ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO
AVISO DE DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO Nº 00184/2024
CANCELAMENTO DO ITEM 1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00020/2024-04
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente, com fornecimento parcelado, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Condado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato Administrativo nº 00184/2024 com a empresa Inteligência Comércio de Equipamento e Serviços, inscrita no CNPJ nº 08.060.934/0001-20, com base no resultado do Pregão Eletrônico nº 00020/2024 e na Ata de Registro de Preços nº 00020/2024-04, cujo objeto incluía, entre outros, o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado tipo split, 12.000 BTUs, hi-wall, 220V, monofásico (Item 01 da ARP);
CONSIDERANDO que, na fase de convocação para fornecimento, a empresa contratada manifestou, formalmente, desistência da entrega do Item 01, alegando aumento significativo no preço de mercado do produto, o que inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais assumidas;
CONSIDERANDO que a execução do contrato é divisível, sendo possível a manutenção dos demais itens eventualmente registrados, revela-se adequada a celebração de distrato parcial, a título de rescisão consensual parcial do contrato, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar o Distrato Parcial do Contrato Administrativo nº 00184/2024, com cancelamento do Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 00020/2024-04, excluindo-se, por conseguinte, o respectivo objeto e as obrigações dele decorrentes.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, bem como a possibilidade de fornecimento dos demais itens registrados, observadas as condições pactuadas originalmente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Condado/PB, 30 de abril de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:184ACFF6