condições mínimas de iluminação, insolação e aeração.
Art. 309. Para efeito de aplicação desta Lei os recuos laterais e de fundo, independentemente da face projetada da edificação e sua destinação, devem obedecer às dimensões da Tabela – 02 desta Lei, em função do Gabarito, adotado pelo pavimento-tipo de uma mesma edificação:
Art. 310. Pisos térreo, de garagens e estacionamento de veículos devem obedecer aos recuos laterais e de fundo exigidos para o gabarito final da edificação estabelecido no artigo anterior, conforme descrito na Tabela – 02 desta lei.
Art. 311. Pavimentos em subsolo poderão ocupar um dos lados de recuos lateral e de fundo do terreno, respeitadas as taxas de impermeabilização máxima e de permeabilidade mínima do terreno estabelecidas nesta lei.
Art. 312. Fica autorizada a construção térrea de edícula destinada à área de serviço ou de lazer colada (sem recuo) apenas em um dos alinhamentos (testada de fundo ou laterais) do lote.
Subseção VI
Balanços e Projeções Sobre os Recuos
Art. 313. A partir do primeiro pavimento é permitido o avanço dos demais de até 1/3 (um terço) sobre o afastamento frontal, desde que em balanço, e nunca superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para edificações residenciais e comerciais.
Art. 314. Fica definido a permissão e avanço de marquises sem a possibilidade de acessos em muros e a projeção desta sobre a calçada ou passeio público até 1/3 (um terço) da largura da calçada ou passeio, desde que em balanço, e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 1º - Não será permitido o avanço de varandas, sacadas, ou parte da edificação de qualquer tipo sobre a calçada ou passeio público
Subseção VII
Rampas para Veículos Automotores e Pedestres
Art. 315. A construção de rampas para acesso e saída de pavimentos térreo, subsolo e garagens suspensas deverão obedecer o recuo frontal e lateral definido pela zona na qual a edificação e construção está inserida.
Parágrafo único: - A construção de rampas deverão obedecer ainda os seguintes critérios:
I – Rampas para pedestres devem possuir inclinação mínima de 5% e máxima de 8,33%, seguindo largura e tamanho mínimo estabelecido pela norma técnica atual vigente (NBR 9050);
II – Rampas para veículos automotores deverão possuir inclinação mínima de 12% e máxima de 20% seguindo largura e tamanho mínimo estabelecido pela norma técnica atual vigente (NBR 9050);
Subseção VIII
Vagas de Estacionamento
Art. 316. Construções na tipologia arquitetônica “edifício-garagem” edificadas para o uso referente à exploração econômica de Estacionamento e Guarda de Veículos em conformidade com os Usos Permitidos em cada Zona da cidade devem obedecer aos Índices Urbanísticos da Zona especificada.
Art. 317. Os estacionamentos ou guarda de veículos devem indicar o sistema de circulação, numeração e dimensões de todas as vagas.
Art. 318. As dimensões mínimas para cada vaga são de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) por 5,00 m (cinco metros). As vagas para estacionamento ou guarda de veículos podem ser descobertas, como também em pavimentos sob pilotis, em subsolo e/ou pavimentos superiores, sendo, neste caso, o acesso provido de rampas, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 319. Os estacionamentos e/ou guarda de veículos devem ter em seus acessos, dispositivos da sinalização vertical rotativa para controle e segurança de tráfego.
Art. 320. As edificações em geral, situadas nas Zonas Urbanas especificadas nesta Lei, deverão reservar áreas para garagens ou estacionamentos de veículos obedecendo às dimensões e área mínima, por veículo e aos seguintes dispositivos:
I - Para habitações unifamiliares deverão ser previstas as seguintes reservas de área:
a) Uma vaga para cada habitação com até 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de construção;
b) Duas vagas para cada habitação de mais de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e até 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de construção, neste caso a segunda vaga pode ser confinada;
c) Quatro vagas para cada habitação de mais de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de construção, neste caso a primeira vaga deve ser livre e as demais podem ser confinadas.
II - Os edifícios de uso habitacional multifamiliar, incluindo os de função mista, deverão obedecer às seguintes normas com relação ao número de vagas, com circulação independente:
a) Uma vaga por unidade habitacional de área útil de até 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);
b) Duas vagas, no mínimo, para cada unidade habitacional com área útil de mais de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) e até 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), neste caso a segunda vaga pode ser confinada;
b) Três vagas para cada habitação de mais de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e até 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de construção; neste caso a primeira vaga deve se livre e as demais podem ser confinadas;
c) Quatro vagas para cada habitação de mais de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de construção; neste caso duas vagas devem ser livre e as demais podem ser confinadas.
