ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1300/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, após devidamente aprovado pelo legislativo, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da atualização do salário-mínimo municipal

Art. 1°. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais),nos termos da legislação federal vigente.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos), e o valor horário a R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos).

Art. 2°. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo aplicado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários lotados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observada a legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:192633D9