ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.544, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Cria no Município de Pombal-PB, o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB previsto na Portaria n° 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa Saúde da Família e dá outras providências.
PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável).
Art. 2º - O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e qualidade da Atenção Básica (PMAQ), será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pombal-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2°. do Art. 8°. da Portaria 1654/2011.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, 50% (cinquenta por cento) do valor recebido ficará com o Município para que sejam aplicados na melhor estruturação da Atenção Básica municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade AMAQ, pelas Equipes; 45% (quarenta e cinco por cento) serão pagos aos servidores municipais lotados nas referidas unidades, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB e os 5% (cinco por cento) restantes serão pagos aos servidores municipais lotados na Coordenação da Atenção Básica do município.
Parágrafo Único. Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo serão repassados anualmente aos servidores do Município todo o mês de julho e novembro de cada ano.
Art. 4º - O valor do PRÊMIO-PAMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas unidades do PSF, utilizando a lógica da proporção salarial, por categoria, vigente na época do recebimento do prêmio.
§ 1° - O servidor terá direito ao PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses.
§ 2° - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao prêmio (PMAQ), e o mesmo será novamente dividido entre os demais servidores.
Art. 5º - O prêmio PMAQ em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estímulo e de caráter temporário e precário.
Art. 6º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de julho de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:18B9814D