III - Para hotéis e outros meios de hospedagem deverá ser reservada uma vaga para cada grupo de três unidades habitacionais;
IV - Para motéis deverá ser reservada uma vaga para cada apartamento;
V - Para salas comerciais e lojas, deverá ser reservada uma vaga para cada 20m² (vinte metros quadrados) de área construída, ou duas vagas para cada unidade comercial;
VI - Os edifícios públicos, repartições e congêneres deverão reservar uma vaga para cada 30,00 m² (trinta metros quadrados) de área construída;
VII - Os supermercados e similares deverão reservar uma vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área construída;
VIII - Os teatros, cinemas, auditórios, museus, salões de exposições e similares deverão reservar uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída;
IX - Os hospitais, clínicas e similares deverão reservar uma vaga para cada 02 (dois) leitos;
X - As edificações industriais deverão reservar uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída;
XI - Os estabelecimentos de ensino básico, técnico e similares deverão reservar uma vaga para cada 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída;
XII - As escolas preparatórias aos vestibulares (cursinhos) e cursos especiais deverão reservar uma vaga para cada 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída;
XIII - Os ginásios de esportes e estádios deverão reservar uma vaga para cada 12 (doze) lugares;
XIV - Boates, casas noturnas, restaurantes e congêneres deverão ter uma vaga para cada 20,00m² (vinte metros quadrados)
Art. 321. As novas edificações multifamiliares, residenciais, comerciais e/ou mista devem possuir as mínimas condições de habitabilidade, com estabilidade e segurança devendo os prédios apresentar:
I – Depósitos coletores de lixo, obedecida a legislação específica e normas técnicas;
II – Dispositivos de segurança contra incêndio, bem como escadas de segurança contra incêndio, localizadas estrategicamente, atendendo às condições e funcionalidades do prédio, conforme legislação superior e normas técnicas específicas.
Seção VII
Das Licenças e Obras
Art. 322. Dependerá de licença da Secretária Municipal de Obras:
I - A execução de toda obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros;
II - A abertura, regularização, desvio, canalização de valas ou cursos d’água, perenes ou não;
III - As canalizações e lançamentos de água pluviais;
IV - O parcelamento de terras, a abertura de logradouros e o remembramento;
V - A demolição;
VI - A movimentação de terra;
VII - As obras de engenharia em geral.
Art. 323. Não dependerão de licença as obras e atividades não relacionadas no Artigo anterior, bem como as seguintes, dentre outras que a Lei discriminar e que não interfiram na segurança de terceiros nem se projetam sobre área de logradouro público, tais como:
I - A pintura e os pequenos consertos de prédios;
II - A construção de caramanchões, jardins e as pavimentações a céu aberto;
III - As instalações de antenas;
IV - As obras de reformas e de modificações internas ou de fachadas, sem acréscimo de área e que não impliquem alterações das áreas comuns das edificações.
Art. 324. Dependerão de licença o uso e a modificação de uso das edificações, a pintura e os pequenos consertos em prédios tombados, preservados ou localizados em unidades de preservação ambiental, as obras públicas executadas direta ou indiretamente, a exploração mineral do solo ou do subsolo e o assentamento de máquina, motores e equipamentos.
Parágrafo único: A execução de obras pelo poder Público Federal, Estadual e Municipal também está sujeita a aprovação, licença e fiscalização municipal.
Art. 325. O Município poderá assumir e executar obras, retomar posse, demolir ou tomar qualquer providência para a preservação da segurança e do patrimônio público, em situações de emergência, independentemente de prévio processo administrativo ou de autorização judicial.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não afasta a responsabilidade civil daqueles que provocarem danos a terceiros.
Art. 326. Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, ou de outras Leis, Decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo em desacordo com a Legislação Municipal vigente.
Art. 327. Além das multas, embargos, apreensão e perdas de bens e mercadorias, a Prefeitura de Itaporanga, diante da não observância das prescrições urbanísticas previstas nesta Lei, fica autorizada a desfazer, demolir ou remover, total ou parcialmente, nos termos daquela Lei, as instalações, obras, construções ou canteiros de trabalho que de algum modo possam comprometer ou causar prejuízos aos propósitos da legislação municipal.
Art. 328. A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:
I - Quando a edificação estiver em obras sem a prévia aprovação do projeto e o respectivo licenciamento;
II - quando a edificação estiver concluída sem a prévia autorização do projeto e o respectivo licenciamento;
III - Quando a edificação for executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
IV - Quando a edificação foi julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências determinadas pela Prefeitura para sua segurança.
Parágrafo único. O ato do desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 329. A presente lei incorpora automaticamente as delimitações de reservas ambientais, objeto do exercício de competências das demais esferas federativas fixadas na Constituição Federal.
§ 1º – Os usos permitidos na poligonal das reservas criadas nos termos do caput deste artigo serão fixados por meio de decreto, eliminando-se das zonas fixadas na presente lei os usos incompatíveis com o objeto de proteção da reserva.
§ 2º – Os índices urbanísticos ficam mantidos, salvo quando impossibilitarem a implantação da reserva, fato que autoriza a regulamentação por decreto.
Art. 330. Serão resolvidos pelo Prefeito os casos omissos na presente Lei, mediante ato administrativo, devidamente publicado, em que se fixarão normas ou regras específicas, precedido da análise técnica necessária à sua justificação.
Parágrafo único. A Prefeitura de Itaporanga baixará ato administrativo sempre que for necessário estabelecer interpretação ou aplicação de quaisquer dispositivos da presente Lei, que servirá de norma, geral ou de aplicação de quaisquer dispositivos da presente Lei, ato esse que servirá de norma geral ou de aplicação particular, em casos semelhantes.
TÍTULO VII
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 330. O Conselho Municipal do Plano Diretor é o órgão de deliberação superior e de assessoramento ao Poder Executivo, com atribuição básica de analisar e propor medidas de efetivação da política urbana, bem como verificar o cumprimento das diretrizes expressas no Plano Diretor.
Art. 331. A composição, organização e as normas de funcionamento do Conselho serão regulamentadas em lei, observando-se como regra básica que de sua composição deverão integrar representantes de órgãos/entidades governamentais e não governamentais, observada a necessária paridade.
§ 1° As decisões do Conselho, no âmbito de sua competência, terão caráter deliberativo, devendo ser formalizadas mediante resoluções, o que deverá ser objeto de regulamentação específica.
§ 2° Consideram-se organizações não-governamentais, para os efeitos desta Lei:
I - as associações de bairro ou moradores que tenham por finalidade estatutária promover ou defender os interesses comunitários locais;
II - as entidades que tenham sido declaradas de utilidade pública municipal;
III - as entidades cujos estatutos estejam devidamente registrados na forma da lei civil e com atas da eleição das diretorias devidamente autenticadas.
Art. 332. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:
I - promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal referente ao Plano Diretor, estabelecendo a interpretação uniforme e adequada dos dispositivos legais pertinentes;
II - emitir parecer sobre os projetos de lei, decretos e demais atos regulamentares necessários à atualização e complementação da presente lei, observado o competente processo legislativo;
III - deliberar sobre propostas de alterações dos padrões urbanísticos;
IV - opinar sobre a programação anual e plurianual de investimentos das ações voltadas para o desenvolvimento urbano;
V - promover a integração das atividades de planejamento urbano municipal atinentes ao desenvolvimento estadual e regional;
VI - promover as atividades de planejamento urbano, acompanhando a sua execução, em especial quando do estabelecimento, atualização permanente e revisão periódica:
a) da ordenação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano;
b) de definição das prioridades governamentais;
VII - promover um canal de comunicação efetivo entre o poder executivo e os munícipes, no que tange à execução da política urbana;
VIII - baixar normas de sua competência, necessárias à execução e implementação da política urbana do município;
IX - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre alternativas e possíveis consequências urbanístico-ambientais, de projetos públicos ou privados, com vistas à adequação dos mesmos às diretrizes constantes nesta lei;
X - submeter, por intermédio do Secretário Municipal de Planejamento, à apreciação do Chefe do Poder Executivo, as propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade urbana;
XI - apreciar os projetos de urbanização e de equipamentos urbanos que venham a causar significativo impacto ambiental em estreita articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM e respectivos órgãos executivos da gestão ambiental e urbana, em nível do município;
XII - exercer outras atividades que lhe venham a ser conferidas por lei.
TÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 333. O Plano Diretor do município de Itaporanga deverá ser revisto pelo menos a cada dez (10) anos ou sempre que ocorram mudanças significativas na evolução urbana do Município.
§ 1° O processo de revisão desta Lei deverá ser convocado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 2° Para o disposto no parágrafo anterior, o Conselho deverá:
I - articular junto aos demais órgãos da Prefeitura de Itaporanga a participação das diversas áreas técnicas setoriais para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Itaporanga;
II - garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, consultas sobre as temáticas que compõem o Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e Constituição Federal.
Art. 334. A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma Conferência Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos governamentais e da sociedade.
Art. 335. O documento resultante das deliberações desta conferência será sistematizado na forma de projeto de lei e encaminhado para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
Art. 336. Qualquer tipo de alteração no texto desta Lei deverá ser referendado em audiência pública, com ampla divulgação para a sociedade, garantindo seu caráter participativo, conforme disposto no Art. 40 do Estatuto da Cidade, regulamentado pela Resolução nº 25, de 18 de março de 2005 do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES).
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 337. A aplicação dos instrumentos para garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana será definida pela legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo, devendo ser apensada a esta toda vez que procedida a sua publicação consolidada.
Art. 338. A legislação referente aos instrumentos destinados a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana obedecerá às diretrizes e proposições constantes desta Lei.
Art. 339. O município procederá à consolidação, revisão, complementação e adaptação às diretrizes e proposições deste Plano Diretor, no que couber, da legislação urbanística vigente referente a:
I - obras, edificações e instalações;
II - política administrativa;
III - proteção de bens e patrimônio culturais;
IV - manutenção da qualidade do meio ambiente e da vida da população;
V - posturas municipais.
Art. 340. Todos os planos setoriais devem estabelecer metas e ações para os próximos dez anos.
Art. 341. Os pedidos de licença de construção, habite-se ou aceite-se protocolados anteriormente à data de entrada em vigor deste Plano Diretor, serão analisados segundo as leis vigentes à época do protocolo do projeto inicial ou reforma que os motivaram, inclusive as alterações durante a obra dos projetos já aprovados.
Art. 342. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 343. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 04 dias de dezembro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:183C6957